A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece limites à atuação do poder público municipal, buscando preservar determinadas garantias nas relações do Município com instituições religiosas, documentos públicos e cidadãos brasileiros.
Com base no art. 6º da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Município não pode criar distinções entre brasileiros nem estabelecer preferências entre eles no exercício de suas atribuições.
(__)O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem subvencioná-los, observada a possibilidade legal de colaboração de interesse público.
(__)O Município pode manter relação de dependência com representantes de igrejas quando houver interesse público reconhecido pela Administração Municipal.
(__)A colaboração de interesse público, quando realizada na forma da lei, constitui ressalva prevista para a relação do Município com instituições religiosas.
(__)O Município pode recusar fé a documento público quando sua emissão tiver ocorrido por órgão pertencente a outro ente da Federação.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena disciplina diferentes situações relacionadas à vida funcional do servidor, atribuindo significado próprio ao exercício do cargo.
Considerando o disposto no art. 16 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, qual alternativa caracteriza corretamente o exercício?

Um servidor recém-nomeado foi designado para conduzir o micro-ônibus da prefeitura que leva diariamente as equipes de obras até as frentes de serviço. Ao apresentar-se ao setor de transportes, ele informou que já possui Carteira Nacional de Habilitação na categoria D dentro do prazo de validade. O chefe do setor esclareceu que a habilitação nessa categoria, isoladamente, não basta para a atividade.
Assinale a alternativa que apresenta a comprovação que o servidor deve apresentar, além da habilitação na categoria D, para conduzir o veículo.

O agente de apoio operacional exerce atividade remunerada ao volante e é habilitado na categoria D. No levantamento anual do setor de transportes, verificou-se que ele acumulou pontos em seu prontuário ao longo dos últimos doze meses, sem que nenhuma das infrações registradas fosse de natureza gravíssima. O setor precisou informá-lo sobre o limite de pontuação aplicável ao seu caso, considerando o regime especial previsto no art. 261, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite de pontuação que acarreta a suspensão do direito de dirigir para esse condutor.

Durante uma blitz de fiscalização, o agente que conduzia o caminhão da secretaria de obras foi solicitado a apresentar a documentação do veículo. Ele informou que não portava documento em papel e que dispunha apenas do aplicativo oficial instalado no aparelho celular. Sobre a documentação do veículo nessa situação, analise as afirmativas a seguir.
I.O CRLV-e reúne, em um único documento digital, as informações do registro do veículo e do licenciamento anual.
II.A expedição do CRLV-e mantém a obrigatoriedade de o condutor portar a versão impressa do documento. 
III.O porte do CRLV é dispensado quando, na fiscalização, for possível acessar sistema informatizado que confirme o licenciamento do veículo.
Está correto o que se afirma em:

O agente de apoio operacional conduzia o veículo da prefeitura destinado ao transporte de servidores quando se envolveu em acidente do qual resultou a morte de um pedestre, apurando-se conduta culposa. Verificou-se que o agente possuía habilitação válida na categoria exigida, que o fato não ocorreu sobre faixa de pedestres e que ele prestou socorro à vítima. O Código de Trânsito Brasileiro prevê o aumento da pena de um terço à metade em determinadas hipóteses.
Assinale a alternativa que apresenta a circunstância que, no caso descrito, acarreta o aumento da pena.

Na reunião mensal de segurança, o instrutor retomou com a equipe de operadores os elementos que estruturam a direção defensiva e o método básico de prevenção de acidentes, destacando que cada elemento cumpre uma função própria e não se confunde com os demais. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A previsão mediata corresponde aos cuidados adotados antes do início da viagem, como a inspeção do veículo e o planejamento do percurso.
(__)A habilidade, entre os elementos da direção defensiva, consiste em dominar as normas de circulação e o significado da sinalização da via.
(__)O método básico de prevenção de acidentes compreende duas ações: prever o perigo e agir a tempo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em um cruzamento com o semáforo desligado por falta de energia, um agente de trânsito assumiu o controle do fluxo de veículos utilizando gestos de braço acompanhados do apito. O condutor do caminhão da prefeitura precisou interpretar corretamente cada sinal sonoro emitido. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I

1.Um silvo breve.

2.Dois silvos breves.

3.Um silvo longo.

Coluna II

(__)Ordena a diminuição da marcha dos veículos.

(__)Libera o trânsito no sentido indicado pelo agente.

