Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Fa...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |
Q4303094
Direito Administrativo
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, conforme o Art. 1° da Lei n°
8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com a redação dada pela Lei
nº 14.230/2021:
() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
() Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9°, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A sequência correta, de cima para baixo, é: