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Foram encontradas 640 questões

Q990220 Direito Tributário
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do referido tributo é:
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Q990219 Direito Administrativo
Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.
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Q990218 Direito Administrativo
Considerando as causas em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, marque a assertiva correta.
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Q990217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
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Q990216 Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
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Respostas
6: A
7: B
8: C
9: C
10: A