O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para q...

Para resolver a questão sobre os instrumentos do Estatuto da Cidade, é fundamental entender o papel do Plano Diretor Municipal na gestão urbana.

O Estatuto da Cidade é a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil. Seu objetivo é garantir o direito a cidades sustentáveis, definindo instrumentos que os municípios devem usar para o desenvolvimento urbano adequado.

Alternativa correta: B

A alternativa correta é a B, pois os instrumentos do Estatuto da Cidade necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica. Isto está em conformidade com os artigos do Estatuto, que determinam que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano de um município. Assim, ele deve contemplar e regulamentar os instrumentos de gestão urbana, como direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir, entre outros, que dependem de regulamentação específica.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que os instrumentos precisam ser articulados com ações nos três níveis de poder para dispêndio de recursos é incorreta. Os instrumentos do Estatuto são, em grande parte, de competência municipal, embora possam ser articulados em nível metropolitano e federal, a sua aplicação prática depende principalmente das diretrizes municipais.

C - Esta alternativa está incorreta porque, embora os instrumentos possam, em teoria, ser aplicados regionalmente, o foco principal é o âmbito municipal. A gestão metropolitana pode utilizar alguns desses instrumentos, mas eles são concebidos para aplicação municipal.

D - A articulação entre políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano é desejável, mas não é uma característica exclusiva dos instrumentos do Estatuto da Cidade. Além disso, essa articulação depende de arranjos institucionais e cooperativos além do que o Estatuto prevê.

E - A alternativa é incorreta porque os instrumentos do Estatuto não são autoaplicáveis. Precisam ser regulamentados por leis municipais, conforme definido no Plano Diretor, que é essencial para a sua aplicação jurídica e prática.

Em resumo, compreender o papel do Plano Diretor e a regulamentação dos instrumentos é crucial para a correta interpretação e aplicação das diretrizes do Estatuto da Cidade. Isso ajuda a garantir um desenvolvimento urbano sustentável e adequado.

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