Questões de Concurso para Direito

Q4343921

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343921 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) estabelece direitos aos servidores públicos sujeitos ao regime único, incluindo garantias relacionadas à maternidade e requisitos para sua concessão.

Considerando o disposto no art. 125 da referida lei, qual procedimento deve ser observado pela servidora para obter a prorrogação da licença-maternidade?

A

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

B

A servidora deverá apresentar requerimento antes do início da licença-maternidade, com concessão da prorrogação após o encerramento do período regularmente autorizado.

C

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do terceiro mês após o parto, com concessão da prorrogação após análise administrativa do órgão municipal competente.

D

A servidora deverá apresentar requerimento até o final do primeiro mês após o parto, com concessão da prorrogação imediatamente após o encerramento da licença-maternidade.

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Q4343898

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento de pessoas com deficiência nas atividades coletivas exige do monitor clareza sobre os conceitos que estruturam esse campo de direitos e sobre o modo como cada um deles se aplica na rotina do serviço. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte, de comunicação e atitudinais que limitam a participação social da pessoa.

(__) A tecnologia assistiva reúne recursos e serviços que ampliam a funcionalidade da pessoa com deficiência, e esse alcance se encerra nos equipamentos de locomoção.

(__) O impedimento de longo prazo caracteriza a deficiência por si, e a condição é aferida a partir do diagnóstico médico registrado em laudo.

(__) O desenho universal orienta a concepção de ambientes, produtos e serviços utilizáveis pelo maior número possível de pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q4343895

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, fixa definições e garantias que orientam o atendimento prestado nos serviços que recebem esse público. A respeito desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente recai sobre a família e sobre o poder público, aos quais a lei atribui essa responsabilidade.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4343892

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social – PAIF |

Q4343892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, delimita o público que protege e assegura direitos ligados ao deslocamento urbano, pontos úteis ao monitor que organiza atividades externas com grupos. Esse diploma regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a _______ anos, garante a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de _______ anos e determina a reserva de _______ dos assentos desses veículos. Diante desses dispositivos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

sessenta; sessenta e cinco; dez por cento

B

sessenta e cinco; sessenta; dez por cento

C

sessenta; setenta; quinze por cento

D

sessenta e cinco; setenta; vinte por cento

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Q4343884

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q4343884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência física compreende os conteúdos, comunica-se por direcionamento do olhar e utiliza um acionador para acessar atividades digitais. Durante as tarefas, o adulto que o acompanha costuma antecipar suas escolhas e completar suas respostas para que a turma avance mais rapidamente.
Considerando os princípios da educação inclusiva, da acessibilidade e da promoção da autonomia, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta pedagógica mais adequada à situação descrita.

A

Garantir posicionamento e recursos acessíveis, oferecer tempo para a resposta, reconhecer as escolhas do estudante e prestar ajuda apenas na medida necessária à realização da atividade.

B

Permitir que o adulto complete parte das respostas, utilizar expressões faciais, como confirmação das escolhas, e agilizar as etapas que exigem maior tempo de resposta.

C

Reduzir a quantidade de decisões solicitadas, atribuir ao acompanhante a seleção das atividades e organizar os recursos conforme as necessidades identificadas em cada momento.

D

Substituir as produções curriculares por exercícios de coordenação motora, priorizar o uso do acionador e retomar os conteúdos após maior domínio dos movimentos necessários.

E

Organizar atividades individuais com menor duração, reduzir o número de respostas exigidas e evitar que o tempo necessário para a comunicação interfira no ritmo da turma.

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Q4343881

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q4343881 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com baixa visão participará de atividades que envolvem leitura de textos, interpretação de tabelas e análise de imagens. O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá orientar a equipe escolar quanto aos recursos de acessibilidade que podem favorecer seu acesso ao currículo e sua participação nas atividades.
Considerando os princípios da acessibilidade e as atribuições do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa que apresenta corretamente o encaminhamento pedagógico mais adequado à situação descrita.

A

Converter os materiais para o sistema Braille, utilizar o mesmo recurso em todas as atividades e manter esse procedimento independentemente das condições visuais apresentadas pela estudante.

B

Substituir textos, tabelas e imagens por explicações orais, priorizar informações transmitidas pelo professor e reduzir as demandas de leitura visual durante as atividades propostas.

C

Considerar a funcionalidade visual da estudante e disponibilizar ampliação, contraste, iluminação adequada, recursos digitais de magnificação e descrições verbais, quando necessárias.

D

Manter os materiais utilizados pela turma, ampliar o tempo de realização das tarefas e favorecer a adaptação gradual da estudante às exigências visuais presentes nas atividades.

E

Designar um colega para interpretar os materiais, registrar as respostas da estudante e garantir sua participação nas atividades desenvolvidas coletivamente com a turma.

