Questões de Concurso para Direito

Q4297674

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece definições para sua aplicação, entre elas acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva e barreiras. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta sobre o conceito de barreiras.

A

Barreiras são conjuntos de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares.

B

Barreiras consistem em qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação com segurança.

C

Barreiras são adaptações, modificações e ajustes e adequações que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

D

Barreiras são concepções de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva e de desenho universal.

E

Barreiras são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

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Q4297671

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297671 Legislação Federal

Com base no art. 4º da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa que indica corretamente garantias do Estado com a educação escolar pública relacionadas à alfabetização, à leitura e às condições físicas e sanitárias do ambiente escolar.

A

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos; e água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

B

Formação de leitores priorizada nas avaliações externas da educação básica como requisito para medir o desempenho da rede; e oferta de água potável associada a programas suplementares de transporte, alimentação, material didático-escolar e assistência à saúde, no cotidiano das escolas públicas.

C

Capacitação para a leitura vinculada ao componente curricular de Língua Portuguesa como meio de cumprimento dos objetivos de ensino; e infraestrutura física adequada condicionada ao planejamento administrativo da rede pública e às prioridades definidas pela gestão escolar, no ambiente escolar.

D

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino fundamental e médio como requisito para classificação dos estudantes; e acesso a equipamentos digitais, mobiliário escolar padronizado e materiais pedagógicos definidos pela rede de ensino em cada período letivo regular.

E

Alfabetização plena tratada como etapa inicial da escolarização e formação de leitores como ação pedagógica complementar; e infraestrutura sanitária associada à conectividade das instituições públicas de educação básica, com uso pedagógico de recursos digitais nas práticas pedagógicas da rede.

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Q4297670

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata, entre outros aspectos, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a formação técnico-profissional.

A

A formação técnico-profissional deve priorizar o desempenho produtivo do adolescente, desde que haja remuneração ou participação na venda dos produtos de seu trabalho.

B

A formação técnico-profissional pode substituir a frequência ao ensino regular, nos anos finais do ensino fundamental, quando houver capacitação prática acompanhada por entidade governamental ou não governamental.

C

A formação técnico-profissional deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

D

A formação técnico-profissional pode ocorrer em horários definidos pela instituição formadora, ainda que comprometa a frequência escolar do adolescente.

E

A formação técnico-profissional deve ser organizada segundo a necessidade do programa de trabalho, considerando a aprendizagem escolar como atividade complementar.

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Q4297637

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, uma professora relata dificuldades relacionadas à participação de determinada criança nas atividades coletivas. Posteriormente, outra profissional sugere comentar o caso em um grupo informal de mensagens, no qual participam pessoas que não integram diretamente o acompanhamento pedagógico da criança. A professora considera que as informações poderiam auxiliar na busca de sugestões, mas reconhece que envolvem aspectos particulares da criança e de sua família.
Considerando a ética profissional e as responsabilidades docentes, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.

A

Compartilhar informações gerais no grupo informal, omitindo o nome da criança e mantendo detalhes de sua rotina familiar que possam auxiliar os participantes a compreender a situação pedagógica apresentada.

B

Compartilhar as informações necessárias somente nos espaços e com os profissionais envolvidos no acompanhamento educacional, preservando a dignidade e a privacidade da criança e utilizando os canais institucionais pertinentes.

C

Relatar a situação aos profissionais da instituição e ampliar posteriormente a discussão para outros grupos de educadores, utilizando as informações da criança como exemplo para obter diferentes possibilidades de intervenção.

D

Registrar as dificuldades observadas e evitar sua discussão com outros profissionais, preservando as informações da criança até que a família apresente formalmente uma solicitação de acompanhamento pedagógico.

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Q4297635

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297635 Legislação Federal

A promoção da diversidade e da educação inclusiva requer práticas que reconheçam as diferenças e assegurem condições de participação e aprendizagem.
Nesse contexto, a educação para as relações étnico-raciais e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) integram ações voltadas à garantia do direito à educação. Analise as assertivas.
I.A educação para as relações étnico-raciais deve favorecer o reconhecimento e a valorização da diversidade, contribuindo para o enfrentamento de preconceitos, discriminações e estereótipos no ambiente educacional.
II.O Atendimento Educacional Especializado deve priorizar atividades de reforço dos conteúdos trabalhados na classe comum, especialmente quando o estudante apresenta dificuldades para acompanhar o currículo escolar.
III.O trabalho pedagógico relacionado às relações étnico-raciais deve contemplar conhecimentos e perspectivas que valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar.
IV.O Atendimento Educacional Especializado pode substituir a escolarização na classe comum quando as necessidades específicas do estudante exigirem recursos e estratégias que não estejam disponíveis na sala de aula regular.
V.A organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE pode contribuir para a eliminação de barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem dos estudantes.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q4297634

