O Plano Diretor constitui-se como um instrumento de polític...

Alternativa correta: E - totalidade do território do município

O tema central da questão é o Plano Diretor, que é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento urbano. Ele está previsto no Estatuto da Cidade, que é a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001. Esse plano é essencial para ordenar o desenvolvimento das cidades e garantir que o crescimento urbano ocorra de maneira sustentável e harmoniosa.

O Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes, além de outras circunstâncias específicas, como a localização em regiões metropolitanas ou áreas de especial interesse turístico ou ambiental. No entanto, um ponto crucial é que o Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do município, não se limitando apenas às áreas urbanas ou àquelas de possível expansão.

Justificativa para a alternativa correta (E): De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve abranger todo o território do município, e não apenas as áreas explicitamente urbanas. Isso é para garantir uma gestão integrada e abrangente do espaço municipal, contemplando tanto as áreas urbanas quanto as rurais. Portanto, a alternativa E é a correta, pois reflete esse princípio.

Análise das alternativas incorretas:

• A - área urbana consolidada do município: Esta alternativa está incorreta porque limita o Plano Diretor apenas às áreas urbanas consolidadas, quando, na verdade, ele deve abranger todo o território do município.
• B - área urbana consolidada e a de possível expansão urbana: Embora essa opção amplie o alcance para áreas de expansão, ainda assim, não abrange o território total do município, que inclui áreas rurais.
• C - área rural, se comprovada e caracterizada atividade urbana nessa área: Essa alternativa é incorreta, pois o Plano Diretor deve cobrir todo o território municipal independentemente da presença de atividade urbana.
• D - totalidade do território, regulado pela Lei Federal n° 7165/1964: Esta alternativa menciona uma lei que não é diretamente relacionada à questão do Plano Diretor conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade, o que torna a opção inadequada.

Entender a extensão do Plano Diretor é crucial para a gestão urbana eficaz. Com isso, esperamos que você tenha compreendido a importância de considerar todo o território municipal na elaboração desse instrumento.

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LEI 10.257
Art.40.O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1 O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2 O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.