Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4260252

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260252 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 336/2002, o CAPS III diferencia-se das outras modalidades por:

A

realizar apenas atendimentos individuais, sem oferta de atividades em grupo.

B

ser o único serviço voltado exclusivamente à infância e adolescência.

C

possuir atendimento 24h, incluindo acolhimento noturno e observação intensiva.

D

atender exclusivamente demandas de álcool e outras drogas.

E

exigir que todos os usuários estejam inseridos em tratamento psicoterápico semanal obrigatório.

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Q4260251

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260251 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 336/02, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS i II não incluem atendimentos em grupos e atendimento à família.

( ) O CAPS ad II é o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui também atendimento individual.

( ) Define-se como atendimento semi-intensivo aquele destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.

A

F – V – V – F – V.

B

V – V – F – V – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – V.

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Q4260250

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260250 Direito Sanitário

Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é

A

limitar o acesso da população a serviços de saúde.

B

organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.

C

centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.

D

restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.

E

garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.

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Q4260248

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260248 Direito Sanitário

Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica:

A

o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

B

serviço exclusivo de investigação epidemiológica, sem interface com ações de tratamento ou orientação clínica.

C

a atuação exclusiva dos serviços de alta complexidade, não envolvendo unidades básicas de saúde.

D

ação restrita ao atendimento emergencial em unidades hospitalares especializadas, sem articulação com a rede de vigilância em saúde.

E

o atendimento restrito a casos de intoxicação ocupacional, excluindo situações ambientais e domésticas.

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Q4260246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260246 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada

A

um privilégio para quem paga plano de saúde.

B

um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.

C

responsabilidade exclusiva da família.

D

um serviço eventual e apenas emergencial.

E

um direito apenas das crianças.

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Q4260245

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260245 Direito Sanitário

Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS restringe a participação da comunidade.

B

A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.

C

A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.

D

A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.

E

A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.

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Q4260074

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260074 Direito Administrativo

Uma agência administrativa precisava escolher entre duas metodologias tecnicamente reconhecidas para executar determinada política pública. A decisão adotou uma delas e apresentou os dados utilizados e as razões para atribuir maior peso à rapidez de implantação. O interessado sustenta que a metodologia alternativa produziria menor custo no longo prazo. A perícia judicial confirmou que os dados utilizados eram verdadeiros e que as duas metodologias eram admitidas tecnicamente, embora partissem de prioridades distintas.
Nessa situação, o controle judicial deve:

A

Refazer a ponderação administrativa e determinar a metodologia que apresente melhor relação entre custo e benefício segundo a conclusão da perícia.

B

Verificar a coerência entre os dados, a motivação, a finalidade e a decisão, sem substituir a escolha administrativa válida por preferência judicial entre metodologias admitidas.

C

Restringir-se à competência formal da autoridade, pois os pressupostos técnicos e a coerência da motivação integram matéria insuscetível de controle judicial.

D

Anular a decisão quando houver metodologia tecnicamente reconhecida capaz de produzir resultado econômico potencialmente superior.

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Q4260073

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260073 Direito Administrativo

Uma autarquia iniciou licitação para adquirir equipamentos destinados à execução direta de determinada atividade. Depois da apresentação das propostas, foi firmado acordo de cooperação pelo qual outro órgão público passou a fornecer, durante os quatro anos seguintes, a estrutura e os equipamentos necessários à realização da atividade. A unidade requisitante informou que a aquisição inicialmente planejada produziria duplicidade de estruturas e custos de manutenção. O controle interno registrou que, quando iniciado, o procedimento correspondia à necessidade administrativa então existente. A autoridade competente deverá:

A

Anular a licitação, porque a duplicidade atualmente constatada demonstra inadequação do planejamento realizado na fase preparatória.

B

Suspender o procedimento durante a vigência do acordo, preservando as propostas para eventual contratação ao término da cooperação.

C

Avaliar a revogação da licitação com fundamento na alteração posterior da necessidade, motivando a decisão e assegurando manifestação prévia aos interessados.

D

Concluir o julgamento e a adjudicação e decidir posteriormente se celebrará o contrato, preservando os atos válidos já praticados.

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Q4260072

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260072 Direito Administrativo

Uma enchente atingiu edifício utilizado na prestação de serviço municipal essencial. O relatório de engenharia indicou a necessidade de substituir painéis elétricos danificados e recuperar elementos estruturais atingidos. O relatório também apontou que o sistema de aterramento, embora não diretamente danificado, precisaria ser adequado às normas de segurança para permitir o restabelecimento da instalação elétrica. Em outro setor do edifício, havia projeto anterior para reforma do auditório e renovação da fachada. A contratação emergencial poderá abranger:

A

Somente os elementos materialmente atingidos pela enchente, submetendo a adequação do aterramento e as demais intervenções a licitação posterior.

B

Todas as intervenções no edifício, desde que a contratação conjunta reduza os custos de mobilização e o prazo global de execução.

