Questões de Concurso
Para direito
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Na aplicação de multas para quem infringir as disposições do Código de Ética, concernente ao valor, será observado como limite máximo o equivalente a dez anuidades.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um CREF esteja em graves condições de gerenciamento administrativo e financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que caberá ao CONFEF intervir em sua atuação, se considerada indispensável a intervenção para o restabelecimento da normalidade.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Ao CONFEF compete a edição dos atos necessários à fiscalização do exercício profissional.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que o CREF‑21 realizou uma fiscalização em uma academia na cidade de São Luís‑MA. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão possui competência para realizar fiscalizações de natureza empresarial ou sanitária e aplicar sanções nessas áreas, quando constatadas irregularidades.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Cabe ao CREF‑21 receber 80% dos valores arrecadados por meio do pagamento das taxas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Dos valores recebidos pelo CONFEF por conta dos pagamentos das anuidades, 20% será, obrigatoriamente, destinado ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os profissionais inscritos no CREF‑21 realizam a escolha dos conselheiros por meio de voto, em eleição direta.
I. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica (MEI) que prestar serviços de natureza eventual ou não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
V. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
VI. Não se computa, na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar.
VII. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
É correto o que se afirma em
Sobre o inquérito, fase do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, analise as proposições abaixo.
I. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de trinta dias.
III. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
É correto o que se afirma em
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
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