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva pressupõe a organização de condições que assegurem participação e aprendizagem, considerando as características e necessidades dos estudantes. Para o professor da Educação Infantil, esse princípio repercute no planejamento das experiências, na acessibilidade e na identificação das barreiras que possam limitar a participação das crianças. Sobre a legislação referente à educação inclusiva, analise as assertivas.
I.O sistema educacional inclusivo deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem às pessoas com deficiência.
II.Os serviços e recursos de acessibilidade devem contribuir para eliminar barreiras e favorecer condições de participação no processo educacional.
III.As adaptações razoáveis e os recursos necessários podem favorecer o acesso ao currículo e contribuir para o desenvolvimento da autonomia do estudante.
IV.O atendimento às necessidades específicas da criança com deficiência pressupõe sua participação em propostas pedagógicas separadas das experiências desenvolvidas com o grupo.
É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q4297633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação que repercutem diretamente nas relações estabelecidas no ambiente escolar. O professor da Educação Infantil deve conhecer esses direitos para desenvolver práticas compatíveis com a proteção integral e o respeito à criança.
Com base no direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A criança tem direito à educação voltada à preparação para as etapas escolares posteriores, sendo o acesso e a permanência definidos pelos critérios pedagógicos de cada instituição.

B

A criança tem direito à educação organizada segundo seu desenvolvimento acadêmico, cabendo à instituição estabelecer formas diferenciadas de permanência conforme os resultados educacionais apresentados.

C

A criança tem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo asseguradas condições de acesso e permanência na escola e o direito de ser respeitada por seus educadores.

D

A criança tem direito à educação orientada pelas propostas institucionais, cabendo aos educadores definir as formas de participação e respeito conforme as características pedagógicas de cada etapa.

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Q4297612

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico |

Q4297612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante do 5º ano de uma escola municipal acumula ausências reiteradas e sem justificativa ao longo de várias semanas. O orientador pedagógico registra tentativas de contato telefônico com a família, agenda duas reuniões que não se realizam e verifica que o percentual de faltas se aproxima do limite legal. Considerando o regime de proteção integral vigente, a conduta institucional adequada consiste em:

A

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público, sem passar pelo Conselho Tutelar, uma vez que a infrequência configura descumprimento de dever pela família.

B

Esgotar as providências pedagógicas de busca ativa junto à família e, persistindo a infrequência, comunicar o caso ao Conselho Tutelar, registrando as ações realizadas.

C

Aguardar o encerramento do período letivo para consolidar o percentual de faltas e, em momento posterior, avaliar a pertinência de acionar a rede de proteção local.

D

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar já na primeira semana de ausência, antes de qualquer contato com a família, de modo a resguardar a responsabilidade institucional.

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Q4297608

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico |

Q4297608 Direito Administrativo

Durante o processo de composição das turmas em uma escola pública municipal, o responsável por um aluno procura o orientador pedagógico e oferece um benefício como forma de influência para que a criança seja matriculada na classe de uma professora específica, justificando a solicitação pela proximidade da família com a docente. Diante dos deveres éticos e funcionais do agente público, a atitude correta é:

A

Aceitar a cortesia como gesto de cordialidade da comunidade escolar e comunicar o ocorrido à direção, de modo a preservar a transparência na relação com a família.

B

Recusar a oferta e acolher o pedido de alocação, desde que exista vaga na turma indicada e que a decisão não produza prejuízo direto aos demais estudantes da etapa.

C

Encaminhar o pedido à direção sem manifestação própria, por compreender que a composição das turmas não integra o campo de atribuições da orientação pedagógica.

D

Recusar a oferta e registrar formalmente a ocorrência junto à direção, preservando os critérios pedagógicos definidos coletivamente para a organização das turmas.

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Q4297603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q4297603 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A disponibilidade do servidor estável constitui situação funcional decorrente de determinadas alterações promovidas pela Administração Pública. Considerando as disposições do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belmonte, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A disponibilidade prevista no dispositivo não alcança o servidor estável quando seu cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão ao qual serve.
(__)Os vencimentos devidos ao servidor colocado em disponibilidade são proporcionais ao respectivo tempo de serviço.
(__)O aproveitamento do servidor em disponibilidade poderá ocorrer em cargo compatível, segundo critério da Administração.
(__)A declaração de desnecessidade do cargo implica desligamento definitivo do servidor estável, sem possibilidade de posterior aproveitamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4297587

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q4297587 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma de Educação Infantil, uma criança com deficiência necessita de apoio em determinadas atividades da rotina. Durante uma proposta coletiva, o Auxiliar de Ensino percebe que ela encontra uma barreira para utilizar alguns materiais, embora demonstre interesse em participar da experiência junto às demais crianças.
Considerando os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA.

