Questões de Concurso para Direito

Q4303095

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303095 Direito Administrativo

Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), associe cada espécie de ato de improbidade da Coluna I à respectiva conduta, descrita conforme o texto legal, na Coluna II.

Coluna I

1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Coluna II

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 3

B

1 - 2 - 3

C

3 - 1 - 2

D

2 - 3 - 1

E

1 - 3 - 2

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Q4303094

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303094 Direito Administrativo

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V

B

V - V - V

C

F - V - F

D

V - V - F

E

F - F - V

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Q4303093

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303093 Direito Financeiro

Segundo o caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual será dada ampla divulgação:

A

o sigilo das operações de crédito do ente.

B

o Relatório de Gestão Fiscal.

C

o parecer reservado do controle interno.

D

a ata confidencial do comitê de investimentos.

E

о cadastro de acesso restrito de fornecedores.

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Q4303092

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303092 Direito Financeiro

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

V - F - V

E

F- F - V

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Q4303091

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303091 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação".

A

fiscalização.

B

escrituração.

C

arrecadação.

D

renúncia.

E

vinculação.

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Q4303089

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303089 Direito Financeiro

nalise as afirmativas a seguir, sobre os limites da despesa total com pessoal, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
II. Para a União, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 50% da receita corrente líquida.
III. Para os Estados, o limite da despesa total com pessoal corresponde a 60% da receita corrente líquida.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4303088

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303088 Direito Financeiro

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
( ) A vedação alcança também a obrigação que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
( ) A vedação incide sobre todo o período do mandato, e não apenas sobre os seus últimos dois quadrimestres.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V − V - V

B

V - F - V

C

F - V - F

D

V - V - F

E

F - F - V

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Q4303085

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303085 Direito Administrativo

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme as definições das modalidades de licitação previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021:

( ) Nos termos do inciso XLI, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Nos termos do inciso XL, leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.
( ) Nos termos do inciso XLII, diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F- V

B

V - V - V

C

F - V - F

D

V - V - F

E

F - F - V

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Q4303082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303082 Direito Constitucional

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."

A

economicidade

B

comparabilidade

C

anualidade

D

seletividade

E

progressividade

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Q4303081

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303081 Direito Financeiro

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que trata da classificação da receita pública:

( ) A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
( ) As operações de crédito e a alienação de bens classificam-se como Receitas Correntes.
( ) O superávit do Orçamento Corrente constituirá item de receita orçamentária do grupo das Receitas de Capital.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - F

B

V - F - F

C

F - V - V

D

V - F - V

E

F - F - V

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Q4303080

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303080 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Três Corações, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

o Executivo e o Judiciário.

D

o Legislativo, o Executivo e o Ministério Público.

E

somente o Executivo, no exercício da administração municipal.

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Q4303079

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303079 Direito Financeiro

Complete a lacuna com a literalidade do § 1° do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)".

A

imediata.

B

planejada.

C

discricionária.

D

centralizada.

E

emergencial.

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Q4302846

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4302846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva pressupõe a organização de condições que favoreçam o acesso, a participação e a aprendizagem das crianças, considerando suas características e necessidades. Na Educação Infantil, acessibilidade e adequação das práticas devem contribuir para eliminar barreiras sem afastar a criança das experiências compartilhadas com o grupo. Nesse contexto, analise as assertivas.
I.A adaptação das atividades deve priorizar a redução da complexidade das experiências quando a criança apresentar deficiência, assegurando que consiga realizar as propostas com maior independência.
II.As adequações realizadas nas práticas pedagógicas devem considerar as necessidades da criança e buscar favorecer seu acesso às experiências curriculares em condições de participação.
III.Os recursos de acessibilidade podem contribuir para eliminar barreiras que dificultem a participação da criança nas experiências desenvolvidas no ambiente educacional.
IV.A organização de ambientes, recursos e estratégias pode ser modificada quando forem identificadas barreiras que dificultem o acesso e a participação da criança.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4302773

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302773 Legislação Federal

Após identificar situações de violência no ambiente escolar, a equipe pedagógica consultou a LDB para orientar o planejamento de suas ações. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que indica corretamente duas incumbências atribuídas aos estabelecimentos de ensino diante desse contexto.

A

Encaminhar ao Conselho Tutelar as ocorrências de intimidação sistemática registradas no ambiente escolar; e aguardar a definição das medidas de prevenção e promoção da cultura de paz aplicáveis aos estudantes envolvidos.

B

Solicitar às famílias a definição de medidas de conscientização e prevenção da violência no espaço escolar; e atribuir à comunidade local a organização das ações destinadas à promoção da cultura de paz nas escolas.

C

Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

D

Submeter ao respectivo sistema de ensino as ocorrências de violência identificadas pela equipe pedagógica; e executar as ações de promoção da cultura de paz definidas pelos órgãos responsáveis pela gestão da rede.

E

Requisitar aos órgãos de segurança pública a elaboração das medidas de combate à violência no ambiente escolar; e solicitar aos serviços de assistência social a execução das ações de promoção da cultura de paz.

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Q4302771

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a revisão dos procedimentos adotados para a proteção dos estudantes, a equipe gestora de uma escola analisou as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental. Nos termos do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas situações.

A

Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e contestação dos critérios avaliativos adotados pela unidade de ensino.

B

Elevados níveis de repetência; e negligência, abuso ou abandono, nas formas previstas no ECA.

C

Desrespeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos estudantes; e restrição à liberdade de criação e ao acesso às fontes de cultura.

D

Impedimento de acesso dos pais ou responsáveis às informações sobre o processo pedagógico; e restrição à participação familiar na definição das propostas educacionais.

E

Contestação dos critérios avaliativos adotados pela escola; e organização e participação dos estudantes em entidades estudantis no âmbito da unidade de ensino.

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Q4302768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a revisão das propostas curriculares e dos projetos desenvolvidos por uma escola de Educação Básica, a equipe pedagógica analisou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas ao processo educacional e ao contexto social das crianças e dos adolescentes. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

No processo educacional, devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, assegurando à criança e ao adolescente a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

B

No processo educacional, devem ser priorizados os valores estabelecidos pelo sistema de ensino para cada etapa escolar, condicionando a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura aos conteúdos curriculares.

C

No processo educacional, devem ser respeitados os valores institucionais definidos pela escola e as manifestações culturais reconhecidas pelas famílias, assegurando aos estudantes a reprodução das práticas aprovadas pela comunidade.

D

No processo educacional, o respeito aos valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos deve ocorrer em atividades complementares, enquanto o currículo regular deve seguir as referências comuns estabelecidas pela rede.

E

No processo educacional, a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura devem ser assegurados conforme o desempenho dos estudantes, observados os critérios de participação estabelecidos no projeto pedagógico da escola.

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Q4302766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302766 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a revisão das ações destinadas à inclusão dos estudantes com deficiência, a equipe pedagógica da escola analisou o dever atribuído aos diferentes sujeitos envolvidos na garantia do direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que indica corretamente quem são os responsáveis e em que consiste esse dever.

A

É dever do Estado assegurar o acesso prioritário à educação básica de qualidade à pessoa com deficiência, garantindo atenção à prevenção de toda forma de violência, de negligência e de discriminação.

B

É dever do Estado, dos sistemas de ensino e dos profissionais docentes assegurar o acesso da pessoa com deficiência à escola, cabendo à família assegurar os recursos de acessibilidade necessários à sua permanência e aprendizagem.

C

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, de negligência e de discriminação.

D

É dever da família assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, com apoio da comunidade escolar e da sociedade na prevenção do abandono, da violência, da negligência e da discriminação.

E

É dever da comunidade escolar e dos professores garantir uma educação inclusiva de qualidade à pessoa com deficiência, protegendo-a da violência, da negligência e da discriminação quando ocorridas durante o período escolar.

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Q4302762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302762 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a revisão dos procedimentos de matrícula, a equipe pedagógica analisou as consequências aplicáveis ao gestor escolar ou à autoridade competente que recusar a matrícula de estudante com Transtorno do Espectro Autista ou com outro tipo de deficiência. De acordo com a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa que indica corretamente a sanção prevista e a consequência em caso de reincidência.

A

O gestor escolar ou a autoridade competente será punido com multa de cinco a trinta salários-mínimos e, em caso de reincidência reconhecida pela autoridade educacional, ficará sujeito à transferência de função sem atribuições à gestão escolar.

B

O gestor escolar ou a autoridade competente receberá advertência administrativa e, em caso de reincidência apurada pelo respectivo sistema de ensino, ficará impedido de exercer função de gestão escolar pelo prazo de cinco anos.

C

O gestor escolar ou a autoridade competente será punido com multa de um a dez salários-mínimos e, em caso de reincidência apurada por processo administrativo, ficará suspenso do exercício do cargo pelo prazo de noventa dias.

D

O gestor escolar ou a autoridade competente será punido com multa de três a vinte salários-mínimos e, em caso de reincidência apurada por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

E

O gestor escolar ou a autoridade competente será suspenso do exercício de suas funções por até trinta dias e, em caso de reincidência apurada em processo judicial, poderá ocorrer a destituição do cargo ocupado.

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Q4302761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302761 Legislação Federal

Durante a elaboração do planejamento escolar, a equipe gestora discutiu como a LDB disciplina a autonomia das unidades escolares públicas de Educação Básica para organizar seu trabalho e administrar seus recursos. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

As equipes gestoras devem definir os graus de autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares públicas, conforme as prioridades registradas no projeto político-pedagógico de cada instituição.

B

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

C

Os conselhos escolares devem conceder às unidades escolares públicas de educação básica autonomia administrativa e financeira, conforme as metas de desempenho e os resultados educacionais alcançados em cada período letivo.

D

As unidades escolares públicas devem exercer autonomia administrativa e de gestão financeira, enquanto as decisões pedagógicas permanecem sob responsabilidade dos órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino.

E

Os órgãos executivos municipais devem transferir às unidades escolares públicas de Ensino Fundamental a autonomia pedagógica e curricular, mantendo sob responsabilidade da direção escolar a definição das normas de direito financeiro público.

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Q4302759

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Especialista em Educação |

Q4302759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a revisão das propostas educacionais de uma escola de Educação Básica, a equipe gestora discutiu os direitos assegurados às famílias em relação ao processo pedagógico. Para fundamentar a discussão, recorreu ao Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que indica corretamente um direito dos pais ou responsáveis.

A

É direito dos pais ou responsáveis aprovar previamente as propostas educacionais, bem como autorizar as alterações realizadas durante o ano letivo.

B

É direito dos pais ou responsáveis integrar a equipe gestora da escola, bem como deliberar sobre decisões administrativas e pedagógicas relacionadas ao funcionamento da unidade de ensino.

C

É direito dos pais ou responsáveis validar os critérios de avaliação adotados pela escola, bem como determinar sua revisão quando discordarem dos resultados atribuídos aos estudantes.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

É direito dos pais ou responsáveis acompanhar presencialmente as atividades em sala de aula, bem como intervir nas práticas docentes quando discordarem das estratégias pedagógicas adotadas.

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