Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4336460

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336460 Direito Sanitário

Durante o cadastramento familiar no município de Abaré - BA, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) visita uma residência na zona rural e encontra um morador que se recusa a fornecer os dados dos familiares, alegando preocupação com o sigilo das informações e afirmando que o cadastro "não muda nada no atendimento do posto". Diante dessa situação prática, considerando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e a Lei nº 11.350/2006, assinale a conduta e o conceito corretos aplicáveis ao cadastramento territorial feito pelo ACS:

A

O ACS deve acolher a dúvida, explicar que o cadastramento mapeia as necessidades do território, vincula a família à equipe da UBS e garante o sigilo ético das informações.

B

O cadastramento individual e domiciliário é opcional para a equipe de saúde, tendo finalidade exclusivamente burocrática e sem impacto no financiamento do SUS do município.

C

Diante da recusa do morador, o ACS deve aplicar de imediato uma multa administrativa comunitária e suspender os atendimentos médicos da família na UBS.

D

O ACS deve realizar o cadastro omitindo o consentimento do morador, inventando os dados pessoais dos familiares para não prejudicar as metas do Ministério da Saúde.

E

O cadastramento familiar limita-se a coletar o nome dos moradores, sendo proibida a anotação de dados sobre condições de saúde, saneamento e vulnerabilidades sociais.

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Q4336447

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336447 Legislação Federal

A Lei Federal 11.350/2006 consolida e rege a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). De acordo com o Parágrafo Único desta Lei ela foi denominada da seguinte forma:

A

Lei Maria da Penha.

B

Lei da Vigilância Sanitária.

C

Lei Orgânica da Saúde.

D

Lei de combate ao trabalho escravo.

E

Lei Ruth Brilhante.

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Q4336446

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336446 Legislação Federal

João, aprovado em concurso público da Prefeitura Municipal de Abaré – BA, tomou posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) na USF ‘’Beta’’ na cidade de Abaré, depois de alguns meses já em exercício mudou-se para Ibó, distrito de abaré, localizado fora da área da comunidade em que atua, devido a razões estritamente pessoais.

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.350/2006 sobre essa situação, assinale a opção correta:

A

João poderá ter seu vínculo rescindido por não atender mais ao requisito de residência na área de atuação, resguardado as exceções previstas.

B

A mudança de endereço não afeta o vínculo de João, pois o requisito de residência aplica-se apenas no momento da publicação do edital.

C

O município é obrigado a remanejar João para a microárea correspondente ao seu novo endereço de residência.

D

A rescisão do contrato de João depende exclusivamente da instauração prévia de processo criminal por falsidade ideológica.

E

João manterá o cargo caso comprove que a mudança ocorreu por motivo de casamento com servidora pública municipal.

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Q4336443

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Prefeitura de Abaré - BA Prova: IASPE - 2026 - Prefeitura de Abaré - BA - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q4336443 Direito Sanitário

Em uma ação de territorialização em Abaré/BA, Chico – Agente Comunitário de Saúde do município, atende uma mulher vítima de violência doméstica. Nos termos expressos do parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços do SUS. Assinale a alternativa correta que indica a garantia a ser observada.

A

A garantia de privacidade no acolhimento da vítima aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos de saúde de gestão pública estatal, excluindo-se a rede privada conveniada ao SUS.

B

O direito de restrição de acesso ao ambiente de atendimento estende-se a terceiros não autorizados pela paciente, em especial o agressor.

C

Como houve a violência doméstica, a restrição quanto a presença do agressor depende apenas da autoridade policial.

D

A organização dos serviços de assistência à saúde da mulher vítima de violência, afasta a diretriz da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

E

O direito ao acolhimento privativo fica condicionado à validação prévia por parte da equipe multiprofissional do município através de uma junta médica oficial.

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Q4336360

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336360 Direito Digital

Com base no art. 4º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo promover o controle estatal sobre a circulação de informações e conteúdos digitais.

B

Entre os objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil está a promoção do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

C

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como objetivo restringir o uso de padrões tecnológicos abertos para garantir maior segurança da rede.

D

O Marco Civil da Internet estabelece como objetivo limitar a difusão de novas tecnologias a setores estratégicos da economia nacional.

E

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como objetivo garantir o acesso à internet apenas para fins educacionais e científicos.

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Q4336359

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336359 Direito Digital

Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

B

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

C

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

D

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

E

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.

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Q4336358

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336358 Direito Digital

Com base no art. 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A disciplina do uso da internet no Brasil fundamenta-se exclusivamente na liberdade de expressão e na neutralidade de rede.

B

O Marco Civil da Internet estabelece como fundamentos a neutralidade da rede, a proteção de dados pessoais e a responsabilidade objetiva dos provedores.

