Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4306744

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306744 Direito Previdenciário

Sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme a IN PRES/INSS nº 128/2022, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.

( ) É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.

( ) Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

( ) Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q4306743

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306743 Direito Previdenciário

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme a IN PRES/INSS nº 128/2022, para efeitos de aposentadoria especial, deve comprovar exposição a agentes:

A

Biológicos e mecânicos.

B

Químicos e ergonômicos.

C

Físicos, químicos e biológicos.

D

Físicos, químicos, biológicos e ergonômicos.

E

Físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, incluindo os fatores de riscos psicossociais.

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Q4306736

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho |

Q4306736 Direito Sanitário

A NR-32 (Portaria MTb nº 485/2005) contém item específico para tratar da movimentação, armazenamento, transporte, manuseio e uso de gases medicinais. Por serem classificados como medicamentos, esses gases são regulados pela Anvisa. São exemplos de gases medicinais, EXCETO:

A

Ar sintético medicinal.

B

Oxigênio medicinal.

C

Hidrogênio medicinal.

D

Óxido nitroso medicinal.

E

Dióxido de carbono medicinal.

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Q4306618

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado |

Q4306618 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma instituição de ensino da Rede Federal passa a utilizar uma plataforma digital para disponibilizar materiais didáticos, atividades avaliativas e conteúdo de suas disciplinas. Após a implementação, alguns estudantes relatam dificuldades para acessar e utilizar determinados recursos da plataforma, embora todos tenham recebido login e senha e tenham acesso aos mesmos materiais. Considerando os princípios de acessibilidade, inclusão educacional e uso de recursos tecnológicos no processo de ensino e aprendizagem, analise as assertivas a seguir:

I. A acessibilidade digital deve ser considerada desde o planejamento pedagógico, de modo que recursos, materiais e estratégias possam contemplar diferentes formas de participação e expressão dos estudantes.
II. Diante de dificuldades de acesso aos conteúdos digitais, a instituição deve priorizar a adaptação do estudante à plataforma já existente.
III. Recursos de TA e outras estratégias de acessibilidade devem ser utilizados para reduzir ou eliminar barreiras, favorecendo a autonomia, a participação e o acesso do estudante às atividades educacionais.
IV. A existência de recursos tecnológicos na instituição indica que as condições de acessibilidade foram asseguradas, ainda que alguns alunos não consigam utilizá-la, o que é previsto que aconteça.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4306604

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado |

Q4306604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade educacional envolve a identificação e a eliminação de barreiras que podem limitar a participação do estudante. Considerando as diferentes dimensões da acessibilidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

Acessibilidade arquitetônica – adequação de materiais didáticos em formato digital.

B

Acessibilidade comunicacional – eliminação de barreiras relacionadas ao espaço físico da instituição.

C

Acessibilidade digital – utilização de recursos e plataformas que possibilitem acesso e interação de estudantes com diferentes necessidades.

D

Acessibilidade arquitetônica – adaptação da linguagem utilizada nos instrumentos avaliativos.

E

Acessibilidade comunicacional – substituição de atividades presenciais por atividades remotas.

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Q4306590

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado |

Q4306590 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a legislação educacional brasileira, assinale a alternativa INCORRETA sobre a educação especial na perspectiva da educação inclusiva.

A

Constitui uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação, com oferta de atendimento educacional especializado sempre que necessário.

C

As instituições especializadas não substituem, como regra, a escolarização regular, em que devem ser assegurados recursos e serviços que apoiem, complementem ou suplementem o processo de escolarização.

D

A oferta de recursos de acessibilidade e de atendimento educacional especializado não depende exclusivamente de diagnóstico clínico apresentado pela família, devendo considerar as necessidades educacionais do estudante.

E

A inclusão escolar pressupõe que, mesmo utilizando diferentes recursos, os estudantes utilizem as mesmas estratégias e instrumentos avaliativos, garantindo-se, assim, a equidade entre eles.

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Q4306473

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306473 Direito Financeiro

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

A

Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

B

Deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

C

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

D

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Q4306472

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306472 Direito Financeiro

No mês de setembro do último ano de mandato, o Prefeito de determinado Município pretende assumir nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00 deverão ser pagos no exercício seguinte.

No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

A despesa poderá ser assumida, pois a disponibilidade de caixa existente de R$ 180.000,00 é superior aos R$ 100.000,00 que deverão ser pagos no exercício seguinte.

B

A despesa não poderá ser assumida nas condições apresentadas, pois, considerados os encargos e as despesas já compromissadas, restarão apenas R$ 70.000,00 de disponibilidade de caixa para suportar a parcela a ser paga no exercício seguinte.

