Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4259512

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259512 Legislação de Trânsito

Após analisar duas situações envolvendo condutores habilitados, um instrutor de trânsito apresentou aos alunos as seguintes afirmações:

I. A suspensão do direito de dirigir impede temporariamente o exercício da condução de veículo automotor, pelo prazo fixado na legislação ou em decisão da autoridade competente.
II. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possui consequências mais severas que a suspensão, exigindo o cumprimento dos requisitos legais para que o condutor possa voltar a dirigir.

Com base no CTB, assinale a alternativa correta.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações I e II estão incorretas.

C

Apenas a afirmação I está correta.

D

Apenas a afirmação II está correta.

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Q4259511

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259511 Legislação de Trânsito

Um motorista é abordado pela fiscalização de trânsito conduzindo um veículo com irregularidade que não pode ser sanada imediatamente no local, comprometendo as condições de circulação e a segurança viária. Nessa situação, o agente de trânsito deverá adotar a medida administrativa prevista no CTB, qual seja:

A

Aplicar apenas advertência verbal, permitindo que o veículo continue circulando até a regularização.

B

Determinar o recolhimento do veículo ao depósito, independentemente da natureza da irregularidade constatada.

C

Liberar o veículo para circulação, desde que o condutor assine um termo comprometendo-se a regularizar a situação em até 30 dias.

D

Determinar a remoção do veículo, distinguindo essa medida da retenção, que visa a possibilitar a regularização imediata da situação antes da liberação do veículo.

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Q4259510

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259510 Legislação de Trânsito

Em uma avenida de intenso fluxo de veículos, há uma passarela que permite a travessia segura de pedestres. Entretanto, um pedestre decide atravessar a pista em nível, distante da passarela, obrigando os veículos a reduzirem bruscamente a velocidade para evitar um acidente. À luz do CTB, assinale a alternativa correta.

A

O pedestre pode optar livremente entre utilizar a passarela ou atravessar a pista, pois ambos os meios possuem a mesma prioridade legal.

B

A existência de passarela obriga apenas os veículos pesados a reduzirem a velocidade, permanecendo os demais dispensados desse dever.

C

O motorista poderá manter sua velocidade normal, pois a responsabilidade pela segurança da travessia é exclusivamente do pedestre.

D

Sempre que houver passarela, passagem subterrânea ou outro dispositivo destinado à travessia segura, o pedestre deve utilizá-lo, cabendo ao condutor manter atenção e adotar as medidas necessárias para prevenir acidentes.

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Q4259509

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259509 Legislação de Trânsito

Ao conduzir um veículo oficial em uma via urbana, um motorista aproxima-se de uma faixa de pedestres situada em frente a uma escola. No local, um idoso e uma criança aguardam para realizar a travessia, enquanto um ciclista trafega próximo ao bordo da pista. O trânsito está fluindo normalmente e o semáforo está verde para os veículos. Nessa situação, a conduta mais adequada é:

A

Manter a velocidade da via, pois o sinal verde garante prioridade absoluta aos veículos motorizados.

B

Ultrapassar rapidamente o local antes que os pedestres iniciem a travessia, evitando retenção do trânsito.

C

Utilizar sinais sonoros para advertir os pedestres e o ciclista, assegurando a continuidade da circulação do veículo.

D

Reduzir a velocidade, adotar condução preventiva e respeitar a prioridade dos pedestres e a segurança do ciclista, preservando a integridade dos usuários mais vulneráveis da via.

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Q4259508

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259508 Legislação de Trânsito

Durante uma jornada de trabalho, um motorista profissional de um órgão público informa ao seu superior que está apresentando sinais de fadiga após várias horas de condução. Como a entrega do material transportado é considerada urgente, o gestor orienta que o motorista prossiga a viagem sem realizar pausa, alegando que o atraso causará prejuízos ao serviço. À luz das disposições do CTB e das normas aplicáveis ao motorista profissional, a conduta mais adequada é:

A

Prosseguir a viagem normalmente, pois a urgência do serviço prevalece sobre as pausas destinadas ao descanso do motorista.

B

Continuar dirigindo até encontrar um posto de fiscalização, quando poderá solicitar autorização para interromper a viagem.

C

Interromper a condução para realizar o descanso necessário, observando os períodos legais de pausa, uma vez que tais medidas visam a proteger a saúde do motorista e a segurança de todos os usuários da via.

