Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4352002

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato gerador da TPA:

A

A permanência do visitante por período superior a 24 horas no território municipal.

B

O ingresso de visitantes no Município pelo acesso da Avenida Governador Celso Ramos.

C

A utilização das praias, trilhas e unidades de conservação municipais.

D

O estacionamento de veículo automotor em área pública municipal.

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Q4351989

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351989 Direito Administrativo

Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação _______________________, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa ________________; evitar contratações com _________________ ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento; e incentivar a _______________ e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

A

mais vantajoso – concorrência – sobrepreço – economia

B

economicamente eficiente – competição – superfaturamento – modernização

C

mais vantajoso – competição – sobrepreço – inovação

D

mais econômico – disputa – preço excessivo – economia

E

de menor custo – competitividade – sobrepreço – pesquisa

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Q4351988

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351988 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual alternativa NÃO apresenta uma modalidade de licitação?

A

Diálogo competitivo.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Pregão.

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Q4351985

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351985 Direito Administrativo

Em uma licitação destinada à celebração de contrato de eficiência, 5 (cinco) propostas atenderam aos requisitos técnicos e apresentaram as seguintes estimativas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando o critério de maior retorno econômico previsto na Lei nº 14.133/2021, qual proposta será classificada em primeiro lugar?

A

Proposta 00X-1.

B

Proposta 00X-2.

C

Proposta 00X-3.

D

Proposta 00X-4.

E

Proposta 00X-5.

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Q4351977

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351977 Direito Administrativo

Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.

A

A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.

B

A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.

C

A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.

D

A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.

E

A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q4351976

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351976 Direito Administrativo

O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com

A

concorrência.

B

diálogo competitivo.

C

tomada de preços.

D

concurso.

E

credenciamento.

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Q4351975

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351975 Direito Administrativo

Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.

A

O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.

B

A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.

C

O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.

D

O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.

E

A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.

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Q4351971

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351971 Direito Financeiro

Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de

A

estimativa do impacto no exercício de início e no seguinte, acompanhada de declaração da unidade contábil sobre a disponibilidade financeira.

B

estimativa restrita ao exercício de início, acompanhada de manifestação do controle interno sobre a oportunidade administrativa da medida.

C

estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.

D

estimativa correspondente a quatro exercícios financeiros, acompanhada de autorização da autoridade máxima da instituição para abertura do crédito.

E

estimativa relativa ao período de vigência do PPA, acompanhada de indicação de receita destinada à compensação integral da nova despesa.

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Q4351969

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351969 Direito Financeiro

Uma iniciativa institucional de duração plurianual foi incluída no PPA e definida como prioridade para o exercício seguinte na LDO. Durante a elaboração da LOA, entretanto, foi consignada dotação insuficiente para que a unidade assuma a obrigação pelo valor integral previsto.
A análise tecnicamente adequada é a de que

A

a previsão no PPA autoriza o empenho integral, pois a iniciativa possui duração superior ao exercício financeiro.

B

o PPA e a LDO orientam o planejamento e as prioridades, mas a execução depende de crédito previsto na LOA ou adicional regularmente aberto.

C

a prioridade estabelecida na LDO converte-se em dotação quando a unidade aprova o respectivo plano anual de trabalho.

D

a programação financeira substitui a dotação insuficiente quando existe disponibilidade de caixa para suportar a despesa.

E

o ordenador pode empenhar a despesa com base nos valores programados para os exercícios posteriores do PPA.

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Q4351965

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351965 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um projeto institucional, um Tecnólogo em Gestão Pública identificou irregularidade relacionada à execução das atividades. Os documentos analisados indicam possível envolvimento da autoridade superior à qual o servidor está subordinado.
Nos termos do art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, o servidor deverá

A

comunicar a irregularidade à autoridade sob suspeita, preservando o fluxo hierárquico da unidade.

B

levar a irregularidade ao conhecimento de outra autoridade competente para sua apuração.

C

aguardar a conclusão do projeto e comunicar o fato quando estiver quantificado eventual prejuízo financeiro.

