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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação pelo procedimento comum movida por Antônio contra Maria Isabel, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu, com fundamento nos Arts. 357 e 465 do Código de Processo Civil, decisão de saneamento na qual (i) fixou que o ponto controvertido da demanda era a existência de prejuízos à parte autora; (ii) determinou a produção de prova pericial contábil com a finalidade de solucionar a controvérsia; e (iii) nomeou o perito que seria responsável pela produção da prova. Em cumprimento ao §1º do Art. 465 do CPC, Antônio e Maria Isabel indicaram seus respectivos assistentes técnicos e apresentaram quesitos. A perícia, por sua vez, transcorreu com normalidade, tendo o perito judicial assegurado a participação dos assistentes técnicos nas diligências realizadas, na forma do §2º do Art. 466 do CPC. Por fim, o perito apresentou, de forma tempestiva, laudo técnico apontando que Antônio sofreu um prejuízo de R$ 2.000.000,00 em virtude de atos praticados por Maria Isabel. Em seguida, o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife proferiu decisão concedendo prazo para as partes apresentarem manifestação sobre o laudo pericial. Antônio apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor dos prejuízos suportados seria de R$ 4.000.000,00. Da mesma forma, Maria Isabel também apresentou manifestação requerendo esclarecimentos, visto que o laudo de seu assistente técnico indicava que o valor de eventuais prejuízos suportados seria de, no máximo, R$ 1.000.000,00. Após ser devidamente intimado para prestar esclarecimentos, o perito judicial apresentou novo laudo pericial, no qual (i) respondeu os esclarecimentos formulados e (ii) retificou o valor dos prejuízos apurados de R$ 2.000.000,00 para R$ 1.500.000,00. Novamente, ambas as partes foram intimadas para apresentar manifestação, sendo que (i) Antônio apresentou novos questionamentos ao perito diante da alteração do resultado do laudo pericial e (ii) Maria Isabel concordou com os ajustes apresentados. O Juízo da 1ª Vara Cível do Recife indeferiu o pedido formulado por Antônio sob o fundamento de que a controvérsia já estava suficientemente esclarecida.
Nesse contexto, é correto afirmar que o Juízo da 1ª Vara Cível do Recife:

A

errou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que o perito judicial alterar as conclusões do laudo pericial;

B

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §3º do Art. 477 do CPC, caberia à parte interessada requerer novos esclarecimentos ao perito por meio de audiência de instrução e julgamento;

C

errou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força do §1º do Art. 477 do CPC, a parte possui direito a requerer esclarecimentos por escrito sempre que tiver dúvidas sobre o laudo pericial apresentado pelo perito judicial;

D

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, mas errou ao não determinar uma segunda perícia, visto que, por força do Art. 480 do CPC, a existência de divergência entre os laudos apresentados pelo perito impõe a adoção dessa medida mesmo quando a matéria controvertida está suficientemente esclarecida para o juiz;

E

acertou ao indeferir o segundo pedido de esclarecimentos formulado por Antônio, visto que, por força dos §§1º e 3º do Art. 477 do CPC, a parte somente pode pedir esclarecimentos ao perito sobre o laudo uma única vez por escrito.

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Q4349484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349484 Direito Civil

Ricardo, filho de Juscelino, reside há 17 anos no imóvel deixado pelo falecido pai, sem oposição do outro irmão que não tem interesse no imóvel. Ricardo buscou o Cartório de Registro de Imóveis para realizar o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária do imóvel deixado por Juscelino.
O pedido foi rejeitado pelo oficial de registro de imóveis por entender que os documentos apresentados não eram suficientes para tanto. Assim, Ricardo promoveu ação judicial pretendendo o reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da herança.
Nesse cenário, levando em consideração as disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, o juiz deverá:

A

rejeitar a ação, por reconhecer a ausência de interesse de Ricardo, que já é proprietário do imóvel em condomínio com o irmão;

B

rejeitar a ação por ilegitimidade ativa do autor, pois apenas o espólio deveria representar os bens do falecido;

C

determinar a emenda da inicial para que o irmão de Ricardo seja integrado no polo ativo da ação;

D

reconhecer a legitimidade e o interesse do autor e dar prosseguimento à ação;

E

rejeitar a ação, pois ela já foi objeto de análise pelo oficial de registros públicos.

