Questões de Concurso para Direito

Q4308985

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308985 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Desta maneira, marque a única alternativa que contém fundamento da disciplina da proteção de dados.

A

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

O desrespeito à privacidade.

C

A subordinação informativa.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

A restrição de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q4308984

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308984 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q4308983

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308983 Direito Tributário

A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, explícita ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, nesta ordem: a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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Q4308982

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308982 Direito Tributário

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:

A

28 (vinte e oito) membros.

B

27 (vinte e sete) membros.

C

26 (vinte e seis) membros.

D

29 (vinte e nove) membros.

E

25 (vinte e cinco) membros.

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4308980

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308980 Direito Tributário

O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

7 (sete) anos.

E

1 (um) ano.

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Q4308824

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social |

Q4308824 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens.

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4308782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308782 Legislação Federal

Leia o fragmento a seguir.

A estratégia de desinstitucionalização e inclusão social, criada pela Lei nº 10.708/2003, é destinada às pessoas com sofrimento psíquico, egressas de internação de longa permanência em hospitais psiquiátricos e de custódia.

O fragmento refere-se

A

às Unidades de Acolhimento (UA).

B

ao Programa de Volta para Casa (PVC).

C

à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

D

ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

E

aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

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Q4308779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308779 Direito Sanitário

As opções a seguir apresentam fontes de financiamento das ações previstas na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

A criação de fundos especiais.

B

Os recursos dos fundos nacionais, estaduais e municipais de saúde.

C

O repasse de recursos advindos de contribuições para a seguridade social.

D

O ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

E

As parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos especiais de desenvolvimento de tecnologias, de máquinas e de equipamentos com maior proteção à saúde dos trabalhadores, desde que vinculados às grandes empresas.

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Q4308778

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308778 Direito Sanitário

A Portaria nº 825/2016, redefiniu a Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção que indica, corretamente, o requisito para a habilitação do SAD.

A

A duplicidade de proponentes para um mesmo Município.

B

Os municípios com população igual ou superior a 40.000 habitantes.

C

O município deve ter, obrigatoriamente, um hospital de referência.

D

O município deve ter, isoladamente, população igual ou superior a 20.000 habitantes.

E

A cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), habilitado e em funcionamento.

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Q4308768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308768 Direito Sanitário

A Portaria nº 529/2013 instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e caracteriza a Cultura de Segurança.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica da Cultura de Segurança.

A

A segurança deve ser priorizada, a partir das metas financeiras e operacionais.

B

A ocorrência de incidentes deve ser usada para promover a responsabilização do trabalhador.

C

A responsabilidade pela segurança é dos trabalhadores, por estarem diretamente envolvidos na tarefa.

D

A responsabilidade pela segurança é dos gestores, por estarem diretamente envolvidos na coordenação da tarefa.

E

A identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança devem ser estimuladas e recompensadas.

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Q4308761

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308761 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Agenda Mais SUS tem, entre outras metas, a de garantir a proteção social e a saúde da Pessoa com Deficiência (PcD). Sobre esse aspecto, assinale a opção que apresenta a proposta correta.

A

A necessidade de criar escolas específicas para PcD.

B

A ampliação da oferta de residências terapêuticas inclusivas.

C

A dissociação dos marcadores sociais do risco para o desenvolvimento de deficiências.

D

A PcD deve estar acompanha, quando for identificada uma situação extraordinária.

E

O fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com equipes multidisciplinares, centradas no profissional médico.

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Q4308760

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308760 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 2.198/2023 instituiu a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Para a implementação da Estratégia Antirracista para a Saúde, foi prevista a formulação de um Plano de Ação.

Sobre as prioridades desse plano, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção da saúde integral da mulher negra, incluídos os seus direitos sexuais e reprodutivos.
II. A formulação, a execução e o monitoramento das políticas públicas de saúde mental, promovendo a igualdade de perspectiva nos diferentes segmentos étnico-raciais da população.
III. O respeito à diversidade cultural, linguística e religiosa, com atenção para a religiosidade indígena e de matriz africana.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4308742

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308742 Direito Sanitário

A Lei nº 12.401/2011 estabeleceu a obrigatoriedade de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no SUS, definindo diretrizes para sua construção e aplicação.

