Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4335559

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335559 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.

A

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.

B

A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.

C

A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.

D

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.

E

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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Q4335558

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335558 Direito Constitucional

No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito possui caráter vinculante absoluto para o Poder Legislativo, não podendo ser revertido por decisão dos membros da Câmara Municipal.

C

A publicidade dos atos, dos programas e das campanhas dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, caso o conteúdo tenha caráter informativo.

D

As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a diretriz da centralização administrativa na esfera federal, cabendo ao município a execução subsidiária sem a previsão de participação da comunidade na gestão do sistema.

E

Roberto deverá demonstrar insuficiência de recursos para obter a gratuidade da certidão solicitada, uma vez que o direito à obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos é garantido mediante o pagamento de taxas de expediente previstas em lei municipal.

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Q4335556

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335556 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que foi aprovado, por unanimidade, no município de Citadina, em sessão extraordinária, o projeto que institui o registro de bens culturais de natureza material e imaterial pertencentes ao patrimônio cultural da cidade. De acordo com o projeto, as receitas de comidas típicas e produzidas no local, bem como alguns utensílios muito antigos – que, além de serem diferenciados e peculiares – fazem parte de uma tradição ancestral, desde tempos imemoriais na cidade e, portanto, podem compor um patrimônio histórico e cultural reconhecido. Uma vez reconhecidos no município a importância e o valor cultural do patrimônio citado, cabe ao Poder Legislativo:

A

Definir, a nível municipal, as leis que orientam o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

B

Após a aprovação direta da população, proceder a cobrança de impostos, taxas e obrigações relativas aos bens tombados.

C

Garantir, através de convocação da iniciativa privada, a manutenção e a exploração financeira dos bens patrimoniais escolhidos.

D

Participar ativamente da proteção e gestão do patrimônio histórico-cultural local por meio de funções normativas, fiscalizadoras e orçamentárias.

E

Impor e subsidiar a inclusão desse patrimônio no currículo das escolas locais, incluindo teoria e prática como forma de manutenção e valorização da cultura.

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Q4335555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335555 Direito Constitucional

Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal

A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)

Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:

A

Deliberativa, que diz respeito ao exercício das atribuições de competência privativa, em que não existe a participação do prefeito.

B

Fiscalizadora, quando exerce ampla verificação sobre as contas do Executivo, sobrepujando e julgando as funções do Tribunal de Contas do Estado.

C

Julgadora, através da qual exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe, através da liderança inequívoca do Executivo, julgar casos ligados ao Ministério Público.

D

Legislativa, que compreende todos os atos tidos por normativos na elaboração de leis apenas em caso de substituição dos encargos do prefeito, representante maior do Executivo.

E

Esclarecedora, que cumpre a função de manter a população do município atenta e bem informada sobre os meandros das leis e das medidas executivas implementadas pela câmara municipal.

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Q4335539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335539 Direito Financeiro

No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

O ente consolidado (Município) está abaixo do teto previsto na LRF; porém, o Poder Legislativo ultrapassou seu limite individual.

B

O Poder Executivo ultrapassou o limite individual de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Legislativo encontra-se dentro do seu limite de 6%.

C

Ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) estão dentro dos seus limites individuais, e o Município como um todo também está abaixo do teto global de 60%.

D

O percentual das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo encontra-se em um patamar abaixo do teto máximo estabelecido pela Lei, mas acima do limite prudencial de 95% do teto.

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Q4335537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335537 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos da tributação sobre a renda e o consumo.
( ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários realizadas na circunscrição de seu território.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, V, F.

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Q4335531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335531 Direito Financeiro

Na Câmara Municipal de Montanha, ao examinar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o analista legislativo percebe que a Poder Executivo deixou de incluir as despesas com investimentos da secretaria de infraestrutura do município, o que resultou em uma diferença de R$ 750.000,00 entre a despesa fixada e a receita estimada no projeto. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a conduta do Executivo configura violação direta aos seguintes princípios orçamentários:

A

Anualidade e equilíbrio.

