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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231241
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a
conclusão de processo administrativo de que resultou
sanção, a Administração instaurou a revisão do
processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado
o agravamento da sanção anteriormente aplicada,
ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade
da conduta.