O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), con...

Vamos analisar a questão sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Este é um instrumento fundamental para o planejamento habitacional no Brasil, especialmente focado em atender as necessidades de habitação da população de baixa renda. Para entender a questão, é importante conhecer a estrutura e os objetivos do PLHIS e sua relação com outras políticas habitacionais.

Alternativa Correta: A

A alternativa A afirma que o PLHIS "possui abrangência municipal, sendo as suas diretrizes derivadas da Política Nacional de Habitação". Essa afirmação está correta, pois o PLHIS é, de fato, um instrumento municipal que deve alinhar suas diretrizes com as políticas habitacionais definidas em nível nacional, conforme orientações do Ministério das Cidades e outras instâncias federais que definem a Política Nacional de Habitação.

Alternativas Incorretas:

B - A alternativa sugere que o PLHIS define diretrizes regionais para consórcios intermunicipais. Isso está incorreto, pois o foco do PLHIS é municipal, não regional. A criação de consórcios intermunicipais pode ser uma estratégia, mas não é uma função específica do PLHIS.

C - Afirma que o PLHIS prescinde da participação da sociedade civil. Isso é incorreto. Um dos princípios fundamentais do PLHIS é a participação social, envolvendo a sociedade civil na formulação e implementação das políticas habitacionais.

D - Indica que o PLHIS faz parte do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. Embora o PLHIS esteja relacionado a políticas urbanas, ele não faz parte deste sistema especificamente e seu objetivo não é garantir diretamente a redução do déficit habitacional, mas sim formular diretrizes e ações locais.

E - Sugere que o PLHIS remete à Legislação Orçamentária do Município a tarefa de planejamento financeiro. Na verdade, o PLHIS deve ser integrado à legislação orçamentária, mas ele mesmo contém suas próprias estratégias de financiamento e implementação.

Para responder a questões como essa, é importante interpretar o enunciado com atenção, buscando palavras-chave que indiquem o nível de abrangência e responsabilidade de cada política ou plano mencionado. Em muitos casos, a compreensão das hierarquias administrativas (municipal, estadual, federal) ajuda a identificar a alternativa correta.

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Atenção:

prescindir = dispensar