Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Motorista |

Q4296005 Legislação de Trânsito

A direção defensiva define "Tempo de Reação" como o período que decorre entre o momento em que o motorista vê o perigo e o momento em que ele:

A

Decide acionar o pedal de freio ou realizar uma manobra de desvio.

B

Desliga o motor do veículo para evitar uma colisão grave.

C

Olha para o painel de instrumentos para verificar a velocidade.

D

Buzina para alertar o pedestre que está atravessando a via.

E

Consegue parar totalmente o veículo de forma segura.

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Q4296004

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Motorista |

Q4296004 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deixar de usar o cinto de segurança, tanto o condutor quanto os passageiros, é classificado como uma infração de trânsito de natureza:

A

Isenta de punição para motoristas de órgãos públicos.

B

Gravíssima.

C

Grave.

D

Leve.

E

Média.

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Q4296002

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Motorista |

Q4296002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2024, cerca de 1 milhão e 650 mil crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil. Em 2026, um estudo mostrou que apenas três estados tinham plano em vigor para enfrentar o problema. Esses planos indicam responsáveis, metas e formas de acompanhar os resultados.
(Fonte: IBGE. País tinha 1,650 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2024., 2025).

Manter esses planos atualizados ajuda a:

A

Organizar ações de diferentes áreas, acompanhar os resultados e adaptar o trabalho às necessidades de cada região.

B

Deixar a fiscalização conduzir o plano e chamar as outras áreas nos casos considerados mais graves.

C

Registrar o que foi realizado e deixar qualquer mudança para a elaboração do plano seguinte.

D

Concentrar as ações em campanhas, contar as pessoas alcançadas e usar esse número como principal resultado.

E

Repetir o mesmo conjunto de ações em todos os estados, comparar os números e manter o plano até o final.

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Q4295985

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor da Educação Infantil |

Q4295985 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola pública, um estudante com deficiência passa a frequentar uma turma regular. A equipe escolar inicialmente propõe que ele realize atividades diferentes e permaneça a maior parte do tempo separado dos demais colegas, sob a justificativa de que “ele precisa de um atendimento específico”. A professora, entretanto, questiona essa prática e sugere que a escola reorganize as estratégias pedagógicas, os recursos, os espaços e as formas de avaliação, buscando garantir a participação e a aprendizagem do estudante junto à turma.

Considerando os paradigmas e desafios da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A inclusão pressupõe que o estudante com deficiência deve adaptar-se às práticas e estruturas já existentes na escola, sendo a responsabilidade pela aprendizagem principalmente do próprio estudante.

B

A Educação Inclusiva caracteriza-se pela separação dos estudantes com deficiência em espaços específicos, garantindo que recebam atendimento especializado sem interferir na dinâmica da turma regular.

C

A perspectiva inclusiva pressupõe a identificação e a superação de barreiras à participação e à aprendizagem, exigindo que a escola adapte práticas, recursos, ambientes e estratégias pedagógicas para atender à diversidade dos estudantes.

D

A utilização de atividades diferenciadas para estudantes com deficiência representa, necessariamente, uma prática inclusiva, independentemente de promover ou não sua participação nas atividades coletivas.

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Q4295974

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor da Educação Infantil |

Q4295974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.

B

Caixa de recompensa: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

C

Perfilamento: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.

D

Loja de aplicações de internet: aplicação de internet que distribui e facilita o download, para usuários de terminais, de aplicações de internet disponibilizadas ou tornadas acessíveis por meio de sua plataforma.

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Q4295973

Q4295973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 15.211, de 17 de Setembro de 2025(ECA DIGITAL), analise as alternativas a seguir:

I. Exploração e abuso sexual.
II. Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio.
III. Indução, incitação, instigação ou auxílio, por meio de instruções ou orientações, a práticas ou comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e de adolescentes, tais como violência física ou assédio psicológico a outras crianças e adolescentes, uso de substâncias que causem dependência química ou psicológica, autodiagnóstico e automedicação, automutilação e suicídio.
IV. Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e a adolescentes.
V. Práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas ou outras práticas conhecidas por acarretarem danos financeiros a crianças e a adolescentes.
VI. Conteúdo pornográfico.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

II, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V, apenas.

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Q4295919

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Enfermagem PSF |

Q4295919 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar realizada pela equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), um Técnico de Enfermagem orientou uma família sobre os serviços disponíveis na Unidade Básica de Saúde (UBS), esclarecendo que todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e os princípios do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A universalidade garante que todas as pessoas tenham direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação.

B

O acesso aos serviços públicos de saúde depende exclusivamente da contribuição financeira do usuário.

C

O atendimento pelo SUS restringe-se aos casos de urgência e emergência.

D

A assistência integral é destinada apenas aos pacientes hospitalizados.

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Q4295908

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295908 Direito Digital

Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018) aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta

A

Aos titulares, é garantida consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

B

O titular dos dados é a pessoa natural responsável para autorizar todas as decisões referentes ao tratamento das informações pelo órgão público.