A

Realizar a atividade pela criança nos momentos em que surgirem dificuldades, garantindo a conclusão da proposta e reduzindo a necessidade de adaptações durante a participação coletiva.

B

Direcionar a criança para atividades mais simples quando forem identificadas barreiras de participação, mantendo para os demais integrantes do grupo a proposta inicialmente planejada.

C

Favorecer o acesso da criança à atividade, utilizando os recursos e apoios previstos para sua participação e autonomia, em articulação com o professor e as orientações pedagógicas da instituição.

D

Organizar uma atividade individual para a criança, utilizando materiais diferenciados e mantendo-a temporariamente afastada do grupo para facilitar o acompanhamento de suas necessidades.

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Q4297581

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q4297581 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86, analise as assertivas.
I.O exercício de mandato eletivo federal ou estadual determina o afastamento do servidor de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado de suas funções, sendo-lhe facultada a opção pela respectiva remuneração.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horários, mantém as vantagens funcionais sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
IV.O tempo de serviço correspondente ao afastamento para mandato eletivo será computado inclusive para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4297563

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece parâmetros para a remuneração dos servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta. A regra busca definir uma referência para os valores remuneratórios praticados no âmbito municipal. De acordo com o art. 96, qual remuneração é utilizada como parâmetro para o limite máximo previsto?

A

A remuneração atribuída ao Presidente da Câmara Municipal.

B

A remuneração recebida em espécie pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração fixada para os servidores efetivos do Município.

D

A remuneração estabelecida para os Secretários Municipais.

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Q4297549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297549 Direito Ambiental

A borracharia da garagem municipal acumulou carcaças e pneus inservíveis em um pátio lateral ao galpão, onde os itens permanecem expostos à chuva e ao sol até a retirada pela empresa responsável pela coleta. O servidor responsável solicita orientação sobre a forma correta de armazenamento temporário. Conforme a Resolução CONAMA nº 416/2009, o armazenamento temporário de pneus:

A

Deve ocorrer em local coberto, ficando dispensado o controle de origem e destino dos pneus recebidos do consumidor.

B

Pode ocorrer em aterro sanitário licenciado, alternativa admitida para a disposição final dos pneus inservíveis.

C

Deve ocorrer em condições que previnam danos ambientais e à saúde pública, sendo vedada a permanência dos pneus a céu aberto.

D

Pode ocorrer a céu aberto, desde que os pneus sejam empilhados e recobertos com lona a cada trinta dias.

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Q4297547

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297547 Legislação de Trânsito

Durante a inspeção diária dos veículos da frota municipal, o borracheiro verifica que um dos pneus de uma van utilizada no transporte de servidores atingiu os indicadores de desgaste da banda de rodagem, com profundidade remanescente de sulco medida em 1,2 milímetro. O motorista informa que o percurso previsto é curto e solicita a liberação imediata do veículo. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A profundidade medida está abaixo do limite regulamentar de 1,6 milímetro, e a condução do veículo nessa condição é classificada como infração média, com advertência por escrito.

B

A profundidade medida está abaixo do limite regulamentar de 1,6 milímetro, e a condução do veículo nessa condição é classificada como infração grave, com retenção para regularização.

C

A profundidade medida atende ao limite regulamentar, pois os indicadores de desgaste assinalam o momento de programar a troca, e não o limite de uso do pneu.

D

A profundidade medida atende ao limite regulamentar, fixado em 1,0 milímetro para os veículos destinados ao transporte de passageiros.

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Q4297493

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297493 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:

A

abertura de sindicância e processos administrativos

B

aplicação de penalidades, bem como outros atos de efeitos internos

C

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal

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Q4297492

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297492 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara, considerada a possibilidade de recondução prevista no artigo 23 da Lei Orgânica, é de:

A

1 ano

B

2 anos

C

4 anos

D

6 anos

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Q4297491

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos mandatos, quem assume a Administração Municipal é o:

A

Presidente da Câmara

B

Procurador-Geral do Município

C

Vereador mais idoso em exercício

D

Secretário Municipal de Governo

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Q4297490

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Constitui competência privativa do Município:

A

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

B

fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos

C

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias

D

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade

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Q4297489

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

Um dos requisitos para a criação de novo Distrito é a existência, na área ou povoação, de moradias em número, pelo menos, de:

A

1.000

B

700

C

500

D

300

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