Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Informática |

Q4028800 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Assinale a alternativa correta sobre o vencimento do servidor de Florianópolis.

O vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.

O vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, conforme o desempenho do mês.

O vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.

O vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.

O vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.

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