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Q4349483

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349483 Direito Civil

Isabele tem 5 anos de idade. Representada por sua mãe, Maria, ela propôs ação de fixação de alimentos em face de Jorge, pai da criança, após 2 anos do fim do casamento. A inicial indica que Maria é renomada cirurgiã plástica e que a criança não necessitaria de alimentos provisórios; contudo, pretendeu a realização da quebra do sigilo bancário de Jorge, como forma de avaliar a real capacidade econômica do genitor, por afirmar que Jorge, embora não possua relação de trabalho, ostenta vida de luxos nas redes sociais e deixou de depositar os alimentos estabelecidos extrajudicialmente sob o argumento de estar em crise financeira. Em contestação, Jorge apresentou carteira de trabalho sem anotações, reiterando a alegação de crise financeira e, ainda, solicitou a rejeição do pedido de quebra do sigilo bancário, aduzindo que esta somente seria possível se houvesse demonstração da prática de crimes, sem demonstrar outro meio de comprovação de renda.
Com base no cenário apresentado, bem como nas disposições legais e jurisprudenciais sobre o tema, é correto afirmar que, ao analisar os pedidos durante o curso processual, o juiz deverá:

A

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;

B

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai;

C

deixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e indeferir a quebra do sigilo bancário, por implicar violação ao direito fundamental da privacidade;

D

fixar alimentos provisórios, independentemente da declaração da mãe, observando o caráter irrenunciável do exercício da cobrança de alimentos, e exigir a apresentação dos documentos bancários do réu, sob pena da prática de desobediência;

E

deixar de fixar alimentos provisórios, ante a afirmação de desnecessidade na inicial, e deferir a quebra do sigilo bancário, como forma de aferir a real capacidade econômica do pai.

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Q4349482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 85, §2º, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]”.
Com base nessa disposição legal, e considerando os casos em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos abaixo do percentual mínimo disposto no Art. 85, do CPC, §2º, analise os itens a seguir.
I. Pagamento voluntário e tempestivo pelo devedor na ação monitória.
II. Transação, sem disposição acerca dos honorários sucumbenciais, que ocorra antes da prolação da sentença.
III. Pagamento em até 3 dias pelo devedor na execução de quantia certa.
Os casos em que os honorários advocatícios podem ser reduzidos abaixo do percentual mínimo são aqueles descritos em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q4349481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Clara pretende ajuizar futura ação indenizatória contra uma construtora, alegando vícios estruturais em imóvel recém-entregue em área abrangida pela Comarca de Petrolina/PE.
Todavia, antes de propor a demanda, verifica que há risco de agravamento dos danos e de alteração do estado do bem, o que pode dificultar a realização de perícia técnica posterior. Por isso, ajuíza ação de produção antecipada de prova no foro do local onde o imóvel está situado, requerendo a realização de perícia técnica de engenharia.
Ao analisar o pedido, o juiz observa que a prova deve ser produzida naquele local e que a ação futura poderá vir a ser proposta em outro foro, qual seja, o foro de domicílio da construtora, situado no Recife/PE.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a produção antecipada de prova deve ser requerida no juízo competente para a futura ação principal, razão pela qual é cabível o declínio de competência em favor da Comarca do Recife/PE;

B

o ajuizamento da produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a futura ação indenizatória, a qual deverá ser proposta na Comarca de Petrolina/PE;

C

o foro da Comarca de Petrolina/PE é competente para a causa, pois a ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no foro onde a prova deve ser produzida, sem prevenção da competência para a futura ação principal;

D

o juiz, ao deferir a produção antecipada de prova, deve decidir em sentença se a construtora será responsável pelos vícios alegados, a serem liquidados em ação própria;

E

a produção antecipada de prova possui natureza necessariamente cautelar e exige o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, o que deverá ser feito por Clara, sob pena de perda da prova.