(__)Determina a parada obrigatória dos veículos.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Um acidente sem vítimas fatais ocorreu em uma via coletora do município, cuja velocidade máxima é de 40 km/h. A pista estava seca e o tempo, aberto. O agente de apoio operacional, primeiro a chegar ao local, precisou iniciar a sinalização a uma distância adequada antes do ponto do acidente, contada em passos longos, para alertar os condutores que se aproximavam.
Assinale a alternativa que apresenta a distância adequada para o início da sinalização nessa via.

O agente de apoio operacional conduz a equipe de manutenção até uma escola municipal. Ao chegar, ele imobiliza o veículo junto à guia da calçada, no sentido do fluxo, e aciona o freio de estacionamento. Dois servidores se preparam para descer com ferramentas nas mãos, enquanto o trânsito segue normalmente pela faixa da esquerda.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

No ponto de embarque do transporte municipal, um usuário com deficiência visual, que utiliza bengala na mão direita, aguarda para entrar no veículo. O agente de apoio operacional aproxima-se, identifica-se pelo nome e informa que o veículo está posicionado junto à calçada, colocando-se à disposição para auxiliar no embarque.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do agente de apoio operacional para conduzir o usuário e auxiliá-lo no embarque.

O Estatuto da Criança e do Adolescente distribui entre a escola, a família e o poder público os deveres relativos à garantia do direito à educação e à proteção de estudantes em situação de vulnerabilidade. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de "reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares".

(__) O direito de contestar critérios avaliativos exaure-se perante a direção da unidade escolar, à qual compete decidir em caráter final sobre a avaliação impugnada pelo estudante.

(__) Compete ao poder público "recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola".

(__) Ao Conselho Tutelar incumbe encaminhar os pais ou responsável a programa oficial de proteção à família, medida cuja aplicação depende de prévia autorização do juízo da infância e da juventude.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Ao planejar ações formativas com participantes de idade igual ou superior a sessenta anos, um pedagogo consulta o Estatuto da Pessoa Idosa para identificar a quem a norma atribui cada dever no campo educacional. Associe cada destinatário da Coluna I ao dever correspondente da Coluna II:

Coluna I

1. Currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal.

2. Cursos especiais destinados à pessoa idosa.

3. Instituições de ensino superior.

4. Poder público.

Coluna II

(__) Oferta de programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais, na perspectiva da aprendizagem ao longo da vida.

(__) Apoio à criação de universidade aberta e incentivo à edição de livros e periódicos de padrão editorial que facilite a leitura.

(__) Inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, com vistas a eliminar o preconceito.

(__) Inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para integração à vida moderna.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fixa conceitos que orientam a atuação profissional nos serviços socioassistenciais. Nos termos dessa norma, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais _______, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mesma lei denomina _______ a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico. Chama, ainda, de _______ os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias e serviços que objetivam promover funcionalidade, autonomia e participação. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

Em uma atividade de produção textual, um estudante atendido no AEE demonstra dificuldade para registrar manualmente textos extensos, embora consiga organizar ideias, selecionar informações relevantes e produzir enunciados oralmente. A professora da sala comum pretende avaliar a capacidade de produção textual sem transformar a dificuldade motora em obstáculo ao objetivo linguístico da atividade. Nesse caso, uma possibilidade coerente de acessibilidade é:

Uma professora do ensino fundamental planeja uma sequência didática que utiliza imagens, gráficos e textos impressos. Na turma há um estudante que utiliza Braille e recursos táteis. Para evitar que a adaptação seja realizada somente após o início das atividades, a professora procura o profissional responsável pelo atendimento especializado. Considerando uma atuação colaborativa, a conduta mais adequada é: 

Durante uma atividade coletiva de produção de um painel para exposição escolar, um estudante com deficiência visual demonstra interesse em participar, mas aguarda que os colegas ou o professor indiquem cada etapa que deve realizar. O professor pretende ampliar sua participação sem transformar a atividade em uma tarefa isolada. Nessa situação, uma estratégia pedagógica adequada consiste em:

Assinale a alternativa que descreve corretamente a Vigilância Sanitária.

A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, ao disciplinar o uso de bens públicos, o Município estabelece regras específicas para parques, praças, jardins e lagos públicos.
Considerando essas disposições, está de acordo com a Lei Orgânica a medida que prevê: