Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4361717

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |

Q4361717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. do Prefeito Municipal. III. da população, mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município. IV. do Presidente da Câmara Municipal, independentemente de apoio dos demais vereadores.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4361716

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |

Q4361716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, dentre os atos cuja elaboração integra o processo legislativo municipal, estão:
I. emendas à Lei Orgânica. II. leis complementares. III. moções. IV. indicações.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4361715

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Agente Municipal de Trânsito II |

Q4361715 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa/PR, a cidadania se expressa pela vontade constante de assegurar a todos condições dignas de existência, em especial por meio:
I. do exercício consciente do voto. II. da participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. III. da preservação e defesa do meio ambiente. IV. da livre iniciativa econômica como principal forma de participação política.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4361684

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361684 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera atuação culposa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

B

O ressarcimento integral do dano causado ao erário afasta, por si só, a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

C

A prática de ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hipótese, da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da observância do contraditório e da ampla defesa, por decorrer diretamente do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4361683

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361683 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Relacione corretamente os institutos às respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Jurisdição. 2. Competência. 3. Organização. 4. Funcionamento.
( ) Refere-se ao conjunto de atribuições constitucional e legalmente conferidas ao Tribunal para o exercício do controle externo. ( ) Corresponde às normas que disciplinam a estrutura institucional do Tribunal e a composição de seus órgãos. ( ) Compreende as regras relativas ao processamento das matérias submetidas à apreciação do Tribunal e ao desenvolvimento de suas atividades. ( ) Define o universo de pessoas, órgãos, entidades e recursos sujeitos à atuação fiscalizatória do Tribunal.

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 4 – 1.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

2 – 3 – 1 – 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4361682

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361682 Controle Externo

Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

B

Os Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.

C

Os Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.

D

A competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4361681

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361681 Controle Externo

Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.

B

O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.

C

O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.

D

A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4361680

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361680 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

A associação pública constituída mediante consórcio público possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

B

A constituição do consórcio público depende exclusivamente da celebração do protocolo de intenções, dispensando sua ratificação pelos entes consorciados.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta dos entes federativos que o instituíram.

D

A retirada de ente consorciado extingue automaticamente o consórcio público, independentemente das disposições do contrato de consórcio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4361679

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361679 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno, sendo vedado à Administração revisar os próprios atos quando produzirem efeitos favoráveis aos administrados.

B

O controle administrativo restringe-se aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a apreciação de conveniência e oportunidade pela própria Administração.

C

O controle judiciário autoriza o Poder Judiciário a substituir o administrador público na escolha do mérito administrativo, sempre que entender existir solução mais conveniente ao interesse público.

D

O controle legislativo compreende a fiscalização política e financeira da Administração Pública, exercida nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas quando previsto constitucionalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4361678

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361678 Direito Administrativo

Acerca do Sistema de Registro de Preços previsto na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações frequentes. II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas. III. A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar exclusivamente com o fornecedor registrado durante toda a vigência da ata. IV. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4361677

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361677 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.

B

A responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.

D

A responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4361676

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361676 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.

A

hierárquico / disciplinar

B

regulamentar / normativo

C

de polícia / delegante

D

discricionário / vinculado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4361675

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361675 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando, ainda, o critério de _________.

A

aplicação retroativa da nova interpretação administrativa, sempre que mais favorável ao administrado

B

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

C

dispensa de motivação dos atos administrativos quando praticados no exercício de competência discricionária

D

adoção obrigatória de forma determinada para todos os atos processuais, independentemente de previsão legal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4361674

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361674 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas, podendo ser providos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público não possui preferência sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4361673

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361673 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de Administração direta e indireta e as formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Administração indireta é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

A Administração indireta é integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para o desempenho descentralizado de atividades administrativas.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

Na Administração centralizada, a execução das atividades administrativas é atribuída a pessoas jurídicas distintas do ente político que detém a competência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4361672

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361672 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública direta está submetida aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, não se aplicando tais princípios à Administração indireta.

B

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

O princípio da eficiência aplica-se apenas às entidades da Administração indireta que prestam serviços públicos.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4361671

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361671 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que discorre sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

A

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.

B

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.

C

A microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.

D

O direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4361670

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361670 Controle Externo

Sobre controle interno, assinale a alternativa incorreta.

A

O sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

C

O sistema de controle interno destina-se, entre outras finalidades, a comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública.

D

Compete ao sistema de controle interno apreciar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aplicando-lhes, quando for o caso, as sanções previstas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4361669

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361669 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4361668

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361668 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar solução tecnológica para integração dos sistemas de agendamento de consultas, prontuário eletrônico e regulação de exames especializados. Durante a fase preparatória da contratação, a equipe técnica verificou que existem diversas soluções disponíveis no mercado, com diferenças significativas quanto à tecnologia empregada, custos de implantação, requisitos de infraestrutura, capacidade de integração e suporte operacional. Diante desse cenário, a autoridade competente determinou a elaboração de documento destinado a avaliar os problemas a serem resolvidos, comparar as alternativas disponíveis, justificar tecnicamente a solução escolhida e demonstrar sua viabilidade para atendimento do interesse público. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade do documento a ser elaborado.

A

Definir as cláusulas contratuais que disciplinarão a execução do objeto após a assinatura do contrato administrativo.

B

Subsidiar a decisão administrativa quanto à solução mais adequada para atender à necessidade pública identificada, mediante análise técnica das alternativas existentes.

C

Formalizar a habilitação jurídica, técnica e econômicofinanceira dos futuros licitantes interessados na contratação.

D

Estabelecer os critérios para aplicação de penalidades administrativas durante a execução contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 512.797 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!