D

Prosseguir a viagem em velocidade inferior à máxima permitida, pois a redução da velocidade elimina os riscos decorrentes da fadiga.

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Q4259507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259507 Legislação de Trânsito

Um motorista profissional foi designado para transportar equipamentos de informática pertencentes a um órgão público. Antes de iniciar a viagem, ele percebeu que parte da carga não estava devidamente acondicionada, havendo risco de deslocamento durante o percurso. Para evitar atraso na entrega, o responsável pelo carregamento orientou que a viagem fosse iniciada imediatamente, afirmando que o problema poderia ser resolvido no destino. À luz do CTB, qual deve ser a conduta do motorista profissional?

A

Recusar o início da viagem até que a carga seja devidamente acondicionada e transportada em condições seguras, zelando pela segurança viária e pela integridade da carga e dos demais usuários da via.

B

Iniciar a viagem normalmente, pois a responsabilidade pela acomodação da carga é exclusiva do responsável pelo carregamento.

C

Iniciar a viagem em velocidade reduzida, uma vez que essa medida elimina os riscos decorrentes da má acomodação da carga.

D

Prosseguir com a viagem somente se o contratante assinar um termo assumindo toda a responsabilidade por eventuais acidentes.

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Q4259506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259506 Legislação de Trânsito

Em uma rodovia pavimentada, um motorista observa que o trecho à frente apresenta chuva intensa, redução significativa da visibilidade e acúmulo de água sobre a pista. Embora a velocidade máxima regulamentada para o local seja de 100 km/h, ele deve adotar a conduta que melhor atenda às Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas no CTB. Nessa situação, a atitude mais adequada é:

A

Manter a velocidade máxima permitida, pois ela foi definida considerando todas as condições climáticas.

B

Adequar a velocidade às condições de visibilidade, aderência, intensidade da chuva, estado da via e segurança do trânsito, ainda que isso implique trafegar abaixo da velocidade máxima permitida.

C

Reduzir a velocidade somente se houver veículos trafegando lentamente à sua frente.

D

Acionar o pisca-alerta para alertar os demais condutores e manter a velocidade máxima.

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Q4259505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 |

Q4259505 Legislação de Trânsito

Durante a condução de um veículo em uma via com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, um motorista trafega continuamente pela faixa da esquerda, sem estar realizando ultrapassagem e sem existir qualquer sinalização determinando esse comportamento. De acordo com as Normas Gerais de Circulação e Conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a conduta correta a ser seguida?

A

Permanecer na faixa da esquerda, pois ela é destinada aos veículos que trafegam em maior velocidade, independentemente da situação.

B

Utilizar, em regra, a faixa da direita para circular, reservando a faixa da esquerda para ultrapassagens ou outras situações previstas na sinalização e na legislação.

C

Alternar constantemente entre as faixas para reduzir o tempo de viagem, desde que utilize a seta em todas as mudanças.

D

Trafegar exclusivamente pela faixa central, quando houver, independentemente das condições de trânsito e da sinalização.

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Q4259438

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Enfermeiro do Trabalho - Edital nº 11 |

Q4259438 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 5.201/2024, quais são exemplos de doenças de notificação compulsória imediata?

A

Diabetes e hipertensão.

B

Hanseníase e Sífilis.

C

Asma e bronquite.

D

Raiva e Poliomielite.

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Q4259340

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259340 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar que

A

a Lei Maria da Penha é fruto de um acúmulo teórico-político feminista e representa o ápice dessa luta.

B

as interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência atinge predominantemente mulheres brancas e pobres.

C

entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

D

As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.

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Q4259338

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259338 Legislação Federal

A educação superior tem por finalidade, EXCETO:

A

Atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

B

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

C

Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

D

Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

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Q4259337

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259337 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à nota técnica do CFESS (2026) sobre sigilo profissional em atendimentos envolvendo pessoas com deficiência junto com profissional de apoio (como intérpretes de Libras, ledoras(es), cuidadoras(es)/ atendentes pessoais, transcritor/estenotipista, agente facilitador(a) de apoio ou outra(o)) ou acompanhante e pessoas não falantes da língua portuguesa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

A

A nota técnica tem por finalidade regulamentar ou detalhar as obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

B

A nota técnica foi construída prioritariamente para situações de atendimento a pessoas com deficiência, não inclui pessoas migrantes ou refugiadas e povos originários.