B

Unidade e universalidade.

C

Universalidade e exatidão.

D

Universalidade e equilíbrio.

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Q4335530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335530 Regimento Interno

O Plenário da Câmara Municipal de Montanha está debatendo um polêmico projeto de lei ordinária de autoria do Poder Executivo. Durante a primeira discussão, que ocorreu artigo por artigo, uma vereadora apresenta um requerimento verbal solicitando o adiamento da discussão por cinco dias, para melhor análise. Em seguida, argumentando que o assunto já está exaurido, outro vereador apresenta requerimento para encerramento da discussão. Com base nas regras do Regimento Interno sobre a disciplina dos debates e discussões, assinale a afirmativa que indica o procedimento regimental correto a ser adotado pelo presidente da Câmara.

A

O presidente deve submeter ambos os requerimentos à votação simultânea, prevalecendo aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

O presidente deve acatar o pedido da vereadora para adiamento, pois este tem preferência absoluta e suspende a sessão; não havendo previsão regimental de deliberação pelo Plenário.

C

O projeto de lei ordinária está sujeito a uma única discussão em bloco, não havendo previsão regimental para o debate artigo por artigo. Ademais, o encerramento da discussão é prerrogativa exclusiva do autor do projeto.

D

O requerimento de adiamento não poderá ser recebido, pois só pode ser proposto antes do início da discussão da proposição. Quanto ao encerramento, só poderá ser requerido se já tiverem falado pelo menos dois vereadores favoráveis e dois contrários à proposição.

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Q4335529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335529 Regimento Interno

No início de cada ano, a Câmara Municipal de Montanha precisa cumprir obrigações legais de prestação de contas. Simultaneamente, um vereador sofre condenação criminal transitada em julgado. A Mesa Diretora se reúne para deliberar sobre as providências cabíveis para ambas as situações. Com base nas competências privativas da Mesa da Câmara previstas no Regimento Interno da Casa, nas regras da Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre a perda de mandato e, ainda, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa que indica os procedimentos jurídicos corretos a serem adotados para o caso hipotético.

A

A Mesa deve enviar as contas do exercício anterior ao prefeito até o dia vinte de janeiro. Em relação à condenação criminal, a perda do mandato do edil deverá ser decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta e em votação nominal.

B

A Mesa Diretora deve enviar ao prefeito as contas do exercício anterior até o último dia de janeiro. Quanto ao vereador condenado, a Mesa deve declarar diretamente a perda do mandato, uma vez que a condenação criminal é fato objetivo que dispensa a deliberação do Plenário.

C

A Mesa deve enviar as contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de janeiro. A perda do mandato do vereador deverá ser submetida ao Plenário, que decidirá por maioria absoluta e voto secreto, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa.

D

Compete à Mesa elaborar a proposta orçamentária do Município até quinze de janeiro. Quanto ao vereador, a perda do mandato deve ser decidida pelo Plenário por maioria qualificada e voto aberto, conforme jurisprudência prevalente do STF sobre a deliberação parlamentar em casos de perda de mandato.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4335527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335527 Legislação Municipal

O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal efetivo é um instrumento de valorização profissional que obedece a critérios rigorosos estabelecidos em lei, visando conciliar o mérito do servidor com a capacidade orçamentária e o interesse da Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha diferencia institutos que, embora semelhantes na finalidade de ascensão, possuem naturezas e requisitos jurídicos distintos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 – Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa que distingue corretamente os institutos da progressão e da promoção.

A

A promoção é um direito subjetivo incondicionado do servidor após o estágio probatório, enquanto a progressão depende de autorização legislativa específica anual para ter eficácia financeira.

B

A progressão é a elevação do servidor à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, enquanto a promoção é a passagem para outro padrão de vencimento, independentemente de vaga.

