Questões de Concurso Para direito

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Q4241967
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241967 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Denúncias anônimas, mesmo desprovidas de elementos mínimos, impõem a instauração imediata de processo ético sancionador.
Alternativas
Q4241966
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/SP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241966 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Um técnico industrial poderá ser punido em processo ético sem ser previamente intimado para se defender, desde que a gravidade da infração esteja no rol dos casos de flexibilização do contraditório.
Alternativas
Q4241965
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica , Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial , Resolução nº 002 de 2018 - Código de Ética Profissional do Técnico Industrial ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241965 Legislação Federal
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos elaborados por terceiros, sem que haja concorrido efetivamente para sua execução, configurará infração de natureza ética, bem como caracteriza acobertamento ao exercício ilegal da profissão.
Alternativas
Q4241964
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241964 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional do CRT‑SP, o plenário qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional.
Alternativas
Q4241963
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241963 Regimento Interno
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A diretoria executiva do CRT‑SP é composta de membros nomeados livremente pelo governador do estado.
Alternativas
Q4241962
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241962 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais a operacionalização do poder de polícia funcional, manifestado por meio da arrecadação de receitas, fiscalização do exercício profissional e aplicação de sanções disciplinares.
Alternativas
Q4241961
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241961 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.
Alternativas
Q4241960
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241960 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
De acordo com a regulamentação do exercício da profissão de técnico industrial, as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as competências e as prerrogativas dos técnicos da área de agropecuária, detalhando as suas atribuições no planejamento e na execução de serviços de assistência técnica.
Alternativas
Q4241959
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241959 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos nem assinar laudos, independentemente da especialidade, agirá em conformidade com o Decreto nº 90.922/1985.
Alternativas
Q4241958
Legislação Federal Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial , Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241958 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O livre exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, nos termos disciplinados pela Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente aos que possuírem diploma expedido por escola oficial autorizada ou reconhecida, mediante o preenchimento das exigências de formação regular.
Alternativas
Q4241941
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241941 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, visando otimizar o atendimento no interior do estado, a diretoria do CRT‑SP tenha instituído novas gerências regionais em cidades polo, distribuindo competências internas sem criar novas pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do direito administrativo, a criação dessas unidades internas constitui um exemplo de descentralização administrativa.
Alternativas
Q4241940
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241940 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, por exercerem atividade predominantemente pública voltada ao controle de categorias laborais, ostentam a natureza jurídica de autarquias corporativas, integrando o rol das entidades da administração pública indireta.
Alternativas
Q4241939
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241939 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.
Alternativas
Q4241938
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241938 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.
Alternativas
Q4241935
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241935 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
A fase interna da licitação abrange providências preparatórias, como a definição da necessidade, a estimativa de custos e a elaboração de instrumentos técnicos.
Alternativas
Q4241934
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241934 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta em situações específicas.
Alternativas
Q4241924
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241924 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá‑los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.
Alternativas
Q4241923
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Direitos do Titular ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241923 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal dispensa os controladores de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular.
Alternativas
Q4241922
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241922 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.
Alternativas
Q4241921
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241921 Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Na realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento será admitido quando indispensável, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.
Alternativas
Respostas
12661: E
12662: E
12663: C
12664: C
12665: E
12666: C
12667: C
12668: C
12669: E
12670: C
12671: E
12672: C
12673: E
12674: E
12675: C
12676: E
12677: C
12678: E
12679: E
12680: C
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