Questões de Concurso para Direito

Q4305026

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Trânisto |

Q4305026 Legislação de Trânsito

No exercício de suas atribuições de fiscalização, um Agente de Trânsito fiscaliza um veículo estacionado em uma vaga reservada. Para verificar a regularidade do estacionamento, o agente verifica o cumprimento das regras relativas ao uso da credencial do beneficiário previstas na Resolução CONTRAN nº 1.012/2024.

Assinale a alternativa correta.

A

A credencial é obrigatória, pode ser expedida em formato físico ou digital e tem validade em todo o território nacional.

B

A credencial é obrigatória e pode ser expedida apenas em formato físico.

C

A credencial pode ser expedida em formato físico ou digital, porém sua validade restringe- se ao estado onde foi emitida.

D

O beneficiário que utilizar a versão digital poderá vinculá-la simultaneamente a mais de um veículo.

E

A credencial digital deverá ser vinculada a um único veículo, e essa vinculação nunca poderá ser substituída.

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Q4305025

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Trânisto |

Q4305025 Legislação de Trânsito

Um candidato ao cargo de Agente de Trânsito está estudando os conceitos fundamentais de Segurança Viária para se preparar para O concurso publico. Durante a leitura da matéria, ele aprende que as ações integradas para a redução de sinistros e preservação de vidas no transito tradicionalmente têm sido divididas em três grandes áreas de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas três grandes áreas de atuação da Segurança Viária:

A

A engenharia, a educação e o esforço legal.

B

O policiamento ostensivo, a pavimentação e o transporte coletivo.

C

A engenharia, a fabricação de veículos e o socorro médico.

D

A educação, a publicidade comercial e sinalização.

E

O planejamento urbano, a engenharia e a arrecadação de taxas.

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Q4305024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Trânisto |

Q4305024 Direito Urbanístico

No exercício de suas atribuições, um Agente de Trânsito observa duas situações distintas em uma via pública:

Situação 1: pessoas e cargas realizam deslocamentos diariamente pelo espaço urbano.

Situação 2: a implantação de uma rampa de acesso e de sinalização tátil permite que uma pessoa realize seus deslocamentos com autonomia, respeitando a legislação em vigor.

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 12.587/2012, as situações 1 e 2 correspondem, respectivamente, a:

A

Fiscalização viária e mobilidade urbana.

B

Mobilidade urbana e acessibilidade.

C

Engenharia de tráfego e equidade.

D

Mobilidade urbana e infraestrutura de mobilidade urbana.

E

Fiscalização viária e engenharia de tráfego.

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Q4305003

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305003 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

As imunidades tributárias alcançam todas as espécies de tributos e todos os entes federativos, sendo instituídas por meio de lei complementar de caráter nacional.

B

A imunidade tributária recíproca autoriza que os entes federativos cobrem impostos, taxas e contribuições uns dos outros, desde que haja reciprocidade no tratamento.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange somente o imóvel em que realizado o culto religioso, não se estendendo ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos independe do cumprimento de quaisquer requisitos legais, por decorrer diretamente da Constituição.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q4305002

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305002 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos Embargos à Execução no processo do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Os embargos à execução constituem meio de defesa de cognição ampla e irrestrita, podendo o executado alegar qualquer matéria de defesa, ainda que não relacionada à execução, tal como se se tratasse de nova contestação da fase de conhecimento.

C

Nos embargos à execução, a matéria de defesa fica restrita às hipóteses de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a seus diretores, mas incide integralmente sobre a Fazenda Pública, que deverá garantir previamente o juízo para opor embargos à execução.

E

É vedada a produção de prova testemunhal nos embargos a execução.

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Q4305001

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305001 Direito do Trabalho

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual uma ou mais empresas estipulam, com o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, condições de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas acordantes.

B

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão ser celebrados por prazo de vigência superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

C

Havendo conflito entre a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecerá sempre a Convenção Coletiva, por abranger toda a categoria e possuir maior amplitude subjetiva.

D

É vedado aos sindicatos convenentes ou partes acordantes deliberarem em assembleia geral sobre prorrogação de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

E

A entrada em vigor da Convenção ou do Acordo Coletivo depende de homologação prévia da Justiça do Trabalho, sem a qual o instrumento não produz efeitos entre as partes signatárias.

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Q4305000

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4305000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da sentença e de seus elementos, requisitos e efeitos, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo-lhe vedado modificá-la por meio do julgamento de embargos de declaração.

