Acerca das Instruções Normativas CFBM (I.N CFBM) nº 1/2025, nº 4/2015, nº 2/2019 e nº 1/2012, julgue o item a seguir.

Segundo a I.N CFBM nº 4/2015, o biomédico habilitado em biomedicina estética poderá realizar a implantação de fios de sustentação por meio de técnicas invasivas cirúrgicas, desde que o produto utilizado seja absorvível e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A respeito da Resolução RDC/ANVISA nº 302/2005, julgue o item seguinte.
Um profissional que esteja legalmente habilitado para atuar como responsável técnico pode assumir a responsabilidade técnica por número ilimitado de laboratórios clínicos, desde que todos estejam regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, sendo de provimento efetivo ou em comissão. Já a função pública consiste apenas no conjunto de atribuições, sem constituir unidade individualizada, Por fim, o emprego público é regido pela CLT, com peculiaridades publicísticas.

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os agentes públicos constituem uma categoria ampla que abrange todos aqueles que exercem uma função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, incluindo os servidores estatutários, os empregados públicos, os ocupantes de cargos em comissão, os contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem‑se quanto à natureza jurídica, pois as empresas públicas possuem exclusivamente capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado, sendo ambas regidas predominantemente pelo direito privado com derrogações publicísticas.

Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais integram a administração indireta, especificamente a categoria de autarquias especiais, caracterizando‑se por personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e vinculação (não subordinação) ao órgão da Administração Direta correspondente.

No que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão de processos administrativos em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais, enquanto autarquias federais, exercem poder de polícia administrativa sob as respectivas profissões regulamentadas, incluindo as atribuições de fiscalização do exercício profissional, a aplicação de penalidades e a manutenção de registro de profissionais habilitados.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno da Administração Pública tem como finalidade exclusiva substituir o controle externo exercido pelo tribunal de contas.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação caracteriza‑se pela existência de competição entre fornecedores aptos a contratar com a Administração Pública.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Administração Pública.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.