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Q4349480

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária hipotética Alfa Ltda., com sede no Recife/PE, celebrou contrato escrito de fornecimento de equipamentos médicos com a sociedade empresária também hipotética Beta Ltda., sediada em Salvador/BA.
O contrato previa que eventual demanda deveria ser ajuizada no foro da Comarca de Manaus/AM, local sem relação com o domicílio das partes ou com o cumprimento da obrigação, que deveria ser satisfeita em São Paulo/SP.
Sobrevindo inadimplemento, Alfa ajuizou ação de cobrança perante o foro de Manaus/AM, invocando a cláusula contratual de eleição de foro. Ao examinar a petição inicial, antes da citação da ré, o juiz verificou que o foro eleito era aleatório e sem pertinência com a relação jurídica discutida.
Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, pois decorre da autonomia privada e vincula integralmente o juízo e as partes;

B

a eleição de foro somente é admitida em contratos de consumo ou de trabalho, sendo vedada nos contratos empresariais, de modo que a nulidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz;

C

o juiz poderá reconhecer de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro antes da citação, por ser aleatória e sem vinculação com a relação jurídica discutida, determinando a remessa dos autos ao juízo competente;

D

a cláusula é válida, pois foi pactuada por escrito, ainda que não tenha relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação;

E

o juiz somente poderá reconhecer a ineficácia da cláusula, embora ela seja ineficaz, se a ré alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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Q4349479

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Helena ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra uma operadora de plano de saúde, pleiteando o fornecimento imediato de medicamento indispensável ao tratamento de doença grave. O juiz deferiu a tutela e determinou a intimação da ré.
Regularmente intimada, a operadora permaneceu inerte, não interpôs recurso, não apresentou contestação nem praticou qualquer ato destinado a impugnar a decisão ou discutir o mérito da pretensão.
Nesse cenário, considerando o regime da tutela antecipada antecedente no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a tutela provisória antecipada antecedente jamais se estabiliza em demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direitos indisponíveis;

B

a estabilização depende necessariamente de sentença de procedência com resolução definitiva do mérito;

C

a tutela antecipada antecedente estabilizada faz coisa julgada material que produz efeitos desde o momento do seu deferimento;

D

a inércia da ré diante da decisão concessiva da tutela provisória antecipada antecedente pode conduzir à sua estabilização;

E

a estabilização impede que qualquer das partes proponha ação posterior para sua revisão, reforma ou invalidação.

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Q4349478

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349478 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer voltada à remoção de conteúdo ofensivo na internet, o juiz da causa fixa multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00.
A executada descumpre a ordem por 100 dias, gerando crédito acumulado de astreintes que ultrapassa o teto fixado pela incidência de juros e correção.
Ato contínuo, a executada peticiona demonstrando que o cumprimento da obrigação principal se tornou impossível por fato alheio à sua vontade e requer a exclusão integral da multa.
Considerando as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a modificação do valor das astreintes, é correto afirmar que:

A

as astreintes vencidas incorporam-se ao patrimônio do credor como direito adquirido, operando-se a preclusão pro judicato, o que impede o magistrado de reduzir o valor acumulado de forma retroativa;

B

a decisão que fixa as astreintes faz coisa julgada, de modo que sua modificação somente é possível por meio de ação rescisória autônoma fundamentada em erro de fato perceptível dos autos;

C

o magistrado pode modificar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda, sendo vedado alterar o montante das parcelas já vencidas, sob pena de esvaziamento da força coercitiva do provimento judicial;

D

a exclusão integral de multa é cabível quando demonstrada justa causa para o descumprimento ou impossibilidade não imputável ao obrigado;

E

a decisão judicial de exclusão total ou parcial da multa vencida depende obrigatoriamente de concordância expressa do exequente, em razão do direito deste de executar o montante que reputa devido.

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Q4349477

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, o magistrado profere decisão de saneamento e organização do processo, indeferindo o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo réu.
O demandado não interpõe recurso de imediato, pretendendo alegar a matéria em preliminar de eventual recurso de apelação. Na sentença, os pedidos do autor são julgados procedentes, com o fundamento de que o réu não produziu provas idôneas a desconstituir aquelas colacionadas pelo autor.
O réu apela, arguindo cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial contábil. O Tribunal de Justiça rejeita a preliminar, sob o argumento de que se operou a preclusão.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na matéria, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Justiça agiu corretamente, pois a taxatividade mitigada transforma em obrigatória a interposição imediata de agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória que, embora não prevista expressamente no rol do Código de Processo Civil, possa causar prejuízo à parte;

B

a taxatividade mitigada possui caráter excepcional e não impõe, fora das hipóteses expressamente previstas no rol do CPC, preclusão automática à parte que deixa de interpor agravo de instrumento, preservada a possibilidade de impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões;

C

a impetração pelo réu de mandado de segurança contra a decisão de saneamento é cabível, haja vista a omissão do legislador no rol do Código de Processo Civil quanto à recorribilidade da mencionada decisão, restando preclusa a matéria fática pela via comum;

D

o entendimento do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a figura da preliminar de apelação para discussões de decisões interlocutórias, unificando a recorribilidade imediata de todas as decisões proferidas na fase de conhecimento;

E

a ausência de interposição de agravo de instrumento gera preclusão apenas para as hipóteses expressamente previstas nos incisos do Art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo as demais irrecorríveis em separado de forma absoluta.

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Q4349476

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349476 Direito Civil

A sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. deixou de cumprir obrigação contratual assumida perante determinado credor. No curso da execução, verificou-se que:
i. a sociedade permanece em regular funcionamento;
ii. não há insolvência nem encerramento irregular de suas atividades;
iii. um dos sócios promovia reiteradas retiradas de numerário da sociedade para pagamento de despesas exclusivamente particulares, sem qualquer lançamento contábil, restituição ou contraprestação.
Diante desse contexto, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:

A

a mera inadimplência da obrigação contratual é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda.;

B

a ausência de insolvência da sociedade impede a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda., mesmo diante da confusão patrimonial;

C

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. pode ser admitida se caracterizada a confusão patrimonial, mesmo sendo ela solvente e permanecendo em regular funcionamento;

D

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. somente pode ser decretada diante da comprovação conjunta do desvio de finalidade e da confusão patrimonial;

E

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. exige a comprovação do propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos, o que não ocorreu.

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Q4349475

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349475 Direito Civil

Eduardo e Luciana, casados e residentes com os dois filhos menores em imóvel urbano de sua propriedade, celebraram contrato de mútuo com instituição financeira destinado à obtenção de recursos financeiros, sem constituição de garantia real específica. No instrumento contratual, foi inserida cláusula pela qual os mutuários declararam expressamente renunciar à proteção legalmente conferida ao único imóvel residencial da família, comprometendo-se a não alegar impenhorabilidade futuramente.
Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada.
Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:

A

a cláusula de renúncia é válida, por decorrer da autonomia privada e da livre disposição patrimonial dos contratantes;

B

a renúncia à proteção legal previamente pactuada é válida e produz efeitos independentemente da averbação na matrícula do imóvel;

C

a renúncia à impenhorabilidade do bem de família somente produziria efeitos se formalizada por escritura pública e averbada na matrícula do imóvel;

D

a natureza da dívida constitui, por si só, hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que procede a alegação da instituição financeira;

E

a proteção ao bem de família legal possui natureza de ordem pública, razão pela qual a renúncia prévia e genérica à impenhorabilidade não impede a sua posterior invocação pelo devedor.

