A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de cláusula exorbitante.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Diferentemente de modalidades como a tomada de preços, o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação compulsória ao vencedor.

Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

No regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a contratação integrada para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

O administrado pode ser assistido por seu advogado no processo administrativo, mesmo nos casos em que a representação legal não seja obrigatória.

Considerando a legislação que regulamenta o processo administrativo do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde que formalmente designada para esse fim.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Na punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada a concessão de serviço público a consórcios de empresas.

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.

É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.

Os cargos públicos podem ser providos somente mediante nomeação em concurso público.