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Q4344575
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Direitos Fundamentais no ECA , Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em reunião pedagógica, o auxiliar de ensino toma conhecimento de que a família de uma criança da turma vive processo judicial de disputa de guarda, informação que orienta os cuidados da equipe na entrega da criança. Ao sair da unidade, ele é abordado por uma pessoa, que pergunta sobre o caso. Quanto à conduta ética esperada do auxiliar de ensino nessas situações, cabe a ele:
Alternativas
Q4344573
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344573 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Beatriz, cinco anos, com paralisia cerebral e usuária de cadeira de rodas, está matriculada na pré-escola de uma unidade privada de educação infantil. Ela necessita de auxílio para alimentar-se, para a higiene e para deslocar-se entre a sala de referência, o refeitório e o parque. A família procura a coordenação para saber quem realizará esse acompanhamento e se haverá acréscimo no valor da mensalidade. A unidade organiza, ainda, recursos de comunicação alternativa em articulação com o atendimento educacional especializado.
Com base no caso apresentado e na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4344569
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q4344569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante a troca de roupa após a atividade de água, o auxiliar de ensino de uma turma de três anos observa marcas arroxeadas nas costas de uma criança, que relata ter apanhado em casa com um objeto. No mesmo dia, ao final do turno, a mãe de outra criança o aborda no portão e pede um relato detalhado sobre o comportamento e o desenvolvimento da filha.
Sobre as condutas do auxiliar de ensino nessas situações, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Cabe ao auxiliar de ensino apurar previamente com a família a origem das marcas, comunicando o fato à equipe da unidade somente se a suspeita for confirmada.
(__)A suspeita de castigo físico ou de maus-tratos contra a criança deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
(__)O relato sobre o desenvolvimento da criança compete ao auxiliar de ensino no portão de saída, dispensada a participação da professora e o registro na unidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4344561
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344561 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4344555
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344555 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Todos os itens abaixo correspondem a critérios de avaliação do servidor durante o estágio probatório, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, EXCETO: 
Alternativas
Q4344553
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 98 de 2009 - Reformulação do Plano de carreira dos Servidores Públicos da Secretaria de Educação do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 98/2009 dispõe a respeito das atribuições do cargo de secretário de estabelecimento escolar. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as CORRETAS: 
I. Organizar e coordenar o serviço de secretaria;
II. Providenciar históricos escolares, transferências, certificados, atestados;
III. Acompanhar os alunos em passeios, visitas e festividades sociais;
IV. Organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo passivo e ativo, bem como os prontuários de legislação referentes à Unidade Escolar e ao ensino.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4344547
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |
Q4344547 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Logo em seguida, o texto constitucional desdobra-se em dezenas de incisos que buscam garantir a igualdade formal e, ao mesmo tempo, proteger minorias e grupos vulneráveis para alcançar a igualdade material (real). Assinale a alternativa correta;
Alternativas
Q4344531
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As férias são períodos de descanso concedido aos servidores da educação e que deverão ser gozadas regularmente a cada ano de trabalho. Assinale a alternativa correta de acordo com o plano de carreira dos servidores públicos: 
Alternativas
Q4344530
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 97 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o plano de carreira dos servidores públicos, a cada nova titulação, o servidor poderá alcançar:
Alternativas
Q4344528
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 180 de 2013 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar 180/2013 traz as atribuições do cargo de servente merendeira. Assinale a alternativa correta sobre estas atribuições: 
Alternativas
Q4344527
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o estatuto do servidor público está correta a alternativa: 
Alternativas
Q4344521
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344521 Direito Constitucional
O Poder político no Brasil é dividido em três poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:
Alternativas
Q4344520
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344520 Direito Constitucional
A Constituição do Brasil representa a lei maior, e assegura em seu artigo 5º que: 
Alternativas
Q4344518
Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) , Lei Orgânica do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |
Q4344518 Legislação Municipal
O órgão responsável por criar as leis municipais e fiscalizar como a Prefeitura gasta o dinheiro público é:
Alternativas
Q4344501
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344501 Direito do Trabalho
A expansão das plataformas digitais alterou relações econômicas e profissionais e produziu controvérsias jurídicas sobre a qualificação dos vínculos estabelecidos entre empresas, motoristas e entregadores. Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou sessões destinadas à apresentação de argumentos em processos com repercussão geral sobre a definição jurídica dessas relações de trabalho.
Considerando a controvérsia examinada pelo STF naquele período, qual alternativa identifica corretamente a questão jurídica submetida à apreciação da Corte?
Alternativas
Q4344500
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344500 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena, a posse é a aceitação expressa das _______________, dos _______________ e das _______________ inerentes ao cargo público, acompanhada do compromisso de bem servir e formalizada mediante a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Alternativas
Q4344498
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena , Lei Orgânica do Município de Santa Helena ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344498 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal.
Com base no art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As fundações públicas são criadas por lei, aplicando-se a elas a mesma forma de instituição prevista para as autarquias municipais.
(__)As entidades da administração indireta ou fundacional são dotadas de personalidade jurídica própria no âmbito da administração municipal.
(__)As secretarias ou órgãos equiparados integram a administração direta, conforme dispuser a lei complementar disciplinadora da organização estrutural administrativa.
(__)As autarquias são autorizadas por lei para posterior criação administrativa, seguindo o procedimento previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de autorização por lei, conforme estabelece a organização administrativa municipal.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4344485
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344485 Direito Administrativo
No regime jurídico dos servidores públicos, os institutos do provimento e da vacância relacionam-se, respectivamente, à ocupação e à desocupação de cargos públicos, sendo disciplinados conforme as normas aplicáveis a cada ente federativo. A Constituição Federal estabelece parâmetros gerais para a Administração Pública, inclusive quanto à investidura em cargos públicos. Considerando os conceitos jurídicos de provimento e vacância de cargos públicos, analise as asserções a seguir.
I.O provimento e a vacância são institutos distintos: enquanto o provimento está relacionado ao preenchimento ou à ocupação de cargo público, a vacância está relacionada à sua desocupação, cabendo à legislação aplicável disciplinar as respectivas hipóteses.
PORQUE
II.A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas a disciplina específica das formas de provimento e das hipóteses de vacância deve observar a legislação aplicável a cada ente.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4344483
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344483 Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados. Entre essas características estão a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Alternativas
Q4344478
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 10 |
Q4344478 Direito Digital
No desenvolvimento de suas atividades, um órgão público realiza operações de tratamento de dados pessoais e deve observar os princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre esses princípios, a Lei estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
O princípio da __________ determina a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Considerando o conceito previsto no art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Alternativas
Respostas
3361: B
3362: C
3363: D
3364: A
3365: A
3366: C
3367: B
3368: A
3369: B
3370: A
3371: B
3372: B
3373: D
3374: B
3375: C
3376: D
3377: A
3378: A
3379: A
3380: B
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