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Q4349474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349474 Direito Civil

Humberto, viúvo e pai de dois filhos, Marcelo e Renato, lavrou testamento público pelo qual atribuiu a parte disponível de seu patrimônio a Marcelo e declarou deserdar Renato, narrando que este, alguns anos antes, havia praticado agressões físicas contra o pai, ocasionando lesões corporais e provocando a ruptura da convivência familiar.
Após a abertura da sucessão, o testamento foi regularmente apresentado no inventário. Marcelo requereu ao juízo que, desde logo, excluísse Renato da sucessão, sustentando que a causa de deserdação estava expressamente indicada pelo testador e que os fatos narrados também configurariam hipótese legal de indignidade. Renato, por sua vez, alegou inexistir condenação criminal transitada em julgado pelos fatos mencionados e requereu sua imediata inclusão no inventário como herdeiro necessário.
Diante da situação apresentada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

a circunstância de os fatos transcritos no testamento também configurarem hipótese de indignidade autoriza o magistrado a reconhecer, de ofício, a exclusão sucessória no próprio inventário;

B

a ausência de condenação criminal transitada em julgado impede o reconhecimento judicial tanto da deserdação quanto da indignidade;

C

a cláusula testamentária de deserdação produz efeitos imediatos, incumbindo ao herdeiro excluído demonstrar a inexistência da causa invocada pelo testador;

D

a eficácia da deserdação depende de ação promovida por quem dela se beneficia, a quem incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador;

E

a indicação, em testamento, de fato que constitua causa legal de deserdação basta para afastar a vocação hereditária do herdeiro, independentemente de apuração judicial.

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Q4349473

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349473 Direito Civil

Joana e Marcelo eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Após 15 anos de união, ambos, de comum acordo, manifestaram vontade de dissolver o vínculo conjugal. No curso das tratativas, Joana requereu a imediata realização da partilha dos bens comuns, enquanto Marcelo declarou não ter interesse na divisão patrimonial naquele momento, afirmando que ajustariam a partilha posteriormente. Diante da divergência restrita ao aspecto patrimonial, foi lavrada escritura pública de divórcio consensual, permanecendo a partilha de bens para definição futura em procedimento próprio. Meses depois, Joana sustentou a nulidade do divórcio, sob o argumento de que a ausência de partilha simultânea impediria a plena eficácia da dissolução do vínculo conjugal.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

a dissolução do casamento somente produz efeitos jurídicos válidos quando acompanhada da partilha integral dos bens comuns, sendo esta condição de eficácia do divórcio;

B

a divergência quanto à partilha impede a eficácia plena da dissolução do vínculo conjugal, mas não gera a nulidade do divórcio;

C

a ausência de partilha no mesmo ato não compromete a validade nem a eficácia do divórcio, podendo a divisão patrimonial ser realizada posteriormente, de forma autônoma;

D

a lavratura do divórcio sem partilha torna o regime de bens automaticamente extinto com efeitos limitados até a liquidação patrimonial definitiva;

E

a inexistência de partilha simultânea impede a produção de efeitos patrimoniais do divórcio até a efetiva divisão dos bens comuns, permanecendo o regime de bens vigente até a sua liquidação.

