O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Delta ajuizou ação coletiva em defesa dos interesses de toda a
categoria, buscando o restabelecimento de determinada gratificação remuneratória instituída por lei municipal e posteriormente suprimida por decreto do prefeito. A demanda foi proposta exclusivamente em face do município Delta, sustentando
que a vantagem era devida a todos os servidores públicos municipais, independentemente do órgão ou entidade de lotação.
Ao final, sobreveio sentença de procedência, transitada em julgado, condenando o município Delta ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da gratificação aos servidores substituídos pelo sindicato. Alguns anos depois, a Autarquia Municipal de Previdência foi extinta, tendo seus servidores efetivos sido absorvidos pela Administração direta. Nessa ocasião,
Lucas, servidor que, na data do ajuizamento da ação coletiva, integrava o quadro funcional da autarquia extinta, promoveu
cumprimento individual de sentença em face do município Delta, sustentando que, em razão da sucessão administrativa e
da legitimidade ampla do sindicato para representar toda a categoria, também faria jus aos efeitos da decisão coletiva. Em
impugnação, o município Delta alegou que a autarquia possuía personalidade jurídica própria, não integrou o polo passivo
da ação coletiva e, por isso, a condenação não poderia ser estendida aos seus antigos servidores, ainda que posteriormente
incorporados à Administração direta. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.