Questões de Concurso para Agente de Segurança Socioeducativo

Q3601361

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.

B

No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.

C

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.

D

Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.

E

Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.

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Q3601360

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos das “Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados de liberdade”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Adolescente é qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

B

Na medida do possível, os adolescentes devem ter o direito de usar as suas próprias roupas.

C

Todo adolescente em idade escolar obrigatória tem direito a uma educação adequada às suas necessidades e aptidões.

D

Diplomas educacionais concedidos aos adolescentes durante a medida socioeducativa devem indicar que o adolescente tenha sido institucionalizado.

E

Um adolescente que sofra de transtorno mental deve ser tratado em uma instituição especializada sob gestão médica independente.

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Q3601359

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601359 Direito Penal

O princípio da intranscendência, ou pessoalidade, estabelece os deveres do Estado em relação à aplicação e execução de sanções penais. Com base na Constituição da República de 1988, esse princípio prevê, no rol dos direitos e das garantias fundamentais, que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

B

não haverá pena de trabalhos forçados.

C

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos.

D

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q3601358

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução nº 252/2024 do Conanda e nos princípios dos direitos humanos na socioeducação, assinale a alternativa correta.

A

A segurança nas unidades socioeducativas tem como escopo prioritário a manutenção da ordem, podendo se sobrepor aos diretos dos adolescentes.

B

Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental devem ser avaliados e resolvidos no âmbito interno, sem comunicação ao Sistema de Justiça.

C

A continuidade do uso de medicamentos anteriores à medida socioeducativa pode ou não ser assegurado a adolescentes e jovens.

D

É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas.

E

É permitida a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.

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Q3601357

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 252/2024 do Conanda dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Essa normativa regulamenta os procedimentos que asseguram a efetivação dos princípios de direitos humanos na socioeducação. Em relação a essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Na recepção de adolescentes e jovens nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, é vedada a realização de revistas íntimas, com desnudamentos, agachamentos e práticas invasivas nos estabelecimentos e unidades socioeducativas, mas não é vedada a revista na realização de atividades internas e externas propostas pelo Programa Socioeducativo.

B

As revistas nos quartos dos(as) adolescentes devem ser realizadas na ausência destes, devendo cuidar para não causar prejuízo ou danos aos objetos pessoais, e devem ser conduzidas com respeito à privacidade dos(as) adolescentes e jovens.

C

Os veículos e procedimentos utilizados para o transporte de adolescentes e jovens devem oferecer segurança e refletir o caráter punitivo do atendimento socioeducativo.

D

É permitido o transporte de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em compartimentos traseiros dos veículos, dada a necessidade da Administração Pública.

E

Os protocolos de prevenção e posvenção ao suicídio devem ser regularmente revisados e atualizados com base em avaliações contínuas, incluindo a participação e avaliação de toda comunidade.

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Q3601356

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601356 Pedagogia

O Artigo 5º do ECA garante à não discriminação da criança e do adolescente. De igual modo, a Lei nº 12.594/2012, em seu Art. 35, inciso VIII, estabelece a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. Com base nessas informações, é possível afirmar que

A

cada um dos marcadores, como gênero, raça e classe, não se misturam e devem ser analisados individualmente para a compreensão do caso e dos envolvidos, dada a singularidade de cada ser humano.

B

a análise da interseccionalidade dos marcadores raça e classe indica um condicionamento do estereótipo de infrator, mas não pode auxiliar na formulação da política pública socioeducativa.

C

a discriminação positiva de crianças e adolescentes implica negar-lhes a compreensão de sua singularidade, não sendo apta a direcionar qualquer política pública no setor.

D

a compreensão de marcadores como gênero, raça e classe são importantes para o enfretamento à discriminação no ambiente socioeducativo, contudo não estabelecem relação com o fato pretérito que levou o adolescente ao cumprimento de medidas socioeducativas.

E

a compreensão da interseccionalidade dos marcadores raça, classe e gênero é importante para condicionar a relação dos trabalhadores do sistema socioeducativo para com os adolescentes em cumprimento de medidas.

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Q3601355

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor da unidade socioeducativa Y, ao tomar conhecimento de que o pai de A., adolescente em cumprimento de medida de internação, foi processado por violência doméstica e crime contra a dignidade de A., causando-lhe danos psicológicos que comprometem seu processo de sociabilidade, determina a suspensão temporária das visitas paternas. Em relação aos termos do ECA, assinale a alternativa correta.

A

Essa decisão não pode ser tomada, pois é direito do adolescente receber visita.

B

Essa decisão não pode ser tomada, pois, em nenhum caso, poderá haver incomunicabilidade.

C

Essa decisão poderá ser tomada, pois a autoridade poderá suspender definitivamente a visita.

D

Essa decisão só poderá ser tomada em relação a terceiros, mas não em relação aos pais e responsáveis.

E

A decisão só poderá ser tomada atentando-se à cláusula de reserva jurisdicional.

