Questões de Concurso para Direito

Q4254034

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254034 Legislação de Trânsito

Relacione as colunas no que se refere às normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto a velocidade máxima permitida onde não existir sinalização regulamentadora e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Nas estradas rurais.
2. Nas vias urbanas locais.
3. Caminhões nas rodovias rurais de pista simples.
4. Veículos leves nas rodovias rurais de pista dupla.
( ) Sessenta quilômetros por hora.
( ) Cento e dez quilômetros por hora.
( ) Trinta quilômetros por hora.
( ) Noventa quilômetros por hora.

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

1 – 3 – 2 – 4.

D

3 – 2 – 1 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q4254033

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254033 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa incorreta, quanto às normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

B

Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, sempre aquele que for acessar ela.

C

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

D

Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

E

Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

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Q4254027

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254027 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou informações de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei.

B

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal.

C

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

D

a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q4254026

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q4254025

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254025 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – F.

E

V – V – F – V

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Q4254023

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254023 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.
I. O servidor público não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.
II. O servidor público não deve apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
III. O servidor público não pode favorecer qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
IV. É proibido ao servidor público desviar-se da sua função para atendimento de interesse particular.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4254022

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254022 Legislação Federal

Em relação à ética profissional, é correto afirmar que

A

somente quando for do interesse da administração, o servidor poderá omitir-se quanto a ilegalidade do ato praticado.

B

as ordens dos superiores hierárquicos devem ser sempre cumpridas pelos servidores públicos.

C

toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

D

o servidor público não é obrigado a comunicar seu superior hierárquico sobre atos contrários ao interesse público.

E

o servidor público pode procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, desde que seja contrário ao interesse da administração pública.

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Q4254021

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254021 Direito Administrativo

Quanto à ética profissional do servidor público no ambiente de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

O servidor público não pode decidir somente sobre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

B

A função pública precisa ser vista como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

C

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

D

A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre exclusivamente o interesse da administração pública.

E

Em regra, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.

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Q4253989

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253989 Direito Ambiental

A gestão dos resíduos gerados nos canteiros de obras é disciplinada pela Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Considerando o que essa lei determina para o setor da construção civil, assinale a alternativa correta.

A

O setor da construção civil possui regime diferenciado na PNRS, sendo suas exigências distintas das aplicadas aos demais setores produtivos.

B

A lei atribui às prefeituras a responsabilidade pelo destino final dos resíduos gerados pelas construtoras, cabendo a estas o gerenciamento interno no canteiro de obras.

C

Os geradores devem observar a seguinte ordem de prioridade prevista na lei: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada, adotando a logística reversa nos casos em que ela couber.

D

O dever de gerenciar os resíduos recai sobre as empresas contratadas para coletar e transportar o entulho, que devem apresentar o plano de gerenciamento de resíduos da construção civil.

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Q4253975

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253975 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades, sem atribuir o mesmo dever à sociedade.

B

Define o crime de racismo e injúria racial, punindo ambos com pena de prisão.

C

Trata dos direitos fundamentais da população negra, estabelecendo ações, providências e medidas para garantir os direitos à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos.

D

Restringe a definição de ações afirmativas aos programas e às medidas especiais adotados pelo Estado para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.

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Q4253974

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253974 Direitos Humanos

Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do Brasil será promovida, prioritariamente, entre outros fatores, por meio de

A

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

B

severa punição de condutas preconceituosas e discriminatórias.

C

monopolização pelo poder público das iniciativas direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas.

D

adoção de políticas públicas pautadas na neutralidade estatal absoluta em matéria étnicoracial.

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Q4253973

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253973 Direito Administrativo

A Cesama precisa contratar a elaboração de um parecer técnico especializado. A diretoria da companhia apurou que existe uma empresa de notória especialização, com atuação nacional comprovada e equipe de especialistas renomados, de extensa experiência na área e reconhecida no mercado por publicações e estudos técnicos. Nesse contexto, com base na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que a contratação do serviço

A

dependerá de escolha do Conselho de Administração pela realização de licitação ou pela contratação direta.

B

exigirá autorização do Poder Executivo local, já que a realização do serviço interessa ao Município.

C

deverá ser precedida de licitação, pois é vedada a contratação direta por empresa pública.

D

independerá de licitação, que, no caso, é inexigível diante da inviabilidade de competição.

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Q4253972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253972 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa que apresenta a entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A

Sociedade de economia mista.

B

Subsidiária de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Pessoa jurídica controladora de sociedade de economia mista ou de empresa pública.

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Q4253971

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253971 Legislação Federal

A Cesama pretende participar de um projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município por meio da captação de água de rio de domínio da União. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), é correto afirmar que

A

a Cesama poderá utilizar o recurso hídrico sem pedir autorização, dada a legítima pretensão de expansão do serviço público.

B

a pretendida utilização do recurso hídrico pela Cesama dependerá de autorização do próprio Município, pois o serviço é de interesse local.

C

a ANA intervirá depois que a Cesama obtiver a outorga municipal do direito de uso, fiscalizando o uso do recurso hídrico no corpo de água de domínio da União.

D

a pretensão da Cesama dependerá de autorização da ANA, que tem competência para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

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Q4253970

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253970 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

A

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

B

incentivar o monopólio na prestação dos serviços com vistas à regulação mais eficiente.

C

desestimular a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a eficiência e a universalização dos serviços.

D

estabelecer critérios que incentivem a concentração da prestação dos serviços em locais economicamente mais rentáveis.

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Q4253969

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253969 Direito Ambiental

Um hospital particular contratou uma empresa para transportar e dar a destinação final aos resíduos de serviços de saúde, conforme plano de gerenciamento de resíduos sólidos devidamente aprovado. Apesar disso, foi constatado que os resíduos estavam sendo descartados irregularmente, causando dano ao meio ambiente e à saúde pública. Diante disso, o Município determinou que a companhia responsável pelos serviços de saneamento básico adotasse medidas emergenciais para contenção do dano. Nesse contexto, quanto à responsabilidade pelo dano causado, segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.

A

O hospital está isento de responsabilidade, já que contratou uma empresa para transporte e destinação adequada dos resíduos.

B

Mesmo com a contratação da empresa, o hospital deverá ser responsabilizado.

C

A aprovação do plano de gerenciamento transferiu a responsabilidade à companhia de saneamento municipal.

D

As medidas adotadas pela companhia dispensam o hospital de ressarcir o poder público pelos gastos relativos à contenção dos danos.

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Q4253968

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253968 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos

são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como

A

o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observados as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

B

a destinação de resíduos, que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

C

o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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Q4253961

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253961 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

B

A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

C

Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

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Q4253956

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q4253956 Direito Financeiro

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.

D

O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.

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Q4253809

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q4253809 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

Certo

Errado

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