C

Apenas medidas provisórias destinadas à reabertura, deixando as soluções definitivas para procedimento realizado depois do retorno do serviço.

D

A recuperação dos elementos atingidos e a adequação do aterramento indispensável à retomada segura, excluídas a reforma do auditório e a renovação da fachada.

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Q4260071

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260071 Direito Administrativo

A Administração pretende contratar o fornecimento de equipamentos acompanhado de instalação, configuração, treinamento dos operadores e testes de funcionamento. O levantamento de mercado identificou diversos fabricantes. O termo de referência estabelece capacidade mínima de processamento, protocolos de integração, etapas de instalação, conteúdo do treinamento e parâmetros de aceitação. Os fornecedores poderão utilizar soluções técnicas diferentes, desde que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos. A modalidade adequada consiste no:

A

Concorrência, porque a existência de instalação, configuração e treinamento exige avaliação técnica incompatível com o procedimento do pregão.

B

Concorrência com técnica e preço, porque soluções técnicas diferentes impedem o julgamento baseado predominantemente em critérios econômicos.

C

Diálogo competitivo, porque a existência de mais de uma solução possível exige interação prévia com os fornecedores para definição do objeto.

D

Pregão, porque o conjunto pode ser objetivamente especificado e comparado por padrões de desempenho e qualidade disponíveis no mercado.

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Q4260068

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260068 Direito Administrativo

Uma empresa apresentou certificado cadastral válido no início do procedimento. Antes da contratação, parte da documentação de regularidade perdeu validade e surgiram informações indicando que requisito de qualificação anteriormente atendido poderia não estar mais presente. A utilização do cadastro nessa situação exige:

A

Aceitação do certificado originalmente emitido, pois a situação cadastral deve ser considerada exclusivamente na data da inscrição.

B

Atualização e verificação das condições relevantes antes da contratação, sem atribuir ao certificado efeito absoluto ou direito automático ao ajuste.

C

Manutenção da habilitação enquanto não houver cancelamento formal do cadastro, ainda que os documentos nele registrados estejam vencidos.

D

Renovação apenas depois da assinatura do contrato, pois a Administração não pode reexaminar requisitos já reconhecidos no procedimento.

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Q4260067

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260067 Direito Administrativo

Na fase preparatória de uma compra, a área requisitante indicou determinado modelo de equipamento como referência. A justificativa apresentada demonstrou necessidade de compatibilidade com sistemas existentes, mas o termo de referência não esclareceu se produtos equivalentes poderiam atender ao desempenho requerido.
A correção da especificação exige:

A

Definir objetivamente os requisitos de compatibilidade e desempenho, motivar a referência ao modelo e admitir solução equivalente quando capaz de atender à necessidade.

B

Manter a indicação exclusiva do modelo, pois a existência de equipamentos já instalados torna desnecessária a análise de equivalência técnica.

C

Retirar a referência ao modelo e utilizar apenas descrição genérica do equipamento, ainda que isso impeça a avaliação da compatibilidade necessária.

D

Limitar a disputa aos distribuidores autorizados da marca, desde que seja realizada pesquisa de preços entre fornecedores distintos.

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Q4260053

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260053 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades. A área técnica informou que componentes de outros fabricantes exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a integração com a plataforma existente. O processo contém declaração da empresa consultada de que seria a única distribuidora dos módulos no território nacional, carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada, proposta comercial e comparação com equipamentos de outras marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:

A

Considerar suficientes a carta do fabricante e a justificativa de compatibilidade, utilizando os equipamentos de outras marcas como parâmetro para confirmar a adequação econômica da proposta.

B

Fundamentar a inexigibilidade na necessidade de padronização e integração com a plataforma existente, ainda que outros distribuidores autorizados possam fornecer os mesmos módulos.

C

Complementar a instrução com elemento idôneo que efetivamente comprove a exclusividade, estimar a despesa, justificar a escolha do contratado e demonstrar a compatibilidade do preço proposto.

D

Enquadrar a contratação como serviço técnico singular, demonstrando que a experiência da empresa autorizada é essencial à instalação e ao funcionamento do sistema.

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Q4260052

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260052 Direito Administrativo

Um Município litorâneo pretende contratar empresa para manutenção contínua de equipamentos instalados em ambiente sujeito à maresia. O estudo técnico identificou como fatores relevantes a experiência com operação ininterrupta, a proteção contra corrosão e o atendimento de prazos reduzidos para restabelecimento dos equipamentos. Na minuta do edital, o Município incluiu restrição territorial nos atestados exigidos, admitindo apenas documentos provenientes de contratos executados em Municípios situados na mesma região costeira do ente contratante. A adequação da exigência de qualificação técnica consiste em:

A

Substituir a delimitação geográfica por requisitos que demonstrem experiência com condições ambientais, operacionais e de desempenho equivalentes às do objeto.

B

Manter a exigência regional e admitir o somatório de atestados, desde que um deles tenha sido emitido por município da mesma região costeira.

C

Transferir a exigência territorial para o responsável técnico da empresa, permitindo que os demais atestados operacionais provenham de outras localidades.

