Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079176 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior. À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da

A

universalidade.

B

exclusividade.

C

legalidade.

D

anualidade.

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Q4079138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079138 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, concessionária de serviços públicos no Município Beta, deparou-se com a necessidade, em um sábado, de proceder à interrupção do serviço prestado à coletividade residente e domiciliada no bairro Gama, sem aviso prévio, em razão de situação de emergência constatada na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que

A

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, em caso de emergência ou motivada por razões de ordem técnica, independe de aviso prévio.

B

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção ocorreu em situação de emergência, dispensando aviso prévio.

C

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

D

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

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Q4079137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079137 Direito Administrativo

O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,

A

não poderá aderir às atas de registro de preços a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta, salvo se houver a concordância expressa dos referidos entes federativos.

B

poderá aderir à ata de registro de preços a ser gerenciada pelo Estado Beta, mas não à ata de registro de preços que será gerenciada pelo Município Alfa.

C

poderá aderir à ata de registro de preços a ser gerenciada pelo Município Alfa, mas não à ata de registro de preços que será gerenciada pelo Estado Beta.

D

não poderá aderir às atas de registro de preços a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.

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Q4079136

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079136 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, visando à construção de um prédio público moderno que atenderá, com eficiência e celeridade, aos anseios da coletividade. Registre-se, contudo, que a Administração Pública anteviu a necessidade de proceder à modificação do contrato administrativo em fase de execução, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não poderá modificar o contrato administrativo, o qual, estando em fase de execução, é considerado lei entre as partes contratantes.

B

poderá modificar o contrato administrativo, desde que haja concordância expressa ou tácita da sociedade empresária Beta.

C

poderá modificar unilateralmente o contrato administrativo, respeitados os direitos do contratado.

D

não poderá modificar o contrato administrativo, salvo em caso de autorização judicial.

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Q4079103

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079103 Legislação Estadual

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é inadequada porque a LC n.º 170/1998 vincula o currículo à base nacional comum complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptada às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, tornando essa complementação parte constitutiva da organização curricular.

B

A leitura é parcialmente correta, desde que a escola preserve projetos culturais extracurriculares sobre a realidade local, sem integrá-los ao currículo formal das etapas.

C

A leitura é defensável porque o sistema estadual só pode complementar o currículo da base nacional por meio de disciplinas optativas, sem caráter obrigatório para a organização curricular das unidades.

D

A leitura é correta porque a uniformização nacional impede que o sistema estadual acrescente obrigações curriculares além das estabelecidas pela base comum nacional.

E

A leitura é correta para o Ensino Médio porque nessa etapa a base nacional comum absorve a totalidade das aprendizagens essenciais reconhecidas pelo sistema.

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Q4079102

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079102 Legislação Estadual

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A uniformização pode contrariar o próprio sistema estadual, que admite organização escolar própria e adequação do calendário às fases do ciclo agrícola, pesqueiro e às condições climáticas quando se trata de populações com peculiaridades territoriais, sem que isso implique redução da carga horária legal.

B

A adequação de calendário é prerrogativa excepcional reservada às escolas indígenas e quilombolas, não se estendendo às escolas do campo em geral.

C

A uniformização é obrigatória para escolas públicas porque o princípio da igualdade veda diferenciações de calendário que possam gerar tratamento desigual entre estudantes de diferentes contextos de oferta.

D

A adequação de calendário depende de autorização prévia de órgão federal, não podendo ser regulamentada autonomamente pelo sistema estadual de ensino.

E

A adequação de calendário às condições territoriais justifica-se apenas quando implicar redução da carga horária anual, hipótese em que exige aprovação expressa do Conselho Estadual de Educação (CEE).

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Q4079048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central |

Q4079048 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4079041

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079041 Direito Constitucional

Um servidor público é nomeado para um cargo de comissão sem ter sido aprovado em concurso público. De acordo com a Constituição Federal, essa nomeação é

A

proibida, pois todos os cargos públicos exigem aprovação em concurso público.

B

permitida apenas se o servidor já tiver sido aprovado em concurso público anteriormente.

C

permitida, desde que o cargo seja de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

permitida, desde que o servidor seja aprovado em concurso público no prazo de 1 ano.

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Q4079040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079040 Legislação Estadual

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Proteção à infância e à adolescência.

B

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

C

Amparo aos carentes e desassistidos.

D

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

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Q4079039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079039 Legislação Estadual

Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

B

O atendimento à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem mensalmente para o fundo estadual de saúde.

C

A execução das ações de saúde deve ser centralizada no Governo Federal, sem participação do Estado.

D

O sistema de saúde estadual prioriza o atendimento curativo em detrimento das atividades preventivas.

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Q4079038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079038 Direito Constitucional

Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Juliana pode ser exonerada livremente, pois a estabilidade no serviço público não existe no âmbito estadual.

