Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4084967

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084967 Direito Tributário

No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:

A

O IBS adota o princípio da incidência no destino, o que significa que o imposto pertence ao local de consumo dos bens e serviços e não ao local de sua origem, cabendo ao Comitê Gestor do IBS a centralização da arrecadação e a devida distribuição das parcelas devidas ao Município.

B

Os Municípios perderão completamente a prerrogativa de fixar suas alíquotas para o IBS, ficando estas vinculadas a uma alíquota única nacional obrigatória e idêntica para todos os entes federativos, definida por Resolução do Senado.

C

A fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas decorrentes do IBS passam a ser centralizadas de forma exclusiva na Secretaria da Receita Federal do Brasil, extinguindo a participação ativa das administrações tributárias municipais no processo.

D

Por se tratar de um tributo unificado de competência compartilhada, as autarquias e os órgãos da administração direta municipal, como a Câmara de Vereadores, perderam a imunidade recíproca nas aquisições de bens e serviços reguladas pela referida Lei Complementar.

E

Caberá apenas à União a arrecadação do IBS, de forma centralizada.

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Q4084966

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084966 Direito Tributário

No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?

A

ICMS e ISS.

B

PIS, Cofins e, substancialmente, o IPI.

C

Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

D

IOF e ISS.

E

IPVA e ISS.

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Q4084965

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084965 Direito Tributário

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:

A

A contribuição previdenciária descontada dos vereadores e servidores comissionados possui natureza de taxa de serviço, razão pela qual a Câmara atua como mera intermediária, não se submetendo às regras de responsabilidade tributária do CTN.

B

As contribuições sociais previdenciárias ̶ patronal e retida na fonte ̶possuem natureza jurídica de tributo. Em relação à parcela descontada dos segurados e não repassada, tempestivamente, configura-se inadimplemento de obrigação tributária sob a condição da Câmara Municipal como responsável por retenção (sujeito passivo por sujeição indireta).

C

Por força da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, a Câmara Municipal, sendo órgão de um ente federativo, está imune do recolhimento da cota patronal previdenciária sobre a folha de salários.

D

O lançamento tributário das contribuições previdenciárias devidas pela Câmara Municipal ocorre, exclusivamente, por meio de lançamento de ofício, cabendo à Receita Federal do Brasil calcular e emitir mensalmente a guia de recolhimento, sem necessidade de declaração prévia do contador do órgão, como eSocial/DCTFWeb.

E

A Câmara municipal não tem obrigação de recolher a cota patronal de seus servidores comissionados e vereadores, visto que, não são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q4084963

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084963 Controle Externo

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

B

Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

Aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

D

Sustar, se não atendido, a execução de ato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

E

Julgar diretamente as contas do Presidente da Câmara aplicando-lhe, multas e sanções diretamente.

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Q4084962

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084962 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é correto afirmar que:

A

Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins, exclusivamente, de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

Tem como fundamento os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

Tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, bem como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

E

A aplicação da LGPD é afastada no tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não econômicos.

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Q4084961

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084961 Direito Administrativo

No que pertine à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a omissão em assumir o risco de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido diploma legal.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.

D

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade, por não ostentar o status jurídico de agente público.

E

O ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e a aplicação concomitante das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa tipificado na legislação em tela, considerando o princípio do non bis in idem.

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Q4084960

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084960 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração ostenta a seguinte prerrogativa em relação a contratos administrativos:

A

Modificá-los, unilateralmente, de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.

B

Extingui-los, unilateralmente, por deliberação da alta cúpula do governo ou da autoridade máxima da entidade da administração indireta.

C

Intervir, a qualquer momento, no método de execução.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação à política do governo.

E

Alterá-los, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nas mesmas condições contratuais, com acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. Nessa hipótese, o contratado será obrigado a aceitar a modificação.

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Q4084959

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

A

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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Q4084958

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084958 Direito Administrativo

No que tange aos princípios da Administração Pública, do princípio da supremacia do interesse público decorre que:

A

A autoridade competente tem o poder-dever de apurar ilícito administrativo, quando ciente de violações de deveres funcionais cometidas por subordinado.

B

A autoridade competente não pode, de ofício, apurar violações de cláusulas de contrato administrativo por parte de pessoa jurídica contratada, considerando que precisa de provocação da parte prejudicada.

C

O gestor público pode priorizar a destinação de mais medicamentos à Unidade básica de Saúde Beta em detrimento da Unidade Básica de Saúde Alfa, tendo como motivo o fato de a primeira está situada na região onde mais angariou votos na última eleição. Tal medida fundamenta-se em sua proposta de governo, respaldada pela discricionariedade no exercício da gestão.

D

A autoridade de vigilância sanitária pode deixar de autuar restaurante e interditá-lo, após sucessivas violações de advertências e recomendações, quando previsto em lei o ato de restrição, considerando o princípio fundamental da livre iniciativa e o fato de ser o único sustento de sua família.

E

O prefeito municipal do município Delta pode deixar de realizar concurso público, sob alegação de que o certame possibilita que cidadãos de qualquer região do Brasil possam ocupar vagas a serem priorizadas aos respectivos munícipes.

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Q4084955

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084955 Direito Financeiro

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

A

O limite total da despesa com pessoal para o Poder Legislativo Municipal é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, ao atingir 95% desse limite, a Câmara fica vedada de conceder qualquer tipo de vantagem ou aumento de remuneração.

B

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa exceder o limite prudencial (95% do limite máximo), a Câmara não poderá contratar novas horas extras, salvo em situações específicas previstas na LRF.

C

O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o descumprimento do limite de alerta (90% do limite máximo) impede a realização de concursos públicos para cargos efetivos.