D

Utilizar a experiência regional como critério de pontuação técnica, em vez de requisito eliminatório, valorizando o conhecimento das condições ambientais locais.

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Q4260051

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260051 Direito Administrativo

Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:

A

A recomendação de reparo no mesmo dia caracteriza situação emergencial suficiente para dispensar o aviso, ainda que a própria avaliação técnica tenha indicado possibilidade segura de manutenção temporária da operação.

B

A comunicação simultânea ao poder concedente satisfaz o requisito procedimental da interrupção por razões de segurança, pois a divulgação prévia aos usuários pode ser substituída pela supervisão da autoridade reguladora.

C

A curta duração estimada do reparo permite que a concessionária faça a comunicação depois do desligamento, desde que a prestação seja restabelecida dentro do período de segurança indicado no laudo.

D

A interrupção por motivo técnico ou de segurança pode ser admitida, mas a existência de alternativa segura para adiá-la pelo tempo necessário à comunicação afasta o enquadramento automático como emergência e torna juridicamente relevante a ausência de aviso prévio aos usuários.

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Q4260050

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260050 Direito Administrativo

Durante a execução de atividade administrativa, veículo oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

O município responde mediante comprovação de falha do serviço, ainda que seja dispensada a identificação da culpa individual do servidor envolvido.

B

O município responde objetivamente perante a vítima, e eventual ação regressiva contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa.

C

A vítima pode demandar diretamente o servidor ou o município, pois a responsabilidade objetiva alcança ambos em razão do exercício da função pública.

D

O município responde objetivamente, e o direito de regresso contra o servidor depende apenas do nexo entre sua atuação funcional e o dano causado.

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Q4260049

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260049 Direito Sanitário

Durante fiscalização sanitária em indústria de alimentos, exame preliminar detectou contaminação em produto proveniente da linha 1. As primeiras amostras coletadas nas linhas 2 e 3 apresentaram resultado negativo.
As linhas 1 e 2 utilizavam o mesmo sistema de ventilação e parte dos equipamentos de transporte interno. A linha 3 possuía ventilação independente, mas recebia matérias-primas pela mesma área e utilizava, em determinados turnos, recipientes e carrinhos que circulavam entre os três setores. Também foi constatada falha temporária nos registros de movimentação dos lotes.
A autoridade suspendeu cautelarmente toda a produção por trinta e seis horas, determinou novas coletas e estabeleceu liberação progressiva das linhas à medida que fossem esclarecidas as possíveis rotas de contaminação. A apreciação jurídica da medida deve considerar que:

A

A suspensão deveria abranger as linhas 1 e 2, diretamente conectadas pelo sistema de ventilação, mantendo-se a linha 3 em funcionamento mediante retenção dos lotes e intensificação das coletas em razão de seu contato logístico eventual.

B

A suspensão das três linhas dependeria de manifestação prévia da empresa, pois os resultados negativos obtidos em dois setores afastariam a possibilidade de restrição cautelar antes do exercício do contraditório.

C

A suspensão integral pode ser admitida diante da combinação entre rotas compartilhadas e deficiência de rastreabilidade, desde que sua abrangência e duração estejam tecnicamente motivadas e sejam revistas conforme a obtenção de novas evidências.

D

A identificação de instalações compartilhadas permitiria manter todas as linhas paralisadas até a conclusão definitiva da investigação, ainda que os resultados intermediários possibilitassem a individualização progressiva dos riscos.

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Q4260048

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260048 Direito Administrativo

Lei federal determinou que estabelecimentos sujeitos à fiscalização mantivessem registros técnicos e previu, para o descumprimento da obrigação, as penalidades de advertência e multa. A lei estabeleceu limites mínimo e máximo para a multa, indicando a gravidade da conduta, os danos produzidos e a reincidência como critérios de graduação, e autorizou o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos de fiscalização. O decreto regulamentador definiu o formato e a periodicidade de apresentação dos registros, estabeleceu faixas para a aplicação da multa dentro dos limites legais e incluiu, entre as penalidades, a suspensão temporária das atividades em caso de reincidência. A análise juridicamente adequada do decreto consiste em:

A

Reconhecer a validade de todas as disposições, pois a autorização para regulamentar a fiscalização permite instituir medida sancionatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação legal.

B

Afastar os critérios de graduação da multa, por dependerem de disciplina legislativa detalhada, e admitir a suspensão das atividades como consequência do poder de polícia diante da reincidência.

C

Reconhecer a invalidade integral do decreto, pois a definição de procedimentos, periodicidade e critérios de aplicação das penalidades constitui matéria reservada à lei.

D

Reconhecer a validade das regras procedimentais e dos critérios de graduação da multa, afastando a suspensão das atividades por ampliar o conjunto de penalidades estabelecido pela lei.

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Q4260047

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260047 Direito Administrativo

Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:

A

Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.

B

Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.

C

Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.

D

Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.

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Q4260046

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260046 Controle Externo

Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:

A

Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.

B

Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.

C

Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.

D

Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.

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