Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4253103

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253103 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

No que se refere às normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, art. 64. As crianças com idade inferior a __________ que não tenham atingido __________ de altura devem ser transportadas nos bancos __________, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo __________.

A

10 (dez) anos / 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) / traseiros / Contran

B

11 (onze) anos / 1,35 m (um metro e trinta e cinco centímetros) / traseiros / Denatran

C

12 (doze) anos / 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) / dianteiros / Setran

D

13 (treze) anos / 1,30 m (um metro e trinta centímetros) / dianteiros / Contran

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Q4253102

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253102 Legislação de Trânsito

Relacione as colunas, quanto às normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 61, § 1º onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

1. 110 km/h. 2. 90 km/h. 3. 40 km/h. 4. 30 km/h.
( ) nas rodovias rurais de pista dupla, para caminhões. ( ) nas rodovias rurais de pista dupla, para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas. ( ) nas vias locais urbanas. ( ) nas vias coletoras urbanas.

A

1 – 4 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2 – 4.

C

2 – 1 – 4 – 3.

D

4 – 3 – 2 – 1.

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Q4253101

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253101 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa incorreta, sobre as normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.

B

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

C

Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

D

O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, apenas as condições climáticas do local.

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Q4253100

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253100 Legislação de Trânsito

Com relação às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.
( ) As ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência.
( ) Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação
( ) O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

A

V – V – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – F – F – V.

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Q4253099

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253099 Legislação de Trânsito

Sobre as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

A

os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem somente sobre os veículos leves, respeitadas as normas de circulação.

B

todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá indicar a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo, no momento da ultrapassagem.

C

todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo.

D

a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar.

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Q4253098

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Operador de Máquinas Pesadas |

Q4253098 Legislação de Trânsito

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, quanto às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

I. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.
II. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.
III. É proibido ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros.
IV. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4253093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche - Edital nº 1 |

Q4253093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com essa disposição legal, assinale a alternativa correta.

A

A prevenção dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade exclusiva da família e do Poder Público.

B

A garantia dos direitos da criança e do adolescente depende prioritariamente das políticas públicas implementadas pelos entes federativos.

C

A prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente constitui dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público.

D

A proteção integral da criança e do adolescente fundamenta-se na atuação dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, cabendo à sociedade colaborar apenas quando formalmente solicitada.

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Q4252995

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4252995 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, são deveres do servidor público, exceto:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter e escolher a opção mais vantajosa para o bem comum.

C

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

D

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.

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Q4252994

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4252994 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta no que se refere à ética no serviço público.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não deve integrar a vida particular do servidor público.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A omissão do servidor público quanto a verdade só é justificada, se for para preservar o interesse público.
IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4252993

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4252993 Direito Administrativo

Quanto à ética no serviço público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
( ) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
( ) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
( ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4252955

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física (Creche) - Edital nº 1 |

Q4252955 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Poder Público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar medidas que garantam o direito à educação em um sistema educacional inclusivo. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
( ) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
( ) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q4252891

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Fonoaudiólogo (Educação) - Edital nº 1 |

Q4252891 Direito Sanitário

Sobre o Programa Saúde na Escola (PSE), analise as assertivas abaixo:

I. A definição das escolas participantes é realizada por meio de um processo de pactuação territorial bienal, definido no âmbito federal entre os Ministérios da Saúde e da Educação.
II. Todos os municípios do país estão aptos a participar do PSE, independentemente de seu porte ou localização, o que garante ampla abrangência do programa.
III. Entre os fatores que podem ser considerados na pactuação, estão o perfil epidemiológico da região, os indicadores de saúde local, os índices de pobreza e exclusão social, os dados sobre acesso a serviços de saúde e a presença de grupos populacionais em situação de maior risco ou vulnerabilidade, como populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas ou em áreas de ocupação irregular.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4252862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252862 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.

C

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

D

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

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Q4252861

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252861 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4252860

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252860 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre as modalidades de lançamento Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

A

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

B

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

C

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q4252859

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252859 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.

A

O depósito do seu montante integral.

B

A conversão de depósito em renda.

C

O parcelamento.

D

A moratória.

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Q4252858

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252858 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”

A

plena e definitiva

B

documental e superveniente

C

pré-constituída

D

emprestada

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Q4252857

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252857 Direito Tributário

Um contribuinte, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, omite informações relevantes em documentos fiscais, enquadrando-se na conduta omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Com isso, assinale a alternativa que indica a pena cominada para essa conduta.

A

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q4252856

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252856 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser precedida a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

A

Do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

B

Do pagamento prévio de 30% (trinta por cento) do débito e parcelamento automático do saldo remanescente, como requisito de admissibilidade da ação.

C

Da apresentação de garantia real obrigatória (hipoteca/penhor) em favor da Fazenda Pública, previamente registrada, como pressuposto para propositura da ação anulatória.

D

Da prévia interposição de recurso administrativo, com esgotamento de todas as instâncias na esfera administrativa, como condição para ajuizamento da ação anulatória.

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Q4252855

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252855 Direito Tributário

Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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