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Q4343876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Apoio Educacional |

Q4343876 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início do ano letivo, uma escola recebe um estudante com deficiência que necessita de recursos de acessibilidade e de apoio pedagógico específico. Durante a reunião de planejamento, parte da equipe sugere que ele frequente inicialmente apenas o espaço de atendimento especializado e ingresse na classe comum depois que demonstrar maior autonomia.
Considerando os princípios da educação inclusiva e a função do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa que apresenta corretamente o encaminhamento pedagógico adequado à situação descrita.

A

Iniciar a escolarização no AEE, desenvolver habilidades consideradas necessárias e ampliar posteriormente a participação na classe comum, conforme os avanços apresentados pelo estudante.

B

Assegurar a matrícula e a participação na classe comum, organizar o AEE de forma complementar ou suplementar, e promover a eliminação das barreiras identificadas no processo de escolarização.

C

Organizar atividades individuais durante parte do período escolar, ampliar gradualmente a participação coletiva e acompanhar o desempenho obtido nas intervenções especializadas.

D

Elaborar uma proposta curricular diferenciada, desenvolver atividades em ambiente especializado e promover a participação na classe comum, conforme as necessidades apresentadas.

E

Condicionar a participação nas atividades da classe comum à disponibilidade do profissional de apoio, garantindo acompanhamento individual durante as diferentes situações escolares.

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Q4343834

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Professor de Educação Física |

Q4343834 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início do segundo semestre, uma estudante do 8º ano que utiliza cadeira de rodas passou a frequentar uma escola pública. Nas aulas de Educação Física, a turma iniciaria uma sequência de jogos esportivos e atividades recreativas na quadra. Como parte do espaço apresentava barreiras de circulação e alguns materiais dificultavam a participação da estudante, a direção sugeriu que ela permanecesse como árbitra, anotadora ou auxiliar da professora, evitando alterações nas regras e na organização das tarefas. A família questionou a medida, afirmando que a presença física no mesmo ambiente não correspondia, por si só, à participação no currículo. A equipe pedagógica então discutiu recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis, mudanças de materiais e regras, medidas individualizadas e coletivas e reorganização do espaço, preservando os objetivos educacionais da aula.
Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Art. 28, incisos II, III, V, XV e XVI, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Planejar recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e medidas individualizadas ou coletivas que favoreçam acesso, participação e aprendizagem, assegurando ao estudante participação nas atividades esportivas e recreativas em igualdade de condições.

B

Preservar regras, materiais e organização das aulas, deixando adaptações específicas a cargo do atendimento educacional especializado, para evitar diferenciação curricular no componente e manter critérios uniformes para toda a turma.

C

Manter o estudante nas aulas regulares, mas atribuir-lhe funções permanentes de arbitragem e registro, pois a igualdade de condições estaria atendida pela presença física no mesmo espaço e pelo contato contínuo com os colegas.

D

Organizar um grupo permanente de Educação Física adaptada separado da turma comum, desde que ofereça conteúdos equivalentes e acompanhamento especializado compatível com as características funcionais e as necessidades educacionais do estudante.

E

Substituir as aulas práticas por atividades teóricas individualizadas enquanto houver limitações funcionais, considerando que o acesso ao currículo pode ocorrer por conteúdos equivalentes, mesmo sem participação corporal nas experiências previstas.

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Q4343773

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF |

Q4343773 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Portaria GM/MS nº 635/2023, que criou as equipes multiprofissionais na APS (eMulti).

A

Mantém-se a lógica antiga do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF 1 e NASF 2), só pelo número de profissionais de nível superior.

B

Existe uma única modalidade, com 200 horas, no mínimo, e vínculo a, pelo menos, oito equipes de Saúde da Família.

C

A divisão depende só do tipo de profissional: Ampliada só com especialistas e Estratégica só com reabilitação.

D

São quatro modalidades (Ampliada, Complementar, Estratégica e Especializada); a última, só em municípios grandes, exige 400 horas.

E

Há três modalidades: Ampliada (10 a 12 equipes de APS; mínimo de 300 horas), Complementar (5 a 9 equipes; mínimo de 200 horas) e Estratégica (1 a 4 equipes; mínimo de 100 horas).

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Q4343682

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Secretaria |

Q4343682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A secretaria escolar é incumbida de comunicar às famílias as parcelas em atraso. Na reunião de equipe, os servidores discutem por qual meio a comunicação deve ser feita e a quem ela deve ser dirigida.
Na comunicação de parcelas em atraso, a conduta adequada consiste em:

A

Comunicar a pendência ao responsável financeiro, por meio reservado, registrando o contato realizado.

B

Encaminhar a comunicação sem identificação do remetente, de modo a preservar o sigilo da pendência.

C

Afixar a relação das pendências na recepção, identificada pelo número de matrícula do estudante.

D

Solicitar ao professor regente a entrega do aviso ao responsável na saída dos estudantes.

E

Entregar o aviso ao estudante em envelope lacrado, ao término da última aula do turno.

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Q4343647

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343647 Direito Sanitário

No atendimento ao público e no relacionamento com os fiscalizados, espera-se que o Fiscal de Vigilância Sanitária:

A

flexibilize a aplicação das normas sanitárias quando o estabelecimento demonstrar boa-fé.