C

A disciplina do uso da internet no Brasil fundamenta-se na centralização da gestão da rede e na limitação da participação de agentes privados.

D

O Marco Civil da Internet estabelece como fundamento da disciplina da internet a soberania tecnológica e o controle estatal sobre os conteúdos digitais.

E

Entre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil estão a pluralidade e a diversidade, bem como a abertura e a colaboração.

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Q4336357

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336357 Direito Digital

Com base no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ocorrer independentemente de consentimento, desde que a atividade seja educacional ou recreativa.

B

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, admitindo-se exceção apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

C

Os controladores podem exigir o fornecimento de dados pessoais adicionais para permitir a participação de crianças em jogos ou aplicações digitais, desde que haja autorização dos pais.

D

Os dados pessoais de crianças coletados para contatar os pais podem ser armazenados e posteriormente compartilhados com terceiros para fins administrativos.

E

As informações sobre o tratamento de dados de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis, não sendo necessária adaptação da linguagem ao entendimento da criança.

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Q4336356

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336356 Direito Digital

Com base no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos expressamente previstos na lei.

A

Respeito à privacidade, autodeterminação informativa e livre iniciativa.

B

Segurança pública, soberania nacional e eficiência administrativa.

C

Sigilo fiscal, livre mercado e proteção da propriedade intelectual.

D

Defesa do consumidor, supremacia do interesse público e moralidade administrativa.

E

Liberdade de imprensa, neutralidade da rede e transparência governamental.

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Q4336332

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Diretor de Escola |

Q4336332 Legislação Federal

A prevenção de acidentes e o atendimento em situações de emergência exigem que as instituições de ensino adotem medidas voltadas à capacitação de seus profissionais. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A capacitação em noções de primeiros socorros é facultativa para os estabelecimentos de ensino, cabendo a cada instituição decidir sobre sua oferta conforme suas necessidades.

B

O curso de primeiros socorros deve ser ofertado apenas no momento da contratação dos profissionais, não havendo previsão legal de atualização periódica.

C

Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

D

A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento é definida livremente pela direção escolar, independentemente do número de profissionais ou do fluxo de atendimento.

E

A responsabilidade pela capacitação em primeiros socorros dos profissionais dos estabelecimentos públicos de ensino cabe exclusivamente aos próprios professores e funcionários interessados.

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Q4336325

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Diretor de Escola |

Q4336325 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos pressupõе a construção de práticas e relações que valorizem a diversidade e a inclusão no ambiente escolar.
Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos deve ser desenvolvida prioritariamente em disciplinas específicas, sem necessidade de articulação com os demais componentes curriculares.

B

A efetivação da Educação em Direitos Humanos depende exclusivamente da elaboração de documentos institucionais voltados à promoção da cidadania.

C

A promoção dos Direitos Humanos no ambiente escolar restringe-se às ações realizadas pela equipe gestora da instituição.

D

A Educação em Direitos Humanos deve perpassar, de modo transversal, currículos, relações cotidianas, gestos, rituais pedagógicos e modelos de gestão.

E

A Educação em Direitos Humanos tem como foco principal a transmissão de conhecimentos jurídicos sobre direitose deveres dos cidadãos.

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Q4336319

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Diretor de Escola |

Q4336319 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, diferentes grupos de estudantes são definidos como público-alvo da educação especial. Em relação a essas definições, analise as afirmativas a seguir e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
( ) Alunos com transtornos globais de desenvolvimento apresentam apenas dificuldades motoras.
( ) Incluem-se nesse grupo alunos com transtorno do espectro autista.

A

V-V-V

B

F-V-V

C

V-F-V

D

F-V-F

E

V-F-F

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Q4336255

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4336255 Direito Sanitário

Conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.142/1990, uma das instâncias colegiadas responsáveis pela participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), com caráter deliberativo, é o(a):

A

Comissão Intergestores Tripartite (CIT), responsável pela pactuação federativa e pela articulação entre os gestores do sistema

B

Conselho de Saúde, que atua de forma permanente na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde

C

Conferência de Saúde, que se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes das políticas públicas

D

Câmara Técnica de Regulação, instituída para o monitoramento operacional e para o cumprimento de metas assistenciais pactuadas

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Q4336238

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4336238 Direito Sanitário

Nos termos da Lei n.° 8.080/1990, o princípio que veda terminantemente a concessão de privilégios ou a manifestação de preconceitos de qualquer espécie na prestação da assistência à saude, denomina-se:

A

igualdade

B

integralidade

C

universalidade

D

descentralização

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Q4336235

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Saúde |

Q4336235 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde pública tem como uma de suas Portas de Entrada os serviços de:

A

assistência hospitalar especializada, prescindindo de regulação assistencial

B

atenção primária, como porta de entrada exclusiva da Rede de Atenção à Saúde

C

atenção psicossocial, constituindo serviços de acesso aberto à população

D

atenção secundária especializada, mediante livre demanda do usuário

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Q4336227

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Educação |

Q4336227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:

A

questionar procedimentos utilizados na avaliação escolar, assegurado o acesso às instâncias competentes para apreciação da demanda

B

participar, por meio de representação estudantil, da definição dos procedimentos de avaliação adotados pela escola

C

solicitar revisão dos resultados escolares sempre que houver discordância da família quanto ao desempenho obtido

D

requerer adequações nos processos avaliativos quando considerarem que os instrumentos utilizados não contemplam suas formas de aprendizagem

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Q4336203

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4336203 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o planejamento pedagógico de uma turma do 2º ano do Ensino Fundamental, a equipe escolar discutia o ingresso de um estudante com defi ciência intelectual nessa turma. Parte dos professores defendia a elaboração de atividades simplifi cadas e totalmente diferentes das desenvolvidas pela turma, enquanto outros propunham a reorganização das estratégias de ensino, a utilização de diferentes recursos pedagógicos e a articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando a participação do estudante nas atividades comuns da classe. Considerando os princípios da Educação Inclusiva, a organização do trabalho pedagógico deve:

A

condicionar a inclusão escolar à comprovação prévia de desempenho acadêmico compatível com os objetivos curriculares defi nidos para a turma

B

elaborar percursos formativos paralelos e simplifi cados para os estudantes com defi ciência, priorizando atividades distintas das propostas à turma regular

C

organizar o ensino de forma segregada, atribuindo ao Atendimento Educacional Especializado a responsabilidade principal pelo desenvolvimento curricular do estudante

D

garantir a participação de todos os estudantes nas atividades comuns da classe, promovendo a eliminação de barreiras, a fl exibilização das estratégias pedagógicas e a articulação com o Atendimento Educacional Especializado

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Q4336040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336040 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de abertura de uma empresa no nesse município de Barão de Antonina, o interessado utiliza o sistema integrado da JUCESP/REDESIM para realizar os procedimentos necessários à sua formalização e ao início regular das atividades. De forma simplificada, qual das alternativas apresenta uma sequência adequada das principais etapas desse processo?

A

Registro da empresa → Viabilidade → Licenciamento → Inscrição Municipal.

B

Viabilidade → Registro da empresa → Inscrição Municipal → Licenciamento.

C

Inscrição Municipal → Viabilidade → Registro da empresa → Licenciamento.

D

Licenciamento → Registro da empresa → Viabilidade → Inscrição Municipal.

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Q4336039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336039 Direito Administrativo

O Ministério Público instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das providências administrativas adotadas.

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Fiscal deverá encaminhar ao Ministério Público somente as informações que estiverem expressamente previstas em legislação municipal como de divulgação obrigatória, independentemente do conteúdo da requisição apresentada.

B

O Fiscal deverá atender à diligência dentro de suas competências, levantando as informações disponíveis e elaborando relatório objetivo sobre os fatos fiscalizados, observando os procedimentos administrativos e os limites legais aplicáveis.

C

O Fiscal poderá encaminhar ao Ministério Público apenas informações tributárias, sendo vedado fornecer informações relacionadas outras atribuições devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

O Fiscal poderá fornecer ao Ministério Público as informações solicitadas quando relacionadas diretamente à sua atividade fiscal, condicionando o envio de documentos administrativos à autorização prévia da autoridade judicial competente.

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Q4336038

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336038 Direito Administrativo

Márcio pretende utilizar um lote no Cemitério Municipal de Barão de Antonina para sepultar seus familiares. Ao procurar a Prefeitura, informa ao servidor responsável que deseja “comprar o terreno” e posteriormente pretende construir um túmulo no local. Afirma ainda que, depois de adquirir o lote, poderá vendê-lo livremente a outra pessoa, pois passará a ser seu proprietário.

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão de lote no Cemitério Municipal assegura ao concessionário a utilização exclusiva do espaço, permitindo sua transferência a terceiros mediante simples instrumento particular entre os interessados

B

A concessão do lote equivale à aquisição da propriedade do terreno, permitindo ao concessionário realizar livremente qualquer obra ou benfeitoria no local.

C

A concessão do lote não confere ao interessado o direito de executar quaisquer obras ou benfeitorias no local sem autorização do setor competente da Prefeitura, devendo a utilização do espaço observar as normas municipais relativas ao cemitério.

D

O concessionário poderá realizar obras e benfeitorias no lote independentemente de autorização específica, desde que sejam destinadas à construção ou manutenção de sepultura e não prejudiquem os demais espaços do cemitério.

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