A Cesama pretende participar de um projeto de ampliação do ...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Técnico em Saneamento – Técnico em Edificações |

Q4253971 Legislação Federal

A Cesama pretende participar de um projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município por meio da captação de água de rio de domínio da União. Nesse contexto, de acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), é correto afirmar que

a Cesama poderá utilizar o recurso hídrico sem pedir autorização, dada a legítima pretensão de expansão do serviço público.

a pretendida utilização do recurso hídrico pela Cesama dependerá de autorização do próprio Município, pois o serviço é de interesse local.

a ANA intervirá depois que a Cesama obtiver a outorga municipal do direito de uso, fiscalizando o uso do recurso hídrico no corpo de água de domínio da União.

a pretensão da Cesama dependerá de autorização da ANA, que tem competência para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União.

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