C

Os dados pessoais podem ser tratados sem uma finalidade específica ou explícita previamente definida.

D

O tratamento de dados pessoais abrange operações de empresas privadas, mas isenta qualquer uso feito por pessoas físicas ou órgãos públicos.

E

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer com limitação do uso das informações, sem a informação ao titular.

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Q4295907

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295907 Legislação Federal

Com o objetivo de mitigar ataques virtuais, a prefeitura municipal determinou que o Portal de Transparência ficasse fora do ar aos finais de semana. Nesse período, um cidadão tentou acessar o portal e não conseguiu visualizar as informações públicas.
Considerando os atributos de qualidade da informação previstos na Lei n^o 12.527/2011, a medida imposta, nessa situação hipotética, fere o atributo referente à

A

primariedade

B

disponibilidade

C

transparência

D

finalidade

E

integridade

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Q4295905

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295905 Legislação Federal

Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à

A

exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

B

utilização de linguagem simples, incluindo o uso de siglas e jargões.

C

solicitação de reconhecimento de firma nos documentos apresentados pelo usuário.

D

eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

limitação de informação sobre a previsão de prazo mínimo para a prestação de um serviço.

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Q4295904

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295904 Direito Administrativo

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

A

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação, e 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q4295903

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295903 Direito Administrativo

Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá contratar o serviço de profissionais para a manutenção de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento para a escolha da empresa que prestará esse serviço poderá ser o de

A

maior desconto ou o de maior retorno econômico.

B

maior retorno econômico ou o de menor preço.

C

melhor técnica e preço ou o de maior desconto.

D

maior desconto ou o de melhor técnica.

E

menor preço ou o de maior desconto.

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Q4295901

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295901 Direito Administrativo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma entidade integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal e com capital social integralmente público.
Frente ao exposto, é correto afirmar que o BNDES é classificado como

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

agência reguladora.

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Q4295900

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295900 Direito Administrativo

Ao indeferir o pedido de licença formulado por um servidor, a autoridade administrativa apresentou, por escrito, os fatos apurados e os dispositivos legais que fundamentaram sua decisão. A conduta descrita evidencia a observância do princípio da

A

razoabilidade.

B

supremacia do interesse público.

C

motivação.

D

proporcionalidade.

E

finalidade.

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Q4295888

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Agente de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos |

Q4295888 Direito Administrativo

Após uma atividade pública, sobraram cadernos novos que foram comprados para os participantes. A equipe não utilizará a sobra do material naquele dia. A forma ética de cuidar desses cadernos é:

A

Dividir os cadernos entre os servidores que trabalharam na atividade para que o material não fique parado.

B

Entregar os cadernos a outra unidade pública sem comunicar o setor responsável pelo controle do material.

C

Deixar os cadernos na sala do evento e não informar a sobra ao setor responsável pelo material.

D

Levar os cadernos para casa e trazê-los novamente quando houver outra atividade do órgão.

E

Contar o material, registrar a sobra e encaminhá-lo ao setor responsável pela guarda para novo uso público.

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Q4295887

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Timbó - SC - Agente de Coleta e Seleção de Resíduos Sólidos |

Q4295887 Direito Administrativo

Um novo servidor inicia suas atividades em uma unidade municipal. Ele conhece a tarefa principal do cargo, mas ainda não sabe como funciona a rotina do setor. A forma mais adequada de recebê-lo é:

A

Distribuir atividades simples, adiando a explicação dos procedimentos mais amplos.

B

Ensinar as tarefas do dia, deixando as demais regras para quando forem necessárias.

C

Encaminhar todas as dúvidas à chefia, evitando orientações diferentes entre os colegas.

D

Entregar o manual, mostrar o setor e orientar que observe os colegas nos primeiros dias.

E

Apresentar a equipe, explicar a rotina e indicar a quem recorrer quando tiver dúvidas.

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Q4295848

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295848 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização legislativa, bastando ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A exigência de lei específica não abrange a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções, restringindo-se à entrega direta de recursos a particulares.

C

As exigências legais não se aplicam à administração indireta, alcançando apenas os órgãos da administração direta.

D

A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

É livre a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, em razão dos efeitos sistêmicos decorrentes de problemas de liquidez nessas instituições.

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Q4295847

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295847 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito das transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

se consideram transferências voluntárias as entregas de recursos a outro ente da Federação que decorram de determinação constitucional ou legal.

B

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem se destine ao SUS.

C

a realização de transferência voluntária independe de dotação orçamentária específica, bastando a previsão genérica na lei orçamentária anual.

D

é dispensada a comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde para recebimento de transferências voluntárias de capital.

E

as sanções de suspensão de transferências voluntárias alcançam todas as áreas, em especial as de educação, saúde e assistência social, pela sua relevância.

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Q4295846

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295846 Direito Financeiro

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

A

a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

B

a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

C

a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

D

na aferição da disponibilidade de caixa, consideram-se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

E

a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

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Q4295845

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295845 Direito Financeiro

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

B

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

C

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

E

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

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