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Q4088305
Direito Administrativo
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela
Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no
Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os
integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e
membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e
domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de
fogo, falecendo.
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
Q4088304
Direito Administrativo
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação,
Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ,
tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e
cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em
razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico
nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar
uma construção que reduzirá a visibilidade do bem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Q4088303
Direito Constitucional
Lucas, Promotor de Justiça na Comarca de Campos de
Goytacazes, RJ, tomou conhecimento de que a falta de norma
regulamentadora vem tornando inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais inerentes à cidadania por determinado
grupo de pessoas. Constatou-se, ainda, que eventual tutela, caso
seja requerida, é especialmente relevante para a defesa de
interesses individuais indisponíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Q4088302
Direito Administrativo
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que
apura eventual demora na execução de contrato administrativo.
Restou apurado que, após a observância do devido processo
licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta
celebraram contrato administrativo visando à execução de uma
grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois
quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região
de praias da municipalidade.
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q4088301
Direito Administrativo
João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou
conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da
execução dos contratos administrativos, não estaria observando
a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação de
regência.
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4088300
Direito Administrativo
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ,
tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida
municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de
processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao
erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4088299
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
Q4088298
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu
representação encaminhada pela comissão dos candidatos
aprovados e não nomeados em concurso público do Município
Sigma. Nessa representação, argumentava-se que um elevado
quantitativo de candidatos foi aprovado dentro do número de
vagas previstas no edital, mas não foi nomeado.
Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.
À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.
À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
Q4088297
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de
entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, informando que a maior rede de
supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo
os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.
Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
Q4088296
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia
oriunda de entidades representativas de servidores públicos do
Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades
envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns
servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de
provimento efetivo como de cargos em comissão.
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.
O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.
O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
Q4088295
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa impetrou mandado de
segurança diretamente perante um órgão fracionário do Tribunal
de Justiça do mesmo ente federativo (Tribunal de Justiça do
Estado Alfa – TJEA), argumentando com a ilegalidade de ato
praticado por autoridade do Poder Executivo estadual.
A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição.
Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição.
Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4088294
Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o
serviço de transporte individual de passageiros realizado por
motocicletas mediante plataformas digitais.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município.
Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4088293
Direito Administrativo
O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar,
editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o
veto do Governador do Estado, que se inclinara pela
inconstitucionalidade da proposição.
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
Q4088292
Direito Sanitário
A organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que
não possui qualificação como Organização Social (OS) ou
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip),
celebrou ajuste com o Estado Sigma, visando à sua atuação de
forma complementar no Sistema Único de Saúde.
No ajuste, foi previsto o repasse de recursos públicos a Alfa, que assumiria a gestão de determinada unidade de saúde. Por entender que esse ajuste destoava da sistemática vigente, mais especificamente dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República e pela Lei nº 13.019/2014, um usuário do serviço representou ao Ministério Público solicitando a adoção das providências cabíveis.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que, nas circunstâncias indicadas, é
No ajuste, foi previsto o repasse de recursos públicos a Alfa, que assumiria a gestão de determinada unidade de saúde. Por entender que esse ajuste destoava da sistemática vigente, mais especificamente dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República e pela Lei nº 13.019/2014, um usuário do serviço representou ao Ministério Público solicitando a adoção das providências cabíveis.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que, nas circunstâncias indicadas, é
Q4088291
Filosofia do Direito
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atuou como
órgão interveniente em ação civil pública ajuizada pela
Associação Alfa em face do Município Beta, na qual se discutia a
interpretação a ser dispensada ao Art. Y da Constituição da
República.
O demandante sustentou que o ambiente sociopolítico era insuscetível de ser compartimentado e petrificado, a exemplo do que se verifica com o significado normativo. O demandado, por sua vez, afirmou que o significado normativo não pode variar ao sabor das conveniências do intérprete, que deve subsumir a situação fática sub judice a um significado normativo preexistente.
O membro do Ministério Público, ao analisar as linhas argumentativas apresentadas, concluiu corretamente que
O demandante sustentou que o ambiente sociopolítico era insuscetível de ser compartimentado e petrificado, a exemplo do que se verifica com o significado normativo. O demandado, por sua vez, afirmou que o significado normativo não pode variar ao sabor das conveniências do intérprete, que deve subsumir a situação fática sub judice a um significado normativo preexistente.
O membro do Ministério Público, ao analisar as linhas argumentativas apresentadas, concluiu corretamente que
Q4088290
Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade Anônima do Futebol Bom Jardim (SAF) foi constituída
por um fundo de investimento, a partir da iniciativa de pessoa
natural, sócio e torcedor do clube de futebol Todos Juntos, para
fomentar e desenvolver atividades relacionadas com a prática do
futebol, nas modalidades feminino e masculino.
Acerca da modalidade de constituição de SAF, assinale a afirmativa correta.
Acerca da modalidade de constituição de SAF, assinale a afirmativa correta.
Q4088289
Legislação Federal
Em relação aos efeitos da decretação do Regime de
Administração Especial Temporária (RAET) sobre os
administradores de instituição financeira pública estadual e
terceiros, assinale a afirmativa correta.
Q4088288
Direito Empresarial (Comercial)
O representante do Ministério Público requereu ao Juiz da
falência a destituição do administrador judicial da massa falida de
Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda.
O pedido poderá ser deferido para decretar a destituição se ficar constatado que o administrador judicial
O pedido poderá ser deferido para decretar a destituição se ficar constatado que o administrador judicial
Q4088287
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Movelaria Duas Barras Ltda. requereu
recuperação judicial, teve deferido o processamento e
apresentou no prazo legal o plano de recuperação judicial,
prevendo a reestruturação de seus débitos. No prazo legal, três
credores, todos quirografários, apresentaram objeções ao plano.
O Juiz determinou a convocação de uma Assembleia de Credores
para a deliberação sobre o plano e as objeções.
Na Assembleia de Credores, todas as classes estavam representadas e o resultado da votação do plano, por classe, foi o seguinte:
I. classe I, aprovação por 90% dos credores presentes;
II. classe II, rejeição por 100% dos dois credores presentes e igual percentual de créditos;
III. classe III, aprovação por 75% dos credores presentes, representando 60% dos créditos;
IV. classe IV, aprovação por 92% dos credores presentes.
Posta em votação pelo administrador judicial, a proposta de apresentação de plano alternativo pelos credores foi rejeitada.
Após a lavratura da ata da Assembleia e juntada aos autos, a recuperanda, representada por seu administrador, requereu a invalidação dos votos dos dois credores da classe II. Alega a recuperanda que os credores estavam obrigados a apresentar justificativa de voto contrário, exigência descumprida. Além disso, os credores deveriam ter manifestado, antes do início da votação, sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação com a devedora e eventual suspensão da Assembleia. Com esta atitude, os credores provocaram a rejeição do plano em bases que impedem a concessão impositiva da recuperação pelo juiz (cram down).
Considerando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a invalidação do voto proferido pelos credores em Assembleia e sua abusividade, assinale a afirmativa correta.
Na Assembleia de Credores, todas as classes estavam representadas e o resultado da votação do plano, por classe, foi o seguinte:
I. classe I, aprovação por 90% dos credores presentes;
II. classe II, rejeição por 100% dos dois credores presentes e igual percentual de créditos;
III. classe III, aprovação por 75% dos credores presentes, representando 60% dos créditos;
IV. classe IV, aprovação por 92% dos credores presentes.
Posta em votação pelo administrador judicial, a proposta de apresentação de plano alternativo pelos credores foi rejeitada.
Após a lavratura da ata da Assembleia e juntada aos autos, a recuperanda, representada por seu administrador, requereu a invalidação dos votos dos dois credores da classe II. Alega a recuperanda que os credores estavam obrigados a apresentar justificativa de voto contrário, exigência descumprida. Além disso, os credores deveriam ter manifestado, antes do início da votação, sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação com a devedora e eventual suspensão da Assembleia. Com esta atitude, os credores provocaram a rejeição do plano em bases que impedem a concessão impositiva da recuperação pelo juiz (cram down).
Considerando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a invalidação do voto proferido pelos credores em Assembleia e sua abusividade, assinale a afirmativa correta.
Q4088286
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pessoa incapaz submetida ao regime de curatela, devidamente
representada por seu curador, ajuizou ação em face de pessoa
que a havia agredido e lhe causado lesões corporais, pleiteando a
condenação da parte ré a lhe pagar verba compensatória de
danos morais.
Encerradas todas as fases do procedimento em sua etapa cognitiva, inclusive com o oferecimento da manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório autoral. Esse ato decisório seria integralmente confirmado pelo órgão ad quem, ao negar provimento à apelação interposta pelo demandado.
Com o advento do trânsito em julgado, foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, que culminou com o depósito, pelo réu, da verba indenizatória a cujo pagamento fora condenado.
Na sequência, o Juiz reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu a fase executiva, tendo determinado a expedição de mandado de pagamento de toda a verba condenatória em favor do advogado que patrocinava a causa da incapaz.
Nove dias úteis após a sua regular intimação, o Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o Juiz havia incorrido em omissões em seu ato decisório. Segundo o Parquet, não foram apreciados pelo órgão judicial os argumentos que havia exposto em sua precedente manifestação, e que, em sua ótica, conduziam à conclusão de que se impunha a expedição de dois mandados de pagamento, um dos quais em favor da autora, tendo por objeto a verba principal, e o outro, em benefício do advogado, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais; e de que, ademais, era de rigor a expedição de ofício ao juízo da interdição para informá-lo da condenação proferida em proveito da incapaz.
Apreciando os declaratórios, após a vinda das respostas das partes da demanda, o Juiz deles conheceu e lhes deu parcial provimento, tão somente para reconhecer as omissões em que tinha incorrido. Pontuou o Magistrado, contudo, que era cabível a expedição de mandado de pagamento único e em benefício do advogado, além de ser desnecessária a expedição de ofício de ciência ao juízo da interdição.
Cientificado do novo ato decisório, o órgão ministerial, transcorridos vinte e sete dias úteis a partir dessa intimação, manejou recurso de apelação para alvejá-lo, insistindo nos pontos que havia sustentado anteriormente.
É correto afirmar, nesse contexto, que
Encerradas todas as fases do procedimento em sua etapa cognitiva, inclusive com o oferecimento da manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório autoral. Esse ato decisório seria integralmente confirmado pelo órgão ad quem, ao negar provimento à apelação interposta pelo demandado.
Com o advento do trânsito em julgado, foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, que culminou com o depósito, pelo réu, da verba indenizatória a cujo pagamento fora condenado.
Na sequência, o Juiz reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu a fase executiva, tendo determinado a expedição de mandado de pagamento de toda a verba condenatória em favor do advogado que patrocinava a causa da incapaz.
Nove dias úteis após a sua regular intimação, o Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o Juiz havia incorrido em omissões em seu ato decisório. Segundo o Parquet, não foram apreciados pelo órgão judicial os argumentos que havia exposto em sua precedente manifestação, e que, em sua ótica, conduziam à conclusão de que se impunha a expedição de dois mandados de pagamento, um dos quais em favor da autora, tendo por objeto a verba principal, e o outro, em benefício do advogado, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais; e de que, ademais, era de rigor a expedição de ofício ao juízo da interdição para informá-lo da condenação proferida em proveito da incapaz.
Apreciando os declaratórios, após a vinda das respostas das partes da demanda, o Juiz deles conheceu e lhes deu parcial provimento, tão somente para reconhecer as omissões em que tinha incorrido. Pontuou o Magistrado, contudo, que era cabível a expedição de mandado de pagamento único e em benefício do advogado, além de ser desnecessária a expedição de ofício de ciência ao juízo da interdição.
Cientificado do novo ato decisório, o órgão ministerial, transcorridos vinte e sete dias úteis a partir dessa intimação, manejou recurso de apelação para alvejá-lo, insistindo nos pontos que havia sustentado anteriormente.
É correto afirmar, nesse contexto, que
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