Questões de Concurso
Para direito
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Q4030345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta.
Q4030344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Sobre a coisa julga, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
Q4030343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observe o seguinte trecho:
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).
Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
Q4030342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes
do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q4030341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paloma ajuizou ação de cobrança em desfavor de Tiago e requereu, como medida cautelar incidental, registro de protesto
contra alienação de bens do réu, com a finalidade de dar publicidade à situação de provável insolvência do devedor. Deferida a
medida cautelar requerida, a autora procedeu à averbação do protesto em questão em matrículas de bens do réu. Após o regular
trâmite procedimental, com apresentação de defesa e produção de provas, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança
e julgou improcedente o pedido inicial da autora, revogando a medida cautelar deferida. Neste caso, é correto afirmar que os danos
sofridos pelo réu, em razão da efetivação da medida cautelar:
Q4030340
Direito Civil
O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato
o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se
torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos
poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Q4030339
Direito Civil
A novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui
e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida
em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra
dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação
antiga desaparece) e um constitutivo (uma obrigação nova
é criada). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de
acordo com Código Civil.
Q4030338
Direito Civil
Leia este trecho:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”
(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).
É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
Q4030337
Direito Administrativo
De acordo com a norma do art. 37, § 6º, da Constituição
brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestados de serviços públicos responderão pelos anos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sobre
a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030336
Direito Civil
O transcurso do tempo, aliado à inércia de quem poderia
exercer em juízo um direito, mas não o faz, resultam em
prejuízo ao exercício do direito, em razão da prescrição. Sobre
a prescrição contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta.
Q4030335
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
Q4030334
Direito Tributário
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
Q4030333
Direito Tributário
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
Q4030332
Direito Tributário
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
Q4030331
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
Q4030330
Direito Empresarial (Comercial)
O CEO da empresa Y, que possui milhões de seguidores em diversas redes sociais, publicou uma informação falsa a respeito
da sua principal concorrente, a empresa Z. Por conta dessa publicação, a empresa Y não conseguiu aumentar imediatamente seus
lucros, mas viu a empresa Z reduzir faturamento e entrar em crise financeira. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º
9.279/96), pode-se afirmar que:
Q4030329
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Nesse caso, considera-se que a publicidade é:
Q4030328
Direito do Consumidor
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo
com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
Q4030327
Direito do Consumidor
Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013
prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:
Q4030326
Direito Empresarial (Comercial)
Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre
partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de
leasing, com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar
corretamente a participação das seguintes partes:
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