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Q4349472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349472 Direito Civil

Durante grave acidente ocorrido em local de difícil acesso, João, em risco iminente de morte e impossibilitado de obter a presença de autoridade competente, declarou perante seis testemunhas idôneas sua vontade de contrair matrimônio com Marina. As testemunhas compareceram no prazo legal perante autoridade competente para confirmar o ocorrido e prestar as declarações exigidas em lei. Antes da prolação da decisão judicial, no procedimento de verificação previsto no Código Civil, João veio a falecer.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

a declaração dos nubentes perante testemunhas é suficiente para o reconhecimento automático do casamento, independentemente de posterior verificação judicial dos requisitos legais;

B

o casamento de João e Marina exige posterior controle judicial de legalidade, podendo ser reconhecido mesmo após a morte de um dos nubentes, desde que comprovados os requisitos legais;

C

o procedimento judicial subsequente não pode resultar na negativa de reconhecimento do casamento, limitando-se à homologação das declarações das testemunhas sem juízo de validade;

D

a morte subsequente de um dos nubentes impede a conclusão do procedimento de verificação e afasta definitivamente a possibilidade de reconhecimento do casamento;

E

a dispensa excepcional da habilitação prévia não substitui o controle jurisdicional posterior, que se restringe à confirmação formal das declarações prestadas pelas testemunhas.

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Q4349471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349471 Direito Civil

Mariana celebrou contrato de compra e venda de imóvel por escritura pública, devidamente registrado no Registro de Imóveis. No momento da celebração do negócio, sua manifestação de vontade foi obtida mediante grave ameaça dirigida a pessoa de sua família, circunstância que a constrangeu a firmar o instrumento. A situação de ameaça persistiu durante todo o período de execução do contrato – que se deu com o pagamento integral do preço e a transferência definitiva da propriedade ao adquirente – cessando somente em momento posterior à completa execução do negócio. Apenas 4 anos e 3 meses após a cessação da ameaça, Mariana ajuizou ação visando à anulação do negócio jurídico.
Diante dessa situação e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial para anulação do contrato de compra e venda tem início a partir da celebração do negócio jurídico, por ser o momento da formação da vontade contratual;

B

o prazo decadencial para anulação inicia-se com o registro do título aquisitivo, momento em que o negócio se consolida no plano real e perante terceiros;

C

o prazo decadencial conta-se do dia em que cessou a coação, independentemente da execução posterior do contrato ou da produção de seus efeitos patrimoniais;

D

o prazo decadencial inicia-se com o pagamento integral do preço, por ser o momento de exaurimento da relação obrigacional entre as partes.

E

a execução do contrato após a cessação da coação pode ser considerada elemento relevante na análise de eventual confirmação do negócio jurídico, sem interferir, por si só, no termo inicial do prazo decadencial.

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Q4349470

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349470 Direito Civil

Em frente a um galpão da Femenfix Ltda., Adalgisa encontrou uma máquina de costura profissional antiga. Acreditando que ela fora descartada, apossou-se do bem, levando-a consigo. No dia seguinte, representantes da empresa entraram em contato informando que não haviam descartado a máquina, que ela estava ali apenas enquanto os funcionários lavavam o piso do galpão e exigindo que ela fosse devolvida. Entretanto, como Adalgisa havia assumido um trabalho de costura grande naquele período, que lhe tomaria mais uma semana, deixou de devolver a máquina imediatamente. Durante o serviço, o motor da máquina entrou em curto, e Adalgisa teve que substituir a fiação interna para evitar o risco de incêndio do bem. Aproveitou para colocar um motor mais eficiente, que faria o serviço de costura terminar mais rápido. Quando concluiu o serviço, Adalgisa foi devolver a máquina aos representantes da empresa, mas exigiu o ressarcimento do que gastou com a fiação e com o motor.
Nesse caso, Adalgisa somente deve:

A

devolver a máquina, sem direito a qualquer ressarcimento;

B

ser ressarcida pela substituição da fiação, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

C

ser ressarcida pela substituição da fiação, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

D

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, mas não pode reter a máquina até que o ressarcimento ocorra;

E

ser ressarcida pela substituição da fiação e pela troca do motor, podendo reter a máquina até que o ressarcimento ocorra.

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Q4349469

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349469 Direito Civil

Ruth é arquiteta e vem conversando há meses com uma potencial cliente: a Induslix S/A, uma grande corporação que pretende construir um edifício para servir como sua sede. As conversas iniciais foram ainda informais, mas progrediram para a troca de minutas iniciais de plantas, esculturas e paisagismo, aquisição de amostras de materiais e protótipos, com crescente investimento de tempo, trabalho e dinheiro de Ruth para atender às minuciosas ideias e questões da Induslix S/A. Nos últimos dias, depois de todo esse investimento, Ruth já dava como certa a contratação quando foi surpreendida por uma mensagem objetiva informando apenas que a Induslix não iria mais contratá-la porque “optou por outro caminho”, sem qualquer justificativa. Movida pela indignação com o desleixo com que foi tratada, Ruth decide ajuizar demanda em desfavor da Induslix S/A, pleiteando a celebração forçada do contrato ou a indenização dos prejuízos sofridos.
Nesse contexto, essa demanda deve ser:

A

rejeitada, pois antes da celebração do contrato cada parte tem liberdade de contratar ou não, vedado falar-se de dever de contratar;

B

rejeitada, pois não houve violação de direitos absolutos de Ruth a ensejar responsabilidade extracontratual no período pré-contratual;

C

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de quebra de confiança decorrente de comportamento contraditório;

D

acolhida para garantir-lhe direito à indenização dos prejuízos sofridos, mediante comprovação de má-fé ou dolo dos representantes da Induslix S/A;

E

acolhida para garantir-lhe direito à contratação forçada, pois a conduta dos clientes cria o dever de contratar, com fundamento no princípio da consensualidade.

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Q4349468

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349468 Direito Civil

Ademilson pegou emprestado com Diocleciano um pulverizador para utilizar em sua fazenda, comprometendo-se a devolvê-lo em um mês. Satisfeito com o equipamento, propôs a Diocleciano, no dia do vencimento de sua obrigação, em vez de devolvê-lo, dar-lhe uma moto que trazia consigo como forma de pagar o empréstimo. A proposta foi aceita por Diocleciano, que já pretendia mesmo comprar um modelo mais novo de pulverizador, e a moto seria útil para suas atividades. Entretanto, dias depois, andando com a moto, Diocleciano foi parado em uma blitz e a moto foi apreendida porque, na realidade, era roubada.
Diante disso, sem prejuízo das demais verbas cabíveis, Diocleciano pode exigir de Ademilson:

A

um pulverizador novo;

B

o valor de mercado da moto;

C

outra moto do mesmo gênero;

D

o pulverizador original de volta;

E

o valor de mercado do pulverizador original.

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Q4349467

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349467 Direito Civil

Dinah era casada com Onofre. Da união sobreveio o nascimento de um filho, Levi, que atualmente tem 3 anos de idade. Os dois primeiros anos do casamento correram bem, mas depois Onofre começou a apresentar ataques de raiva, fazer ameaças e ter ciúme doentio, e acabou agredindo fisicamente Dinah, levando ao pedido de divórcio por parte dela, que pretende mudar-se para outra cidade. Dinah obteve medida protetiva, que foi e é descumprida inúmeras vezes por Onofre, que tenta, de toda forma e agressivamente, tomar Levi para si, deixando o filho e Dinah apavorados. Onofre não abre mão de disputar a guarda de Levi, o que causou um desentendimento insuperável entre eles quanto à guarda do filho. O processo de divórcio litigioso está em trâmite, e Onofre vem perseguindo e ameaçando Dinah de forma violenta.
Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à guarda, o juiz deve decidir que:

A

Dinah terá a guarda unilateral de Levi;

B

Dinah e Onofre terão a guarda alternada de Levi;

C

Dinah e Onofre terão a guarda compartilhada de Levi;

D

um familiar de Dinah deve assumir a guarda unilateral de Levi;

E

a cidade base para a moradia de Levi será a que melhor atender aos interesses de Dinah.

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Q4349466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349466 Direito Civil

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:

A

benfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;

B

acessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;

C

benfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;

D

acessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;

E

benfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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