C

A orientação prevista na nota técnica volta-se à remoção de barreiras comunicacionais e à proteção do sigilo profissional, e adentra no mérito e nas especificidades das legislações próprias que regem os direitos e o atendimento diferenciado dessas populações.

D

Quando a pessoa atendida tem deficiência, a(o) assistente social deve atuar na remoção de barreiras comunicacionais — com o apoio de profissionais especializados(as) e/ou tecnologia assistiva — tomando medidas para preservar o sigilo, sendo a instituição empregadora responsável pela disponibilização desses recursos.

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Q4259224

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Trator Agrícola - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Máquina Pesada - Edital nº 1 |

Q4259224 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.

A

Se bem embalados, é permitida a venda de alimentos vencidos.

B

Alimentos estragados ou fora do prazo de validade podem ser vendidos se o consumidor for informado dessa condição.

C

Alimentos deteriorados, adulterados ou fora do prazo de validade serão apreendidos pela fiscalização para serem inutilizados.

D

É de responsabilidade exclusiva dos comerciantes a fiscalização dos alimentos.

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Q4259223

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Merendeira - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Motorista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Trator Agrícola - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Operador de Máquina Pesada - Edital nº 1 |

Q4259223 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 16/1992) define as regras para quem trabalha na Prefeitura. Ao ingressar no cargo, o servidor deve passar por um período de avaliação, chamado estágio probatório. Um dos pontos avaliados durante esse período é a assiduidade. Ser um servidor assíduo significa:

A

Ser a pessoa mais rápida para terminar as tarefas do dia.

B

Comparecer ao trabalho todos os dias, evitando faltar sem motivo justificado.

C

Ter muitos anos de experiência na sua função.

D

Auxiliar nas atividades dos demais setores após finalizar as suas.

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Q4259191

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q4259191 Direito Sanitário

A padronização de medicamentos no Sistema Único de Saúde apoia-se em instrumento definido pela legislação sanitária federal. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a lista de medicamentos de dispensação em farmácias comerciais credenciadas pela agência reguladora sanitária para a venda direta ao consumidor mediante apresentação de prescrição.

B

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o rol de tecnologias em análise para incorporação pela comissão nacional do ministério competente.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o elenco de medicamentos importados sob regime de autorização sanitária de caráter excepcional.

D

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4259157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259157 Direito Sanitário

A Portaria nº 336/2002 estabelece diferentes modalidades de CAPS (I, II, III, AD e i). A distinção entre elas depende de

A

somente de diretrizes de financiamento federal.

B

usuário e número de profissionais médicos disponíveis.

C

dimensão física da estrutura e vínculo contratual da equipe.

D

exclusivamente do número de internações psiquiátricas registradas no município.

E

porte/complexidade, abrangência populacional e regime de funcionamento.

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Q4259153

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259153 Direito Sanitário

A integralidade da assistência, prevista na Lei nº 8.080/1990, é uma diretriz central do SUS e representa um dos pilares da organização das ações e serviços de saúde. Esse princípio envolve:

A

um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

assistência primária exclusiva, desde que interfaces sejam estabelecidas com a vigilância.

C

prevenção, promoção e recuperação da saúde, sem necessidade de articulação entre níveis de complexidade.

D

promoção, tratamento e reabilitação apenas quando realizadas no âmbito municipal.

E

ações de alta complexidade e vigilância sanitária, desde que financiadas pelo gestor estadual.

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Q4259152

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259152 Direito Sanitário

O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se:

A

à saúde que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

aos níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

às ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

às comissões intersetoriais de âmbito nacional que serão criadas, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4259151

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259151 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é

A

correta, pois a vigilância está vinculada ao setor privado conveniado.

B

correta, pois o SUS atua apenas na assistência direta ao usuário.

C

incorreta, pois tais ações são exclusivamente responsabilidade do Ministério da Agricultura.

D

incorreta, pois vigilância sanitária e epidemiológica são atribuições do SUS.

E

incorreta, mas apenas a vigilância epidemiológica integra o SUS e a sanitária não.

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Q4259141

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259141 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

I. caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
II. a obrigação alimentar é solidária, entretanto a pessoa idosa não pode optar entre os prestadores.
III. a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa são efetivadas também por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. é tolerada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
V. é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

A

Apenas I, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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