C

A despesa poderá ser assumida desde que o valor de R$ 100.000,00 seja integralmente empenhado antes do encerramento do exercício, ainda que a disponibilidade de caixa remanescente seja insuficiente para seu pagamento.

D

A restrição apresentada não impede a assunção da despesa, uma vez que a exigência de suficiente disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato se aplica exclusivamente às despesas com pessoal.

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Q4306471

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306471 Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser aberto crédito extraordinário destinado à recomposição das metas fiscais.

B

Os Restos a Pagar inscritos no exercício anterior deverão ser automaticamente cancelados.

C

Deverá ser promovida limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos e prazos estabelecidos pela LRF.

D

As receitas vinculadas deverão ter sua arrecadação suspensa até o restabelecimento das metas fiscais.

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Q4306465

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Itabirinha - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Itabirinha - MG - Contador |

Q4306465 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento municipal, foram identificadas três situações:

I. determinada ação possui dotação orçamentária específica, mas o saldo disponível tornou-se insuficiente para suportar as despesas previstas até o encerramento do exercício;

II. surgiu a necessidade de realizar despesa para a qual não existe dotação orçamentária específica;

III. tornou-se necessária a realização de despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública.

Considerando as situações apresentadas e a classificação dos créditos adicionais estabelecida pela legislação indicada no comando anterior, elas correspondem, respectivamente, a:

A

crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário.

B

crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário.

C

crédito suplementar, crédito extraordinário e crédito especial.

D

crédito extraordinário, crédito especial e crédito suplementar.

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Q4306451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicopedagogo |

Q4306451 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando que a Educação Especial assegura o atendimento educacional especializado e atendimento psicopedagógico, especialmente na rede regular de ensino, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A Educação Especial não contempla o direito à interação social das pessoas com necessidades especiais, focando apenas na assistência educacional.

B

A Educação Especial visa o atendimento exclusivo em escolas especializadas, sem integração na rede regular de ensino.

C

O atendimento educacional especializado na inclusão deve ocorrer apenas em espaços especializados, sem integração com a sala de aula regular.

D

A prática psicopedagógica com enfoque no atendimento educacional especializado deve considerar o contexto escolar e social dos alunos, garantido o entrelace entre família e escola.

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Q4306441

Q4306441 Legislação Federal

O art. 27 da Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - estabelece o percentual mínimo dos recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicado em despesas de capital, em cada rede de ensino beneficiada. Ou seja, deve ser utilizado em despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, etc. Esse percentual mínimo é de:

A

5%

B

15%

C

30%

D

70%

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Q4306440

Q4306440 Direitos Humanos

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É vedado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de Ensino Fundamental, públicos e privados.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
( ) O poder público fomentará o acesso exclusivo da população negra às práticas desportivas culturais, consolidando o desporto como direito absoluto.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - E.

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Q4306439

Q4306439 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação especial, modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ocorrer:

A

Exclusivamente em domicílio.

B

No contraturno do ensino regular.

C

Preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Exclusivamente em instituições específicas.

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Q4306438

Q4306438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ________, _____________ concessão de outro dia de folga compensatória.

A

50% | salvo a

B

50% | inclusive quando houver

C

100% | inclusive quando houver

D

100% | salvo a

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Q4306437

Q4306437 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens.

I. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
II. A remoção ocorrerá a pedido e de ofício.
III. Fica assegurado ao servidor removido o pedido de revisão do ato, mediante justificação de que houve grave prejuízo a ele em decorrência da remoção.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4306436

Q4306436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor público municipal encontra-se em disponibilidade há treze meses. Segundo a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nesse caso, o seu aproveitamento:

A

Dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.

B

Dependerá de prévia comprovação apenas de sua capacidade física por junta médica oficial.

C

Dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por avaliação médica particular.

D

Poderá ocorrer sem comprovação de capacidade física e mental, pois essa exigência somente se aplica após vinte e quatro meses de disponibilidade.

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Q4306435

Q4306435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica Municipal:

A

Desapropriar imóveis por interesse particular.

B

Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleça.

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Q4306434

Q4306434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal, o servidor municipal investido no mandato de Vereador:

A

Deverá afastar-se do cargo, função ou emprego, independentemente da compatibilidade de horários.

B

Poderá exercer ambos os vínculos quando houver compatibilidade de horários, percebendo cumulativamente os respectivos vencimentos.

C

Poderá permanecer no cargo ou função de origem quando houver compatibilidade de horários, devendo optar pela remuneração que melhor lhe atende.

D

Poderá exercer ambos os vínculos, alternadamente, quando houver incompatibilidade de horários, percebendo a média entre os dois salários.

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Q4306284

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306284 Direito Ambiental

Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?

A

A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

B

A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

C

Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

D

A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

E

Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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