Home Concursos Públicos Questões Q1895238 A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1895238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará , Lei Complementar nº 86 de 2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos municípios do Pará , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas | Q1895238 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta. Alternativas A O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário. B A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos. C Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento. D A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas. E A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro