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I. É dever do gestor do contrato anotar em registro próprio as ocorrências de qualquer natureza verificadas durante a execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizá-las, inclusive notificando a contratada.
II. É dever do gestor do contrato encaminhar à autoridade superior proposta de rescisão do contrato, quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo com as especificações e, ainda, quando constatada a paralisação da
execução ou cometimento de faltas que ensejam a adoção dessa medida, garantida ampla defesa à contratada.
III. A administração pública só poderá promover alterações contratuais em comum acordo com a contratada.
IV. O gestor do contrato pode ser responsabilizado penalmente caso não cumpra alguns deveres legais, porém, civil e administrativamente, a responsabilidade recai sempre sobre o chefe do setor ao qual o gestor do contrato está subordinado.
É correto o que consta APENAS em
I. Localização acessível ao público; disponibilidade de transporte público na região; proximidade com outros edifícios institucionais.
II. Entradas para o público independentes e dotadas de sistema de segurança; três padrões de circulação interna (judicial, pública e controlada), independentes.
III. Área pública com circulação, espera, banheiros, quiosques de informação (tripulados ou não), telefones públicos, acesso a sala de arquivos para depósito ou retirada de documentos e salas de audiência pública.
IV. Segurança do edifício, com subsistemas para CFTV (Circuito Fechado de TV); sistema integrado de segurança (Catracas, identificadores biométricos, etc) e sala para segurança.
V. Biblioteca para o uso dos juízes, advogados e funcionários; cafeteria com refeitório e/ou snack-bar para o público e área independente para os juízes.
As opções que devem ser consideradas para projeções do crescimento populacional demanda processual, e aumento do espaço físico são: