A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

No cômputo da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, deve ser excluído o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.

A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

A competência para a cobrança do ISS é do município no qual o serviço foi efetivamente prestado.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

A confidencialidade na mediação estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, sendo vedado que o mediador ou qualquer pessoa que tenha participado da mediação atue como testemunha em processo judicial ou arbitral pertinente a fato ou situação relacionados ao objeto da mediação.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada quando qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal, desde que comprovem capacitação em curso reconhecido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM). 

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

O mediador atuará, preferencialmente, nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, ao passo que o conciliador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

A negociação é o único método autocompositivo de resolução de conflitos que prescinde da participação de qualquer terceiro, cabendo exclusivamente às próprias partes a condução do diálogo e a construção da solução. 

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

No procedimento de mediação disciplinado pela Lei n.º 13.140/2015, a primeira reunião de mediação extrajudicial com a parte convidada deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contado da data de recebimento do convite.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Na interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado de tribunal, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, e o recurso deve ser aceito como embargos de declaração.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Quando a parte é expressamente intimada e não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deve depor, a penalidade da confissão deve ser aplicada.

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item seguinte.

Para que uma pessoa jurídica obtenha o benefício da assistência judiciária gratuita, é suficiente que apresente, na formulação do pedido, a declaração de hipossuficiência. 

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no período noturno.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Caso ocorra, por iniciativa do empregador, rescisão antecipada de contrato de experiência, o pagamento do aviso prévio ao empregado será obrigatório.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Em acordo coletivo do trabalho é facultada a inclusão de cláusula que preveja a possibilidade de renúncia, por empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde que tal renúncia beneficie a gestante.

A respeito do direito do trabalho, julgue o item a seguir.

O adicional de periculosidade deve ser pago com base no salário integral do empregado, ou seja, na remuneração constituída do salário-base e de adicionais que incidirem sobre o salário-base.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

O órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário é responsável por estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

A exploração indireta do porto organizado e das instalações nele localizadas ocorrerá mediante concessão, autorização ou arrendamento de bem público.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.815/2013 (Lei dos Portos), do Decreto n.º 8.033/2013 e da Lei n.º 10.233/2001 (Lei de Criação da ANTAQ), julgue o próximo item.

A atuação da ANTAQ na regulação do transporte aquaviário compreende a promoção da modicidade tarifária e da eficiência, bem como a harmonização dos interesses dos usuários com os dos agentes econômicos regulados, de modo a assegurar a adequada prestação dos serviços. 

À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item.
A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.