Questões de Concurso
Para direito
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Q4079348
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos
de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo
situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da
intervenção estadual em Sigma.
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.
Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q4079347
Direito Constitucional
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área
de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores
da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de
ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças
desportivas.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade.
Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
Q4079346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do
Estado Alfa, tendo transitado em julgado.
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.
Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João
Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.
Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João
Q4079345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o
processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção
judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Q4079344
Direito Constitucional
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita
observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos
praticados por determinado Ministro de Estado, os quais,
alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução
sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Q4079343
Direito Constitucional
Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar
sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo
que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da
nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de
obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar
residência.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que
Q4079342
Direito Constitucional
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias
Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência
de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos
fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e
princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Q4079341
Controle Externo
A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios,
devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente
federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:
I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.
Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:
I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.
Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
Q4079340
Direito Constitucional
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das
permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não
fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4079339
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que
afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no
território de Alfa.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4079338
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição
legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a
possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o
transporte de animais de assistência emocional nas cabines das
aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente
federativo.
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
Q4079337
Direito Constitucional
Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante
argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria
receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha
sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no
ambiente sociopolítico e das especificidades do problema
concreto.
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava.
O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
Q4079296
Legislação Estadual
A respeito das metas do Plano Estadual de Educação de
Santa Catarina (PEE/SC) e sua relação com equidade e
qualidade, analise as afirmativas. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A elevação dos indicadores médios de desempenho de uma rede pode coexistir com o aprofundamento das desigualdades de aprendizagem entre grupos populacionais, razão pela qual o PEE/SC articula metas de qualidade e metas de equidade de forma indissociável.
(__)A ampliação da oferta de vagas é o principal mecanismo de redução das desigualdades educacionais quando a cobertura de determinada etapa ainda não atingiu a meta prevista, tornando secundária a necessidade de estratégias específicas de equidade de aprendizagem nesse cenário.
(__)A monitoração das metas do PEE/SC exige análise desagregada por grupo e território, pois indicadores médios agregados são insuficientes para identificar desigualdades persistentes que demandem intervenção específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A elevação dos indicadores médios de desempenho de uma rede pode coexistir com o aprofundamento das desigualdades de aprendizagem entre grupos populacionais, razão pela qual o PEE/SC articula metas de qualidade e metas de equidade de forma indissociável.
(__)A ampliação da oferta de vagas é o principal mecanismo de redução das desigualdades educacionais quando a cobertura de determinada etapa ainda não atingiu a meta prevista, tornando secundária a necessidade de estratégias específicas de equidade de aprendizagem nesse cenário.
(__)A monitoração das metas do PEE/SC exige análise desagregada por grupo e território, pois indicadores médios agregados são insuficientes para identificar desigualdades persistentes que demandem intervenção específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4079181
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O contador “X” foi nomeado para atuar como perito contábil em âmbito judicial. O juiz “Y” definiu o prazo para entrega do
laudo em 30 dias úteis.
Apesar da pronta aceitação do contador “X”, ao longo do exercício da função nesse caso, uma série de dificuldades técnicas fez com que o prazo inicialmente disposto para a entrega do laudo se mostrasse inviável. Assim, o contador “X” solicitou a prorrogação do prazo ao juiz “Y”.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é correto afirmar que o juiz “Y”
Apesar da pronta aceitação do contador “X”, ao longo do exercício da função nesse caso, uma série de dificuldades técnicas fez com que o prazo inicialmente disposto para a entrega do laudo se mostrasse inviável. Assim, o contador “X” solicitou a prorrogação do prazo ao juiz “Y”.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é correto afirmar que o juiz “Y”
Q4079180
Direito do Trabalho
Um empregado foi admitido em 01/03/2021 e trabalhou até 31/03/2023. O salário mensal dele era de R$ 3.600,00. Durante o
período trabalhado, o empregado gozou de 15 dias de férias e o restante dos dias foi acumulado como férias proporcionais. O
adicional de 1/3 sobre as férias é aplicável.
Com base nessas informações, o laudo do perito deve apresentar que precisa ser pago ao empregado, referente ao saldo de férias proporcionais ao término do contrato e incluindo o adicional de 1/3 (considere para as contas os meses com 30 dias), o valor igual a
Com base nessas informações, o laudo do perito deve apresentar que precisa ser pago ao empregado, referente ao saldo de férias proporcionais ao término do contrato e incluindo o adicional de 1/3 (considere para as contas os meses com 30 dias), o valor igual a
Q4079176
Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento
receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da
Q4079138
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa, concessionária de serviços públicos no Município Beta, deparou-se com a necessidade, em um
sábado, de proceder à interrupção do serviço prestado à coletividade residente e domiciliada no bairro Gama, sem aviso prévio,
em razão de situação de emergência constatada na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que
Q4079137
Direito Administrativo
O Município Alfa e o Estado Beta, em observância às formalidades legais, pretendem utilizar o sistema de registro de preços,
procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Busca-se, assim, a formalização, no âmbito das respectivas
competências, de atas de registro de preços. Trata-se de documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e
as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas.
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
Ao tomar conhecimento das pretensões dos referidos entes da Federação, o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal, demonstrou interesse em aderir, futuramente, às referidas atas de registro de preços, a serem gerenciadas pelo Município Alfa e pelo Estado Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o órgão público Charlie, integrante da Administração Pública Federal,
Q4079136
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, visando à construção de um prédio público moderno que atenderá, com eficiência e celeridade, aos anseios
da coletividade. Registre-se, contudo, que a Administração Pública anteviu a necessidade de proceder à modificação do
contrato administrativo em fase de execução, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Estado Alfa
Q4079103
Legislação Estadual
Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o
currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria
reproduzir integralmente a base nacional comum, uma
vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões
culturais optativas, não componentes obrigatórios do
currículo. Considerando as disposições da LC n.º
170/1998, assinale a alternativa correta:
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