Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos M...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895242
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013),
os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas
dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados
deste ao Poder Legislativo