Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis e o testamento particular.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena por metade.

Para fins do disposto no código, equipara-se a documento público o cartão de crédito ou débito.

Pode gerar multa, mas não reclusão do agente.

Quem omite não incorrerá nas mesmas penas.

Por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

O trabalhador execute em motocicleta.

Estiverem na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Duas funções em empresas públicas.

Dois cargos de técnico ou científico.

Dois cargos em sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

Cargo de membro do Ministério Público com um de magistério.

Cargo de vereador com um de secretário municipal.

Os atos I e II são válidos, porém ineficazes, por não constituírem nova situação jurídica individual para seus destinatários.

O ato II poderia ser uma concessão de licença, que é um ato constitutivo, criando uma situação jurídica nova.

O ato III é um ato nulo, pois nasceu com vício insanável, causado pela ausência de um de seus elementos constitutivos.

Os atos I e II são considerados meros atos administrativos, ou atos de gestão, executados sem o exercício da supremacia da administração pública.

O ato III é um ato inexistente, do qual nenhum efeito produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia; existe apenas uma vinculação entre a administração direta e a indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, o que lhe confere personalidade jurídica de direito público.

As pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.

Cabe à lei complementar estabelecer as áreas em que poderão atuar as fundações públicas.

A iniciativa de lei para criação de uma entidade da administração indireta de determinado poder cabe ao próprio poder.

Somente a esposa de Phil, por ser brasileira naturalizada, possui legitimidade para ingressar com habeas corpus em benefício de Phil.

A ação de habeas corpus, nesse caso, poderá ser redigida tanto em língua portuguesa como na língua oficial do impetrante.

Phil precisará de um advogado para a impetração de habeas corpus, exceto para a interposição de recurso ordinário contra a decisão proferida em primeira instância.

Phil, mesmo sendo estrangeiro, possui legitimidade ativa para ingressar com habeas corpus contra abuso de poder no tocante ao direito de locomoção.

Caso for uma ameaça indireta ou remota ao direito fundamental de locomoção, não há que se falar em impetração de habeas corpus.

V – V – F – V

F – F – F – V

F – F – V – V

V – F – F – V

F – V – F – F

Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade

Efetividade

As normas que estabelecem os direitos e garantias fundamentais são de caráter programático, pois possuem aplicabilidade imediata, conferindo-lhes a maior eficácia possível.

Por serem normas de aplicabilidade imediata, todas as normas constitucionais relativas a direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis, ou seja, prescindem de regulamentação para geração de efeitos.

Os direitos sociais, diferentemente dos individuais, têm em grande parte sua plena eficácia limitada, condicionada a uma regulamentação mediante lei para a produção de efeitos.

As normas de eficácia plena sobre direitos e garantias individuais estão restritas aos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos arrolados no art. 5º da Constituição Federal.

A previsão constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é um exemplo de norma de eficácia contida.

A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no PCMSO.

O empregador deve fazer o controle da eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço.

É responsabilidade do próprio trabalhador se informar das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.

Sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores estão, ou poderão estar, expostos, o empregador deve fornecêlas gratuitamente.

A vacinação deve ser registrada no prontuário clínico individual do trabalhador, previsto na NR-07.

Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.

Corrupção passiva

Excesso de Exação

Concussão

Peculato

Evasão

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

I, II e III estão corretas.