Alternativa correta: E

Tema central e relevância:

A questão aborda o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), responsável por garantir alimentação saudável, adequada e universalizada aos estudantes da educação básica pública no Brasil. Este tema é fundamental porque envolve não só o direito à alimentação, mas também políticas de acesso, permanência e sucesso escolar, sendo foco importante para o serviço social na educação.

Resumo teórico:

O PNAE é regulamentado pela Lei n° 11.947/2009 e normas do FNDE. Seu principal objetivo é transferir recursos financeiros federais para garantir alimentação escolar a todos os estudantes matriculados na rede pública, promovendo segurança alimentar e nutricional. O acesso aos recursos exige que as escolas, turmas e estudantes estejam devidamente registrados no Censo Escolar (INEP).

Justificativa da alternativa correta:

E) A alternativa descreve corretamente o procedimento essencial para o acesso aos recursos do PNAE: o registro dos estudantes, escolas e turmas no sistema do Censo Escolar/INEP. Sem esse cadastro, não há repasse financeiro, pois é a base para planejamento e distribuição dos recursos federais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apesar de ressaltar a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, a alimentação escolar, no âmbito do PNAE, é atribuição legal e obrigatória do Estado (União, estados, municípios e DF).

B) Está incorreta ao excluir entidades filantrópicas; o PNAE também atende entidades filantrópicas, conveniadas ao poder público.

C) Contradiz o princípio do PNAE, que valoriza alimentos variados, seguros e culturalmente adequados, conforme a legislação.

D) Não há exigência legal de assistente social e psicólogo como responsáveis técnicos pelo cardápio escolar; essa função é do nutricionista, conforme a legislação vigente e orientações do FNDE.

Dica para concursos: Sempre leia atentamente os detalhes das alternativas, buscando referências na legislação e documentos oficiais. Evite respostas que trazem informações "exclusivas" ou omitem sujeitos de direitos garantidos.

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Análise: Dentre as alternativas apresentadas, a letra "E" constitui-se a mais adequada. Entretanto, considerando, estritamente, a legislação que versa sobre o tema (Lei nº 11.947/2009), a assertiva em questão não contempla todas as condições legais para o acesso e deferimento de recursos federais referentes ao Programa, portanto a utilização do vocábulo "basta" na assertiva em questão a deixa incorreta, no meu ponto de vista. O registro no Censo é condição necessária, mas não suficiente. É apenas um dos critérios para cálculo e repasse. O acesso efetivo aos recursos depende também do cumprimento das exigências administrativas e legais do Programa. São estes:

• Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ativo e regularizado;
• Nutricionista;
• Comprovação de prestação de contas anuais;
• Aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos em compras da agricultura familiar e
• garantia da universalidade do atendimento aos alunos matriculados.