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Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delega...

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Q4231239
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |
Q4231239 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal tenha delegado a um subordinado a competência para decidir recursos administrativos interpostos contra atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação efetuada pelo dirigente encontra amparo legal.
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