Questões de Concurso para Direito

Q4058820

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das licenças do servidor público municipal.

A

A licença depende sempre de autorização do Poder Legislativo.

B

A licença para tratar de interesses particulares é obrigatória quando solicitada.

C

A licença para doença em pessoa da família é proibida pela lei.

D

Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, mediante inspeção médica.

E

O servidor em cargo de comissão tem direito a todas as licenças previstas.

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Q4058789

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058789 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4058788

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058788 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__)O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__)A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q4058787

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058787 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

D

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q4058786

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058786 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

B

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

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Q4058785

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058785 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

B

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

C

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

D

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

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Q4058784

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058784 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

C

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4058783

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058783 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

B

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

D

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

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Q4058782

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058782 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

D

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

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Q4058781

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058781 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

B

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

C

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4058780

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil |

Q4058780 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4058709

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058709 Legislação Estadual

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:

I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4058708

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058708 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

D

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Q4058707

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058707 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4058706

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058706 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.

B

O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.

C

A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.

D

A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.

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Q4058705

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058705 Legislação Estadual

O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.

B

O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.

C

O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.

D

O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.

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Q4058704

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058704 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

D

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

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Q4058703

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058703 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

B

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

C

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

D

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

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Q4058702

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058702 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

C

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4058701

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058701 Legislação Estadual

A Lei nº 14.634/2023 disciplina normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais federais. Assinale a alternativa correta.

A

A lei estadual afasta integralmente a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no território baiano.

B

A lei estadual é facultativa e pode ser afastada por regulamento interno dos órgãos públicos.

C

A lei estadual só se aplica ao Poder Executivo, excluindo os demais Poderes estaduais.

D

A lei estadual aplica-se aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta do Estado da Bahia, observadas as normas gerais federais.

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