Questões de Concurso para Procurador Consultivo de Contas

Q1895261

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895261 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República.

A

Serão chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Será feita eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

C

Se ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.

D

A realização de eleição indireta pelo Congresso Nacional demanda a edição prévia de lei complementar para preservar a higidez do processo eleitoral.

E

Ocorrendo a eleição indireta pelo Congresso Nacional, os eleitos assumirão mandatos de quatro anos.

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Q1895260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895260 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla ato de competência privativa do Senado Federal.

A

autorizar a exploração de recursos hídricos em terras indígenas

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos estados

C

eleger os membros do Conselho da República

D

autorizar o presidente da República a se ausentar do país, por prazo superior a quinze dias

E

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Q1895259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

B

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

D

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

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Q1895258

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895258 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca das concepções do conceito de Constituição.

A

A constituição-balanço reflete a concepção culturalista de constituição.

B

A constituição biomédica contempla normas que visam a disciplinar o processo de criação, desenvolvimento e utilização de novas tecnologias científicas, salvaguardando biodireitos.

C

A concepção jurídica de constituição, na mesma linha da concepção política, privilegia o fundamento político e afasta elementos sociológicos e filosóficos.

D

A constituição plástica não consagra limitações explícitas ao poder de reforma, de modo que seu processo de mudança se subordina à discricionariedade dos órgãos revisores.

E

A concepção sociológica relaciona-se aos princípios do direito natural, principalmente no que concerne aos direitos humanos fundamentais.

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Q1895257

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895257 Direito Constitucional

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o

A

hermenêutico clássico, de Savigny.

B

científico-espiritual, de Rudolf Smend.

C

normativo-estruturante, de Friederich Muller.

D

tópico-problemático, de Theodor Viehweg.

E

hermenêutico-concretizador, de Konrad Hesse.

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Q1895256

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.

B

é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.

C

os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.

D

o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.

E

a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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Q1895255

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895255 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

A

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

D

As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

E

Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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Q1895254

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895254 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.

B

A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses.

C

O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30.

D

É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade.

E

O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.

Q1895253

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895253 Direito Administrativo

Em relação a licitações, assinale a opção correta.

A

Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento.

B

A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal.

D

É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.

E

Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato.

Q1895252

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895252 Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

B

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos gera direito subjetivo a indenização.

C

Lei municipal poderá definir um percentual mínimo de cargos em comissão que deverão ser exercidos apenas por servidores de carreira.

D

O exercício de greve por servidor público pode ser considerado fato desabonador de sua conduta em avaliação de estágio probatório.

E

O texto da Constituição Federal de 1988 é omisso em relação a uma política de cotas para o preenchimento de cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência.

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Q1895251

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895251 Controle Externo

Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Constituição Federal, o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato assinado pela administração pública com o licitante vencedor.

B

O Supremo Tribunal Federal reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas apenas durante o procedimento licitatório, refutando a possibilidade de suspensão cautelar de contratos firmados pelo Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

C

Cabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério melhor técnica, pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo.

D

É constitucional a lei local que tenha estabelecido a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

E

Ao analisar a representação, o tribunal de contas deve avaliar o objeto licitado visto que a adoção do tipo de licitação melhor técnica está reservada para serviços de natureza predominantemente intelectual, prescindindo de estipulação de preço máximo no instrumento convocatório.

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Q1895250

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895250 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.

B

Nos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.

C

Representante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.

D

Todos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.

E

Não compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.

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Q1895249

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895249 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.

B

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.

C

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.

D

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.

E

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.

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Q1895248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895248 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada

A

é aplicada aos processos administrativos de licitação.

B

pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

C

deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.

D

é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.

E

não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q1895247

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895247 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado

A

proceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos.

B

agir de modo temerário.

C

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

D

prestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração.

E

colaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos.

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Q1895246

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895246 Direito Administrativo

No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por

A

convalidação.

B

revogação.

C

anulação.

D

competência da autotutela.

E

extinção inominada.

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Q1895245

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895245 Administração Pública

A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de parceria é denominada

A

fundação pública.

B

sociedade de economia mista.

C

serviços sociais autônomos.

D

organização da sociedade civil de interesse público.

E

consórcio público.

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Q1895244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895244 Direito Administrativo

Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que

A

esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.

B

esse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público.

C

esse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade.

D

a indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos.

E

é um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo.

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Q1895243

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895243 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, o critério de estudo do direito administrativo mais comumente aceito é o(a)

A

escola legalista.

B

método técnico-científico.

C

escola exegética.

D

escola empírica ou caótica.

E

método jurisprudencial.

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Q1895242

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895242 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013), os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados deste ao Poder Legislativo

A

por um conselheiro ou conselheiro-substituto.

B

pela chefia do serviço de apoio administrativo.

C

pelo corregedor.

D

pela chefia da coordenadoria responsável pela proposição do projeto.

E

pelo procurador-geral.

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