Sobre o conteúdo mínimo para todos os PCDT, assinale a afirmativa incorreta.

A

Mecanismos de controle clínico.

B

Critérios diagnósticos e de exclusão

C

Acompanhamento e verificação de resultados terapêuticos.

D

Tratamento preconizado (medicamentos, produtos, posologias).

E

Interrupção obrigatória de qualquer opção terapêutica mediante perda de eficácia, intolerância ou reações adversas.

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Q4308733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308733 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 instituiu a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES e definiu, entre suas ações, as apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Os serviços de vacinação.

B

Os serviços de atenção domiciliar.

C

Os serviços de atenção psicossocial

D

Os serviços de atenção materno-infantil.

E

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

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Q4308710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308710 Direito Sanitário

As afirmativas a seguir apresentam ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), à exceção de uma. Assinale-a.

A

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

B

A execução de ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS).

C

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, sem participação na sua produção.

E

A formulação e a execução de instrumentos de políticas públicas para o CEIS, como o uso do poder de compra do SUS, o financiamento, a regulação, o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial e outros incentivos.

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Q4308709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308709 Direito Sanitário

Sobre as atribuições da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

B

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

C

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde.

E

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4308493

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308493 Legislação Federal

Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.

Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:

A

os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.

B

o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

C

o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.

D

o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

E

o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.

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Q4308492

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308492 Legislação Federal

O Decreto nº 11.129/2022, ao regulamentar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece os parâmetros de avaliação do programa de integridade. À luz desse Decreto, é correto afirmar que

A

o programa de integridade prescinde do comprometimento efetivo da alta direção, porquanto cabe à atuação da instância tática e operacional interna a aplicação do programa no dia a dia.

B

o programa deve envolver os empregados e os administradores, sendo vedado estender códigos de conduta e políticas de integridade a terceiros não integrantes da organização, como fornecedores e prestadores de serviço.

C

a existência do programa de integridade é avaliada por sua formalização documental, independentemente de sua efetiva aplicação, a qual serve apenas como mecanismo de ranqueamento e enquadramento das organizações em diferentes níveis de governança.

D

os canais de denúncia via de regra devem ser dirigidos aos funcionários, vedada a divulgação a terceiros, e abrangendo mecanismos de proteção ao denunciado contra denúncias difamatórias.

E

o programa é avaliado quanto à sua existência e aplicação, considerando, entre outros parâmetros, o comprometimento da alta direção, a gestão de riscos com análise e reavaliação periódicas e a existência de canais de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé.

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Q4308491

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308491 Direito Previdenciário

Acerca dos controles internos aplicados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, disciplinados pela Resolução PREVIC nº 23/2023 e pela Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar:

A

a política de PLD/FT deve estruturar-se sob abordagem baseada em risco, contemplando procedimentos de conhecimento do participante, do patrocinador e de prestadores (due diligence) e o monitoramento de operações atípicas.

B

os controles de PLD/FT restringem-se à verificação documental no momento da adesão do participante, sendo dispensável o monitoramento das operações ao longo da relação, por não haver previsão legal nesse sentido.

C

identificado sério indício de operação suspeita, a entidade deve notificar o participante envolvido para que este apresente justificativa antes de comunicação à autoridade competente.

D

a existência de estrutura interna de PLD/FT afasta a incidência das obrigações de comunicação de operações suspeitas previstas na Lei no 9.613/1998, aplicáveis às instituições integrantes do sistema financeiro.

E

a abordagem baseada em risco autoriza a entidade a não manter registros de operações quando não consideradas suspeitas conforme as políticas da entidade, bastando, em caso de pedido formal, o compartilhamento de informações cadastrais após requisição da fiscalização.

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