Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |
Q4336941
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma instituição privada de educação básica efetiva a
matrícula de estudante com deficiência que necessita de
apoio para alimentação, higiene e locomoção ao longo
do período escolar. A direção consulta a assessoria jurídica sobre os encargos que a legislação impõe à
escola nessa situação e sobre os limites da atuação do
profissional designado para o apoio. Considerando a Lei
Federal nº 13.146/2015, julgue as afirmativas a seguir
em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Aplica-se às instituições privadas de ensino a vedação de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento das determinações de inclusão previstas em lei.
(__)A oferta de profissionais de apoio escolar figura entre as incumbências que a lei dispensa às instituições privadas de ensino.
(__)O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)Aplica-se às instituições privadas de ensino a vedação de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento das determinações de inclusão previstas em lei.
(__)A oferta de profissionais de apoio escolar figura entre as incumbências que a lei dispensa às instituições privadas de ensino.
(__)O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |
Q4336940
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola pública que atende aos anos finais do
ensino fundamental, a equipe gestora reúne-se para
revisar os fluxos de proteção adotados diante de
situações que envolvem a frequência dos estudantes e a
atuação das famílias. A coordenação pedagógica
apresenta um quadro com as responsabilidades que a
Lei Federal nº 8.069/1990 distribui entre o
estabelecimento de ensino, os pais ou responsável e o
poder público. Sobre essa distribuição de deveres,
analise as afirmativas a seguir.
I.O dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II.Os elevados níveis de repetência integram o rol de situações que o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar.
III.A obrigação de matricular o filho na rede regular de ensino recai sobre o poder público municipal, cabendo aos pais ou responsável o acompanhamento da frequência.
IV.O recenseamento dos educandos no ensino fundamental, a chamada pública e o zelo pela frequência à escola competem ao poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II.Os elevados níveis de repetência integram o rol de situações que o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar.
III.A obrigação de matricular o filho na rede regular de ensino recai sobre o poder público municipal, cabendo aos pais ou responsável o acompanhamento da frequência.
IV.O recenseamento dos educandos no ensino fundamental, a chamada pública e o zelo pela frequência à escola competem ao poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |
Q4336937
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola privada de educação básica condiciona a
efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao
pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o
profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o
valor corresponde ao custo efetivo do serviço e que
consta de cláusula do contrato de prestação de serviços
educacionais assinado pela família. Conforme a Lei
Federal nº 13.146/2015 e a legislação por ela alterada,
assinale a alternativa CORRETA acerca da conduta
descrita.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |
Q4336936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de
escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de
dois bimestres. A escola registra tentativas de contato
telefônico, convocação dos responsáveis e visita da
equipe de busca ativa, sem êxito, e, esgotados os
recursos escolares, comunica o caso ao Conselho
Tutelar. No atendimento, apura-se que os responsáveis
residem com o adolescente, têm ciência das ausências e
não acompanham a vida escolar, sem que se identifique
situação de risco diversa. Com base no caso
apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à
providência que cabe ao Conselho Tutelar:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
InoversaSul
Prova:
Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |
Q4336926
Direito Digital
Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio
exporta de um sistema institucional uma planilha com
nome, data de nascimento, endereço e informações de
saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia
para seu endereço pessoal de correio eletrônico.
Semanas depois, a instituição é informada de que o
conteúdo dessa planilha circula fora do órgão. Com base
no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |
Q4336905
Direito Sanitário
A participação da comunidade constitui um dos pilares
do Sistema Único de Saúde e está prevista na legislação
que regula o funcionamento do sistema. Sobre esse tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |
Q4336904
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela
Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis
nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, organiza as ações e serviços
de saúde no Brasil. Em relação aos princípios doutrinários
do SUS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Assistência Social |
Q4336884
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta
a organização do SUS, o planejamento de ações de escuta, de
acolhimento e de orientação realizadas pelo psicólogo na Atenção
Primária caracteriza esse nível assistencial como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Assistência Social |
Q4336876
Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Federal
n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do sistema de saúde. De acordo com as diretrizes dessa
legislação, as Conferências de Saúde se caracterizam como
instâncias colegiadas que:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |
Q4336713
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição Federal e diversas legislações
brasileiras reconhecem a importância da proteção da
infância, estabelecendo que crianças devem receber
prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse
princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e
influencia diretamente o trabalho realizado por
profissionais que atuam no acompanhamento das famílias.
De acordo com esse princípio, indique a alternativa que
apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |
Q4336712
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante as visitas domiciliares realizadas no
acompanhamento das famílias atendidas pelos programas
sociais, o visitador pode identificar situações que indiquem
possíveis violações de direitos de crianças ou
adolescentes. Nesses casos, é fundamental que o
profissional saiba agir com responsabilidade, seguindo os
fluxos de encaminhamento estabelecidos pela rede de
proteção social. Considerando essa situação, identifique a
alternativa que apresenta a conduta mais adequada por
parte do visitador domiciliar.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |
Q4336709
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A legislação brasileira reconhece a importância da
proteção integral das crianças e adolescentes, garantindo
que seus direitos sejam respeitados e promovidos. O
Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes
para a proteção da infância, reforçando a responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado na garantia desses
direitos. Com base nos princípios estabelecidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |
Q4336704
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A atuação do visitador domiciliar exige atenção
constante às situações de vulnerabilidade social que
podem afetar o desenvolvimento das crianças. Durante
uma visita, o profissional percebe que uma criança
apresenta sinais de negligência, como falta de higiene
frequente, ausência de acompanhamento familiar e
isolamento social. Diante dessa situação, qual deve ser a
postura mais adequada do visitador domiciliar?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico de Nutrição |
Q4336691
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Técnico de Nutrição deve
pautar sua conduta por princípios que regem a administração
pública e a cidadania. O princípio ético que exige do servidor
público municipal uma atuação honesta, leal, justa e de boa-fé no
trato com a coletividade é a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico de Nutrição |
Q4336681
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015, as barreiras
existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao
público ou de uso coletivo são denominadas:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |
Q4336580
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de
Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, em relação ao processo
administrativo sanitário, o termo definido como “autos” se refere:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |
Q4336579
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código
de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, a comunicação da
ocorrência de determinada doença, agravo ou evento adverso à
saúde, feita à respectiva autoridade sanitária por profissionais de
saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de
intervenção pertinentes, é definida como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |
Q4336578
Direito Sanitário
Conforme a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de
Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, são consideradas
autoridades sanitárias:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |
Q4336577
Direito Sanitário
Para efeito da Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de
Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, um conjunto de ações
que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes
de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar
e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou
agravos, é entendido como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |
Q4336576
Direito Sanitário
Considerando a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código
de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, entende-se pelo
termo “contraditório”:
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