Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefei...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295846 Direito Financeiro

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

na aferição da disponibilidade de caixa, consideram-se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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