D

encaminhar os documentos à unidade de auditoria para que esta instaure o processo correspondente.

E

determinar o afastamento preventivo dos envolvidos e encaminhar posteriormente os documentos à autoridade competente.

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Q4351962

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351962 Legislação Federal

No processo de elaboração de um diagnóstico sobre a governança de uma instituição federal de ensino, o Tecnólogo em Gestão Pública precisa representar as relações jurídicas existentes entre o Ministério da Educação, o IFSC e seus câmpus.
Considerando a organização da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto ao registro tecnicamente adequado.

A

O IFSC integra a administração direta como órgão do MEC, e cada câmpus constitui unidade descentralizada com personalidade jurídica própria.

B

O IFSC constitui fundação pública vinculada ao MEC, e cada câmpus responde autonomamente pelas obrigações assumidas em sua área de atuação.

C

O IFSC integra a administração indireta como autarquia vinculada ao MEC, e cada câmpus compõe sua estrutura sem personalidade jurídica própria.

D

O IFSC constitui empresa pública supervisionada pelo MEC, e cada câmpus atua como estabelecimento dotado de autonomia patrimonial.

E

O IFSC integra a administração indireta como autarquia subordinada hierarquicamente ao MEC, e cada câmpus exerce competências delegadas pelo Ministério.

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Q4351931

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:

A

Nova advertência.

B

Multa de 100 UFRM.

C

Multa de 500 UFRM.

D

Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.

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Q4351930

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:

A

Pelo Prefeito Municipal.

B

Pelo Secretário de Finanças.

C

Pelo agente que realizou a fiscalização.

D

Pelo Procurador-Geral do Município.

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Q4351929

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:

A

É permitida se Carlos continuar responsável pelo pagamento das taxas.

B

É permitida desde que o substituto seja maior de idade.

C

É irregular, pois a atividade deve ser exercida pelo licenciado, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.

D

É permitida mediante procuração particular.

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Q4351928

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

A

Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.

B

A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.

C

Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.

D

Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.

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Q4351927

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:

A

Exclusivamente à advertência escrita.

B

À multa correspondente a 25% do valor da Taxa.

C

À multa correspondente a 50% do valor da Taxa.

D

À multa correspondente a 100% do valor da Taxa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

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Q4351926

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351926 Legislação Municipal

Uma pessoa pretende iniciar atividade temporária de prestação de serviços em espaço público do Município durante a temporada. De acordo com o Código Tributário Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

A

Atividades ambulantes, prestação de serviços e atividades em estabelecimento provisório estão sujeitas à prévia licença municipal.

B

A licença é facultativa quando a atividade for exercida por período inferior a 30 dias.

C

A licença somente é necessária quando houver estabelecimento comercial permanente.

D

A licença municipal pode ser substituída por declaração verbal do responsável pela atividade.

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Q4351925

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

A defesa administrativa não pode ser apresentada contra atos relacionados à fiscalização tributária.

B

O processo administrativo tributário constitui instrumento para apreciação administrativa das questões submetidas à Administração, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

C

Toda defesa administrativa deve ser julgada diretamente pelo Poder Judiciário.

D

O agente responsável pela fiscalização é necessariamente a autoridade que proferirá a decisão definitiva em qualquer processo.

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Q4351924

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta:

A

É permitida, desde que o comerciante permaneça próximo ao quiosque.

B

É permitida somente aos finais de semana.

C

É permitida se o comerciante portar cópia do alvará.

D

Não é permitida, pois o licenciado para venda de mercadorias em quiosque não pode exercer a atividade de forma ambulante.

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Q4351923

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351923 Legislação Municipal

Um turista aborda o Agente de Fiscalização de Temporada em um logradouro público para solicitar orientação relacionada ao Município.
Considerando as atribuições do cargo:

A

O agente deve recusar qualquer informação, pois sua função é exclusivamente punitiva.

B

Orientar e prestar informações aos turistas integra as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada.

C

Somente servidores da Secretaria de Turismo podem fornecer informações.

D

O agente somente poderá responder mediante autorização escrita de seu superior.

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