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Q4072111
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Pinto Bandeira ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Política tr/unicipal de Saneamento Básico (PMSB), regida pela Lei Municipal nº 88/2014, visa garantir a salubridade ambiental e o bem estar da população, planejando de forma integrada o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e a drenagem de águas pluviais. É uma ferramenta de gestão obrigatoria que orienta ações de curto, médio e longo prazo, visando à universalização destes serviços. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O Plano tr/unicipal de Saneamento Básico Participativo será avaliado a cada seis anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico.
( ) O Conselho Gestor do Saneamento Básico é o orgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, lotado junto à Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.
( ) O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente será o gestor do Fundo Municipal de Saneamento Báslco (FUNSAB), cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano municipal de saneamento básico.
( ) O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico tem a finalidade de, entre outras, avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4072110
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072110 Direito Ambiental
A Lei Federal no 12.305/2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (pNRS), estabelece princípios e objetivos para a gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Brasil. De modo geral, a pNRS tem por objetivo definir estratégias que viabilizem a agregação de valor aos resíduos, incrementando a capacidade competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão social, bem como delineando o papel dos Estados e Municípios na gestão de resíduos sólidos. Sobre essa lei, analise as assertivas a seguir:

I. O protetor-recebedor constitui um instrumento da PNRS.
II. A logística reversa de pneus é obrigatoria, cabendo ao serviço de limpeza urbano o retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
III. Devido ao alto risco ambiental e à saúde, somente resíduos com características de inflamabilidade são deÍinidos como perigosos.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q4072109
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072109 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental e um procedimento adrnirristrativo obrigatorio no Brasil para atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Conduzido por orgãos federais, estaduais ou municipais, envolve três licenças principais (prévia, Instalação e Operação) e assegura o cumprimento de normas tecnicas. Sobre o licenciamento ambiental, com base na Resolução CONATVA nº 231/1997, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser de, no mínimo,4 anos e, no máximo, 10 anos.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de licenciamento.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q4072107
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072107 Direito Ambiental
No Brasil, as Unidades de Proteção Integral são áreas de conservação focadas na preservação rigorosa da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. Reguladas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), proíbem moradia humana e exploram a biodiversidade apenas com pesquisa científica e visitação controlada. O grupo das Unidades de Proteção integral e composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
Alternativas
Q4072106
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072106 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 é o pilar jurídico do parcelamento do solo urbano no Brasil. Ela define as regras para que um terreno bruto seja transformado em lotes urbanos, estabelecendo as responsabilidades do loteador e do Poder Público. Alem de ter a infraestrutura básica na lei, são definidos os requisitos urbanísticos para os loteamentos. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos, entre outros:

I. Os lotes necessitam ter área mínima de 200 m2 e frente mÍnima de B metros.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, 15 metros de cada lado, podendo ser reduzida até o limite mínimo de 5 metros em caso de lei municipal ou distrital que aprove o instrumento do planejamento territorial.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatoria a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4071966
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |
Q4071966 Legislação Federal
Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar. Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO: 
Alternativas
Q4071955
Legislação Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |
Q4071955 Legislação Federal
De acordo com as afirmações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, indique a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q4071902
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Oficial de Obras e Manutenção |
Q4071902 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado?
Alternativas
Q4071899
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Oficial de Obras e Manutenção |
Q4071899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no processo legislativo são algumas das formas de: 
Alternativas
Q4071867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4071867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no processo legislativo são algumas das formas de: 
Alternativas
Q4071865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4071865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado? 
Alternativas
Q4071841
Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4071841 Legislação de Trânsito
O sistema de iluminação do veículo inclui faróis, lanternas, luzes de freio e setas, essenciais para visibilidade e sinalização em vias públicas. Considerando esse sistema, analise as afirmativas a seguir.
I.Faróis dianteiros iluminam a pista à frente do veículo, auxiliando a condução em condições de baixa luminosidade e à noite.
II.Lanternas traseiras e luzes de freio ajudam outros condutores a perceber a presença do veículo e a identificar momentos de desaceleração.
III.Indicadores de direção, conhecidos como setas, sinalizam mudança de faixa e conversões, contribuindo para comunicação entre os usuários da via.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4071831
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4071829
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, "o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação,__________, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?
Alternativas
Q4071817
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071817 Direito Tributário
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4071816
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071816 Direito Tributário
A definição do local da prestação do serviço para fins de ISS é questão central na fiscalização tributária municipal, sendo regida pela Lei Complementar n.º 116/2003. Considerando as regras sobre local da prestação do serviço, analise as afirmativas a seguir.
I.A regra geral de incidência do ISS estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento, ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do tomador.
II.A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê exceções à regra geral, determinando que o ISS seja recolhido no local da prestação do serviço em hipóteses específicas, como na construção civil e na instalação de andaimes e obras em geral.
III.O Município do domicílio do tomador do serviço é, pela regra geral da Lei Complementar n.º 116/2003, o sujeito ativo do ISS em todas as relações de prestação de serviços envolvendo contribuintes de municípios distintos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071815
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071815 Direito Tributário
A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para instituir tributos, sendo regida por regras específicas quanto à sua natureza e ao seu exercício. Considerando as regras sobre competência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é privativa quando atribuída com exclusividade a um ente federativo, como ocorre com o imposto de renda, de competência da União.
II.A competência tributária comum permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam taxas e contribuições de melhoria, desde que relacionadas às suas respectivas atribuições.
III.A competência tributária cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071814
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071814 Direito Tributário
As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4071813
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071813 Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4071812
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071812 Direito Tributário
A relação jurídico-tributária é formada a partir da ocorrência do fato gerador, vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o artigo 119 do Código Tributário Nacional.
(__)O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, ou o responsável, nas demais hipóteses definidas em lei.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ao passo que o fato gerador da obrigação acessória é o próprio tributo em sua função ativa e impõe a prática de um ato relacionado ao tributo.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que menores de dezesseis anos e interditos não podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
4261: C
4262: A
4263: B
4264: C
4265: D
4266: A
4267: B
4268: C
4269: C
4270: D
4271: C
4272: C
4273: D
4274: D
4275: D
4276: C
4277: D
4278: A
4279: C
4280: C
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