C

Ambos os institutos garantem a mudança de cargo do servidor para uma carreira distinta, sendo a progressão baseada em antiguidade e, a promoção, restrita à apresentação de titulação acadêmica e mérito.

D

A progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da faixa do cargo a qual pertence. A promoção se dará a critério da Administração, dependendo sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira.

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4335525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335525 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo, os servidores do setor de suporte técnico analisam a conformidade de rotinas internas ligadas ao andamento processual, ao fornecimento de dados institucionais e ao resguardo de informações dos cidadãos. Para tanto, avaliam as três afirmativas, a seguir, que constam de documentos internos da Casa:

I. A decisão de recursos administrativos constitui matéria proibida de sofrer delegação de competência.
II. O conceito de dado pessoal sensível estabelecido em lei abrange toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
III. Por expressa previsão legal, o regime de proteção de dados pessoais aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, ficando as estruturas do Poder Legislativo desobrigadas de cumprir as suas normas gerais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4335524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335524 Direito Administrativo

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro projeto está correto, pois a carta-convite permanece aplicável para compras ordinárias no âmbito dos órgãos legislativos federais.

B

O segundo projeto apresenta viabilidade jurídica, visto que a tomada de preços é admitida para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

C

Os três projetos são válidos no ordenamento atual, dado que as normas gerais asseguram flexibilidade na escolha procedimental pela Mesa Diretora.

D

O terceiro projeto é juridicamente viável, tendo em vista que o rol legal de modalidades admite o diálogo competitivo e não contempla a carta-convite ou a tomada de preços.

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Q4335523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335523 Direito Administrativo

No âmbito de uma Câmara Municipal, a Mesa Diretora identificou a tramitação de alguns projetos de lei que visam estruturar a descentralização legal mediante a instituição de novas entidades da Administração Pública Indireta. Considerando o regime jurídico de criação e instituição das entidades descentralizadas, assinale a afirmativa que prevê uma medida juridicamente correta.

A

A instituição de uma empresa pública exige autorização por lei específica, ocorrendo a sua criação com o posterior registro de seus atos constitutivos.

B

A criação de uma autarquia dar-se-á mediante prévia autorização por lei específica, exigindo-se o registro de seus atos constitutivos no órgão competente para que a entidade adquira sua personalidade jurídica.

C

A instituição de uma sociedade de economia mista voltada ao desenvolvimento de soluções de tecnologia da informação será realizada diretamente por meio da respectiva lei específica, o que dispensa a necessidade de registro civil de seus atos constitutivos.

D

A criação de uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público para o desempenho de atividades de assistência social dar-se-á mediante autorização por lei específica, dependendo do registro de seus atos constitutivos para iniciar regularmente suas atividades.

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Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4335521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335521 Direito Constitucional

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.

B

Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.

C

Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.

D

Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.

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Q4335426

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de:

A

saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança

B

educação, assistência social, previdência, saúde, segurança, exceto trabalho

C

saúde, assistência social, previdência, trabalho, segurança, exceto educação

D

educação, assistência social, previdência, segurança, trabalho, exceto saúde

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Q4335424

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335424 Legislação Federal

O projeto político-pedagógico de uma unidade escolar, documento de construção coletiva que respeita os sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação social, deve contemplar:

A

o diagnóstico da realidade mundial acerca da educação

B

a concepção hegemônica de conhecimento e avaliação da aprendizagem

C

as bases norteadoras da organização do mercado de trabalho para o qual se destinam seus alunos

D

o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da retenção escolar

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Q4335419

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335419 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joana, professora do ensino fundamental de uma escola da rede municipal, perguntou ao coordenador pedagógico se o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocupar o lugar das aulas na classe comum. O coordenador, fundamentando-se na legislação vigente, informou que o AEE não substitui a escolarização regular, mas a apoia, pois possui natureza:

A

integral ou eventual

B

facultativa ou provisória

C

consultiva ou preparatória

D

complementar ou suplementar

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