D

O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, caso a despesa ultrapasse o limite total ao fim do quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas.

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Q4084944

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084944 Direito Financeiro

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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Q4084878

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084878 Direito Tributário

Uma empresa, com o objetivo de reduzir sua carga tributária, estrutura operações por meio de formas jurídicas atípicas, explorando lacunas e ambiguidades da legislação tributária, de modo a disfarçar a ocorrência do fato gerador, sem recorrer à fraude explícita ou à omissão direta de informações exigidas pelo fisco. Nessa situação, a conduta praticada pela empresa caracteriza-se como

A

blindagem tributária.

B

elisão fiscal.

C

evasão fiscal.

D

isenção fiscal.

E

elusão fiscal.

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Q4084873

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084873 Direito Tributário

A respeito do planejamento tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A utilização de paraísos fiscais no planejamento tributário, quando realizada de forma lícita, não caracteriza evasão fiscal nem é necessariamente ilegal.
( ) O planejamento tributário pode ser preventivo, corretivo ou combativo, sendo esse último a defesa administrativa ou judicial de cobranças indevidas, sempre dentro da legalidade.
( ) O abuso de formas no planejamento tributário caracteriza fraude fiscal, mesmo sem dolo, sujeitando o contribuinte à multa qualificada.

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q4084860

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |

Q4084860 Direito Tributário

Considere que uma empresa, com a intenção de reduzir o valor dos tributos a pagar, adota práticas ilícitas, como deixar de emitir notas fiscais para ocultar receitas, registrar despesas que não existem com base em documentos fiscais falsos e manter controles paralelos de operações que não são informadas ao fisco. Nessa situação, a conduta da empresa é caracteriza como

A

elisão fiscal.

B

infração à obrigação acessória.

C

evasão fiscal.

D

corrupção ativa.

E

planejamento tributário.

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Q4084854

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084854 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:

A

encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

B

cancelar automaticamente o registro profissional ou empresarial do devedor.

C

suspender imediatamente o exercício profissional do arquiteto ou o funcionamento da pessoa jurídica inadimplente.

D

transferir o débito para inscrição automática em cadastro público de inadimplentes mantido pelo Poder Executivo Federal.

E

promover o bloqueio administrativo das atividades técnicas vinculadas aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) do devedor.

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Q4084849

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084849 Legislação Federal

O registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas, diplomados no País por instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo oficialmente reconhecidas pelo poder público, será feito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional.
O requerimento de registro deve ser instruído com arquivos digitais dos seguintes documentos, EXCETO:

A

Prova de regularidade com o serviço militar, nos termos da lei, quando brasileiro do sexo masculino.

B

Carteira de identidade civil ou cédula de identidade de estrangeiro com indicação da obtenção de visto permanente no País, expedida na forma da lei.

C

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral, quando brasileiro.

E

Histórico escolar do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo.

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Q4084839

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084839 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil estabelece parâmetros deontológicos destinados a orientar a conduta profissional dos arquitetos e urbanistas no exercício da profissão, disciplinando princípios, regras e recomendações que estruturam a atuação ética da categoria. De acordo com esse Código, as normas nele previstas são organizadas em três classes hierarquicamente relacionadas.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas classes normativas.

A

Diretrizes, normas e sanções.

B

Princípios, regras e recomendações.

C

Valores, diretrizes e regulamentos.

D

Preceitos, determinações e advertências.

E

Fundamentos, obrigações e penalidades.

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Q4084837

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084837 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 75/2014 estabelece regras específicas para a fixação de placas em locais de execução de obras ou serviços.
De acordo com essa resolução, as placas de identificação profissional devem permanecer no local da obra:

A

apenas durante a fase inicial de execução do projeto arquitetônico.

B

desde o início até o término da obra ou serviço, sendo considerado como término o momento de baixa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

C

apenas durante as etapas estruturais da obra, sendo dispensadas nas fases de acabamento.

D

somente durante as fiscalizações realizadas pelos Conselhos Profissionais.

E

até a conclusão física da obra, independentemente da atuação do registro profissional correspondente.

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Q4084831

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084831 Legislação Federal

Acerca do julgamento de recurso em processo éticodisciplinar levado à apreciação do Plenário do CAU/BR, conforme a Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, julgue as frases abaixo.
I. Compete sempre ao conselheiro mais velho do CAU/BR conduzir a sessão de julgamento do recurso, zelando pela observância das regras procedimentais, sem emitir qualquer juízo de valor sobre o caso em análise. II. A sessão de julgamento deverá ser transmitida por meios telemáticos. III. As partes e seus procuradores poderão acompanhar a sessão de julgamento do recurso, com direito a sustentação oral por até 10 (dez) minutos, após a leitura do relatório e voto fundamentado, incluído, nesse prazo, a manifestação tanto da parte quanto do respectivo procurador.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4084830

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084830 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e alterações posteriores, o processo éticodisciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação do interessado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo ético-disciplinar poderá ocorrer mediante comunicação genérica dirigida ao Conselho, ainda que desacompanhada de identificação do comunicante.

B

A instauração do processo ético-disciplinar mediante representação dar-se-á por meio de denúncia formal, escrita e devidamente identificada.

C

A instauração do processo ético-disciplinar poderá ocorrer por manifestação informal apresentada por interessado, independentemente da identificação do autor.

D

A representação poderá ser apresentada ao Conselho por qualquer meio, inclusive de forma verbal, desde que haja posterior registro administrativo dos fatos narrados.

E

A representação poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha indícios suficientes para a abertura imediata do processo ético-disciplinar.

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