B

A servidora adquiriu estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e só perderá o cargo em situações específicas previstas.

C

A estabilidade de Juliana é garantida desde o dia da posse, impedindo qualquer forma de desligamento.

D

A estabilidade alcança servidores ocupantes de cargos em comissão após 2 anos de exercício.

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Q4079037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079037 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Postura do Município de Sarandi, sobre o serviço de coleta de lixo e a responsabilidade das economias prediais, assinale a alternativa correta quanto à obrigação da Municipalidade.

A

A Municipalidade é obrigada à retirada diária do conteúdo de um recipiente de capacidade máxima definida.

B

A Municipalidade deve retirar o lixo apenas uma vez por semana em cada residência.

C

O lixo comercial de grande volume deve ser coletado gratuitamente pela Municipalidade, sem limites.

D

A Municipalidade pode realizar a coleta de resíduos de serviços de saúde junto ao lixo domiciliar, desde que devidamente acondicionados.

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Q4079036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.651/1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Sarandi, quanto à conservação e à execução de passeios (calçadas) em logradouros que possuem meio-fio, a obrigação principal recai sobre:

A

A Prefeitura, que deve executar todas as calçadas da cidade.

B

Os proprietários dos imóveis fronteiros aos referidos logradouros.

C

As associações de moradores de cada bairro, de forma coletiva.

D

O Município, mediante cobrança de contribuição condominial destinada à manutenção das vias públicas.

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Q4079035

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Gabriela, servidora pública estável do Município de Sarandi, encontra-se em licença para tratar de interesses particulares. Durante o período de licença, a Administração Pública verifica a necessidade de retorno de Gabriela ao serviço, embora ainda restem 6 meses para o término do afastamento. Nesse sentido, considerando o Regime Jurídico do Município de Sarandi, a licença

A

deve ser mantida até o fim do prazo concedido, independentemente da necessidade do serviço.

B

só pode ser interrompida se Gabriela estiver de acordo e já tiver transcorrido metade do prazo.

C

converte-se automaticamente em afastamento remunerado quando houver interesse da Administração.

D

pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse do serviço.

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Q4079034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.303/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, no que tange ao regime de remuneração e percepção pecuniária da função gratificada, é correto afirmar que o(a)

A

valor da função gratificada substitui o vencimento do cargo de provimento efetivo durante o período de designação.

B

gratificação é devida apenas nos dias de efetivo trabalho, sendo descontada em qualquer tipo de ausência, inclusive férias.

C

valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

D

servidor perde o direito ao valor da função gratificada caso se afaste por motivo de luto ou casamento.

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Q4079033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, quem será chamado a exercer a chefia do Poder Executivo?

A

O presidente da Câmara Municipal.

B

O vereador mais antigo em idade da legislatura atual.

C

O juiz de direito da comarca de Sarandi.

D

O procurador-geral do Município.

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Q4079032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079032 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma atribuição da Comissão Representativa da Câmara Municipal.

A

Autorizar a ausência do prefeito do município, do estado ou do país.

B

Exercer poder disciplinar sobre secretários municipais e diretores, aplicando-lhes penalidades administrativas.

C

Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal durante o recesso.

D

Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando necessário.

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Q4079031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O município de Sarandi, no aspecto administrativo, está dividido em três distritos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três distritos.

A

Barreirinho, Ati-açu e Novo Sarandi.

B

Barreirinho, Centro e Novo Horizonte.

C

Ati-açu, Pontão e Barreirinho.

D

Novo Sarandi, Carazinho e Ati-açu.

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Q4078976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Física |

Q4078976 Legislação Estadual

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

B

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

C

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais

D

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

E

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.

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Q4078780

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Especialista em Assuntos Educacionais - Supervisor Escolar |

Q4078780 Direito Digital

No exercício da supervisão escolar, a gestão documental transcende o mero arquivamento, constituindo-se como um suporte à memória pedagógica e à garantia de direitos. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de informações de estudantes e docentes exige protocolos rigorosos de segurança e ética. Sobre a organização e a proteção de dados no ambiente escolar, analise as proposições:

I.A documentação pedagógica, por possuir dados pessoais e sensíveis, deve ser disponibilizada integralmente e sem restrições a todos os membros da comunidade escolar, independentemente da finalidade da consulta.

II.O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados redobrados na digitalização e no armazenamento de relatórios de avaliação e prontuários de atendimento especializado.

III.A organização documental deve garantir a integridade e a disponibilidade das informações, permitindo que os registros de progressão curricular e o histórico de intervenções pedagógicas subsidiem o acompanhamento do aprendizado.

IV.A implementação de sistemas digitais de gestão pedagógica requer a verificação da conformidade dos fornecedores quanto à segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados ou o vazamento de dados sensíveis da instituição.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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