Acerca das normas gerais de circulação e conduta e dos limites de velocidade previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9.503/1997, julgue o item a seguir. 

A ultrapassagem pela direita não é permitida, mesmo quando o veículo que estiver à frente sinalizar o propósito de entrar à esquerda.

Acerca das normas gerais de circulação e conduta e dos limites de velocidade previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9.503/1997, julgue o item a seguir. 

É admitida a frenagem brusca quando um pedestre entra repentinamente na pista e a manobra é necessária para evitar seu atropelamento.

Acerca das normas gerais de circulação e conduta e dos limites de velocidade previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9.503/1997, julgue o item a seguir. 

Em via de duplo sentido e pista única, a ultrapassagem pela contramão sobre ponte não configura infração gravíssima caso o eixo da pista seja demarcado por linha simples seccionada amarela.

Julgue o item a seguir, relativo a aspectos geográficos de Alagoas, à sua organização político-administrativa e à economia estadual.

De acordo com previsão da Constituição do Estado de Alagoas, o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, é tarefa que cabe ao estado e aos municípios.

Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

Considere que, aos 17 anos de idade, Francisco tenha vendido um bem móvel que havia adquirido por herança. Nesse caso, o negócio jurídico firmado por Francisco é nulo de pleno direito. 

Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

Suponha que Carlos firme com Alfredo um contrato por meio do qual empreste a este, gratuitamente, um imóvel de sua propriedade, por um período de doze meses, e que, findo o prazo ajustado, Alfredo se recuse a devolver o imóvel a Carlos. Nesse caso, Carlos poderá exigir de Alfredo o pagamento de aluguel pelo imóvel, até que este lhe restitua o bem.

Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

As vítimas de calúnia e injúria têm direito de obter a reparação dos danos, ainda que estes não sejam materiais.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade. 

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

A personalidade civil das pessoas naturais começa com o nascimento com vida, mas a capacidade civil plena só se dá a partir dos 21 anos de idade.

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, restringe-se à verificação da legalidade da atuação administrativa.

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são reservados aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido. 

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil. 

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes não se estende à pretensão regressiva contra o agente responsável, cuja responsabilização depende da demonstração de dolo ou culpa.

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue. 

Os órgãos públicos constituem centros de competências integrantes da estrutura de determinada pessoa jurídica, razão por que a criação de um órgão não implica, por si só, o surgimento de nova personalidade jurídica.

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue. 

A estruturação em órgãos é própria da administração direta, de modo que as entidades da administração indireta desempenham suas atribuições sem organização interna em órgãos públicos.

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes da República, julgue o seguinte item.

Segundo o entendimento do STF, norma estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita viola a autonomia dos municípios.

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes da República, julgue o seguinte item.

As eleições para as casas legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) serão realizadas pelo sistema proporcional.

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal que viole dispositivo da Constituição Federal.

Julgue o item seguinte, relativo ao controle de constitucionalidade e à súmula vinculante.

Na hipótese de aplicação indevida de súmula vinculante, há possibilidade de propositura de reclamação perante o STF.