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I. Define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas e estabelece parâmetros pedagógicos.
II. Elimina completamente a possibilidade de participação da família no acompanhamento do(a) adolescente.
III. Prevê a articulação entre as esferas de governo, responsabilizando-as pela execução das medidas.
IV. Vincula o atendimento socioeducativo aos princípios da proteção integral e do respeito à dignidade humana.
Estão corretas apenas as afirmativas:
(__) Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
(__) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
(__) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Fonte: Código de Ética do/a assistente social comentado. São Paulo: Cortez, 2012.Conselho Federal de Serviço Social.
Nesse contexto, o Código determinou os seguintes direitos e deveres do assistente social. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Ter livre acesso à população usuária.
II. Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
III. Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos.
(__) O papel desses profissionais na construção de políticas públicas de saúde mental sempre foi devidamente reconhecido ou valorizado.
(__) Os assistentes sociais nunca participaram da luta antimanicomial ou de iniciativas para transformar o modelo de atenção em saúde mental.
(__) Os assistentes sociais não fizeram parte da construção de experiências de ruptura no interior do hospital psiquiátrico