B

Considera-se ultra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, ao passo que se reputa citra petita aquela que condena o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

D

A decisão que julga improcedente o pedido, por reconhecer a prescrição ou a decadência, não resolve o mérito da causa, constituindo hipótese de extinção do processo sem resolução meritória.

E

É admitida, como regra geral no processo civil, a prolação de sentença condenatória genérica e condicional, ficando a existência do direito subordinada a evento futuro e incerto a ser apurado em fase de liquidação.

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Q4304999

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304999 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os honorários advocatícios pertencem ao vencedor da demanda, cabendo à parte, e não ao advogado, executá-los, dado o seu caráter meramente reembolsatório das despesas processuais suportadas no curso do processo.

B

É lícita a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, devendo o juiz, nesse caso, promover o encontro de contas entre os valores devidos por cada parte a seu respectivo patrono.

C

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados livremente pelo juiz entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, independentemente do montante envolvido.

D

Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho e tempo exigidos.

E

É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado público, ainda que atue em juízo em nome do respectivo ente federativo, por incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio.

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Q4304998

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304998 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.

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Q4304997

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304997 Direito Financeiro

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

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Q4304996

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304996 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

B

No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no julgamento de um caso concreto.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado por lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

D

O controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal compete originariamente aos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

No Brasil, vigora exclusivamente o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, inexistindo a possibilidade de controle exercido de forma difusa.

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Q4304995

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304995 Direito Administrativo

Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

B

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

C

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

D

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

E

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.

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Q4304994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304994 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser punidos tanto a título de dolo quanto de culpa, bastando, nesta última hipótese, a demonstração da conduta negligente do agente público.

B

As ações de improbidade administrativa propostas contra prefeitos municipais submetem-se a foro por prerrogativa de função, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça o seu processamento e julgamento.

C

A representação dirigida à autoridade administrativa para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser anônima, dispensadas a qualificação do representante e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A ação por improbidade administrativa possui natureza penal, sujeitando-se ao rito do Código de Processo Penal e sendo processada e julgada perante a Justiça Criminal.

E

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer de suas modalidades, a presença do elemento subjetivo dolo, não se admitindo a responsabilização a título de culpa.

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Q4304993

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304993 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o regime de licenças dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do servidor, sendo vedada a sua concessão de ofício ("ex officio") pela Administração.

B

A licença para repouso à gestante será concedida, mediante inspeção médica, por 120 (cento e vinte) dias, a partir, salvo prescrição médica em contrário, do início do oitavo mês de gestação.

C

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período de sessenta dias, com remuneração integral do servidor.

D

A licença-paternidade, por motivo de nascimento de filho, será concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, com vencimento ou remuneração.

E

O servidor poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses em qualquer hipótese, independentemente da natureza da licença concedida.

Q4304992

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304992 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do regime disciplinar e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

A

A pena de suspensão poderá exceder o prazo de noventa dias quando se tratar de falta grave reincidente, hipótese em que competirá exclusivamente ao chefe da repartição a sua aplicação.

B

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos, sujeitando o servidor à pena de destituição de função.

C

A falta sujeita à pena de demissão prescreve em dois anos, ao passo que a falta sujeita à pena de suspensão prescreve em quatro anos.

D

A pena de suspensão, quando conveniente ao serviço, poderá ser convertida em multa na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço durante o período.

E

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Q4304991

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304991 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.

C

Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.

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Q4304990

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304990 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

B

A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.

C

A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.

D

A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.

E

A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.

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Q4304989

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Procurador Jurídico |

Q4304989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital e jurisdição sobre todo o território do Estado, sendo composto por 7 (sete) Conselheiros.

B

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital, mas sua jurisdição limita-se aos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 11 (onze) Conselheiros, nomeados exclusivamente pela Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 5 (cinco) Conselheiros e 5 (cinco) Conselheiros Substitutos, todos nomeados pelo Presidente do Tribunal.

E

Os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas, em número de três, são nomeados independentemente de concurso público, por livre escolha do Governador do Estado.

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Q4304940

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Técnico em Farmácia |

Q4304940 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o(a):

A

Comissão Permanente de Integração.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite.

D

Sistema Único de Saúde.

E

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

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Q4304918

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304918 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à falência, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência são considerados créditos extraconcursais. II A fazenda pública não possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência, porquanto a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabiliza a utilização da via falimentar. III No processo falimentar, os créditos do fundo garantidor de créditos (FGC) decorrentes do pagamento de garantias devem ser classificados como subordinados, por força do instituto da sub-rogação.
Assinale a opção correta

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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