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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231241 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a conclusão de processo administrativo de que resultou sanção, a Administração instaurou a revisão do processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado o agravamento da sanção anteriormente aplicada, ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade da conduta.
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