B

priorize o atendimento aos estabelecimentos de maior interesse econômico para o Município.

C

divulgue informações obtidas durante a fiscalização sempre que houver interesse da comunidade.

D

atue com imparcialidade, respeito, ética profissional e observância da legislação aplicável.

E

adote tratamento diferenciado aos fiscalizados em razão de vínculos pessoais ou profissionais.

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Q4343646

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343646 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à elaboração de pareceres e relatórios técnicos.

A

Devem apresentar informações objetivas, fundamentadas nas constatações da fiscalização e redigidas com clareza.

B

Devem conter apenas a opinião pessoal do fiscal sobre o estabelecimento inspecionado.

C

Devem registrar exclusivamente as irregularidades, dispensando a descrição das condições observadas.

D

Podem ser elaborados com base apenas nas informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento.

E

Devem ser redigidos em linguagem informal para facilitar sua compreensão.

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Q4343645

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343645 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, o responsável pelo estabelecimento discordou das irregularidades apontadas e recusou-se a assinar o auto de inspeção.
Nessa situação, o fiscal deve:

A

cancelar a inspeção e agendar nova visita para obter a assinatura do responsável.

B

registrar a recusa no próprio documento e dar continuidade aos procedimentos administrativos cabíveis.

C

deixar de formalizar as irregularidades constatadas.

D

aplicar imediatamente a penalidade máxima prevista na legislação.

E

encerrar a fiscalização sem adotar outras providências.

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Q4343644

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343644 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

A

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

B

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

C

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

D

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

E

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.

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Q4343641

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343641 Direito Sanitário

Em uma inspeção, foi constatada a presença de recipientes com água parada nas áreas externas de um estabelecimento, favorecendo a proliferação de mosquitos.
Nessa situação, a atuação da Vigilância Sanitária justifica-se porque:

A

a eliminação de criadouros é atribuição exclusiva dos serviços de limpeza urbana.

B

a atuação da Vigilância Sanitária depende da confirmação de casos de doenças transmitidas por vetores.

C

o controle de vetores integra as ações de prevenção de riscos à saúde, em articulação com os órgãos competentes.

D

o controle de vetores restringe-se aos imóveis residenciais.

E

somente os órgãos ambientais podem adotar medidas relacionadas ao controle de vetores.

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Q4343637

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343637 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal verificou que um estabelecimento armazenava produtos de limpeza junto aos alimentos destinados ao consumo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a irregularidade somente existe quando houver comprovação de contaminação dos alimentos.

B

produtos de limpeza e alimentos podem ser armazenados no mesmo local, desde que permaneçam embalados.

C

o armazenamento inadequado pode representar risco à saúde e deve ser objeto de atuação da Vigilância Sanitária.

D

a separação entre produtos de limpeza e alimentos constitui medida recomendável, mas não obrigatória.

E

a adoção de medidas administrativas depende exclusivamente de denúncia do consumidor.

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Q4343636

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343636 Direito Sanitário

São estabelecimentos e produtos sujeitos à atuação da Vigilância Sanitária:

1. Cosméticos, saneantes e produtos para saúde estão sujeitos ao controle sanitário.
2. Farmácias, drogarias e laboratórios podem ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária.
3. Clínicas e serviços de alimentação não estão sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4343635

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343635 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação às ações de fiscalização sanitária pela Vigilância Sanitária.

A

A inspeção sanitária destina-se exclusivamente à aplicação de penalidades.

B

A orientação técnica ao responsável pelo estabelecimento substitui as medidas administrativas cabíveis.

C

A fiscalização de estabelecimentos de interesse da saúde tem caráter preventivo e corretivo, visando reduzir riscos sanitários.

D

O licenciamento sanitário elimina a necessidade de futuras inspeções.

E

A coleta de amostras somente pode ocorrer mediante solicitação do responsável pelo estabelecimento.

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Q4343634

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343634 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à coleta de amostras durante uma inspeção sanitária.

A

A coleta de amostras pode constituir procedimento de fiscalização destinado à verificação do atendimento aos padrões sanitários aplicáveis.

B

A coleta de amostras somente pode ser realizada mediante autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

C

A coleta de amostras restringe-se aos alimentos industrializados.

D

A necessidade de coleta de amostras é definida exclusivamente pelo responsável técnico do estabelecimento.

E

A coleta de amostras substitui a inspeção sanitária quando houver suspeita de irregularidade.

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Q4343633

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |

Q4343633 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação ao controle sanitário dos alimentos.

A

As boas práticas aplicam-se exclusivamente aos alimentos de origem animal.

B

As boas práticas de manipulação têm como finalidade reduzir os riscos que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos.

C

O controle sanitário limita-se aos alimentos industrializados.

D

A fiscalização sanitária ocorre apenas após reclamação do consumidor.

E

A responsabilidade pelas condições sanitárias dos alimentos é exclusiva do fabricante.

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