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Q3601354

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe direitos, mas também deveres. É o caso, por exemplo, da imposição de medidas quando se verifica a ocorrência de um ato infracional. Destarte, em consonância com o ECA, são medidas aplicáveis, EXCETO

A

advertência.

B

obrigação de reparar o dano.

C

multa.

D

liberdade assistida.

E

internação em estabelecimento educacional.

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Q3601353

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista os princípios do atendimento humanizado e não discriminatório no sistema socioeducativo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas socioeducativas não podem ser aplicadas a adolescentes com deficiência, de povos indígenas e de comunidades tradicionais.

B

O nome social é o nome escolhido pela gestão da unidade socioeducativa para a pessoa ser reconhecida de acordo com sua identidade de gênero, substituindo o nome de registro em documentos oficiais ainda não retificados.

C

Para garantir a ordem no ambiente socioeducativo, é importante padronizar as questões de raça, gênero e identidade sexual, impondo valores próprios da instituição.

D

É obrigatória a utilização de nomes sociais em todos os registros, relações e interações.

E

O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e travestis, devendo ser semelhante ao apelido.

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Q3601352

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.

B

O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.

C

O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.

D

O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.

E

Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.

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Q3601351

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a realização de um curso de capacitação interna, uma servidora com deficiência auditiva solicitou intérprete de Libras para acompanhar as aulas. A chefia negou o pedido, argumentando que a presença do intérprete causaria “distrações” aos demais participantes. Conforme os princípios éticos e as normas em vigor, essa conduta caracteriza

A

violação do direito à acessibilidade e recusa de adaptação razoável.

B

decisão legítima da chefia, respaldada pela autonomia administrativa.

C

limitação técnica da equipe organizadora, sem impacto legal.

D

inadequação de conduta ética, mas sem configurar discriminação.

E

opção válida, desde que oferecido material didático complementar.

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Q3601350

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601350 Direito Penal

Durante uma reunião institucional, um servidor fez comentários racistas sobre um colega, gerando constrangimento. A conduta viola princípios éticos e configura crime que, constitucionalmente, é considerado

A

prescritível e sujeito à multa.

B

prescritível e sujeito à reclusão.

C

inafiançável e imprescritível.

D

afiançável e punido com serviço comunitário.

E

afiançável e passível de transação penal.

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Q3601349

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601349 Sociologia

A prática recorrente de interrupção da fala de mulheres por colegas homens no ambiente de trabalho tem sido amplamente discutida em documentos oficiais e debates sobre equidade de gênero. Usualmente, para essa conduta, inclusive no Brasil, usa-se o termo

A

gaslighting.

B

tone policing.

C

bropriating.

D

manterrupting.

E

mansplaining.

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Q3601348

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601348 Sociologia

Mulheres assertivas, no ambiente profissional, costumam ser vistas como agressivas ou desequilibradas, enquanto homens com a mesma postura são considerados confiantes e competentes. Esse fenômeno ilustra

A

o duplo padrão de julgamento, que impõe critérios desiguais com base no gênero.

B

o reforço da meritocracia, apesar das diferenças comportamentais entre os sexos.

C

o viés inconsciente, que atua apenas na ausência de indicadores objetivos.

D

a tolerância institucional, que neutraliza diferenças a partir da hierarquia.

E

a padronização avaliativa, baseada na impessoalidade e na equidade formal.

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Q3601347

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601347 Direito do Trabalho

Um processo de seleção interna exclui mulheres com filhos pequenos sob a justificativa de que a função exige “disponibilidade total”. Tal prática configura

A

discriminação indireta, com critério, aparentemente, neutro, mas de efeito desigual.

B

flexibilização funcional legítima, baseada em exigências específicas da vaga.

C

critério objetivo permitido para cargos de confiança de dedicação exclusiva.

D

restrição justificada por questões de desempenho e produtividade.

E

preferência legítima em ambientes com baixa cobertura de pessoal.

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Q3601346

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601346 Atualidades

O Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento é um marco instituído pela ONU/Unesco para reforçar a promoção do respeito às diversidades cultural e social. Esse marco simboliza a importância de políticas públicas inclusivas que valorizam a pluralidade de identidades no Brasil. É correto afirmar que essa data é celebrada em

A

10 de dezembro.

B

20 de novembro.

C

19 de junho.

D

23 de março.

E

21 de maio.

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Q3601345

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601345 Ética na Administração Pública

A criação de uma Comissão de Ética nos órgãos públicos é considerada uma boa prática porque

A

contribui para prevenir desvios de comportamento.

B

permite ao gestor aplicar punições de forma direta, sem necessidade de apuração.

C

elimina a necessidade de outras instâncias de controle interno.

D

substitui as corregedorias no julgamento de infrações disciplinares.

E

isenta os servidores de prestar contas à sociedade sobre sua atuação.

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Q3601344

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601344 Legislação Estadual

Considere que um servidor público estadual apresenta ausências frequentes sem justificativa, chega atrasado recorrentemente e favorece pessoas próximas no atendimento ao público. De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público da Sejusp, tal postura viola os princípios da

A

assiduidade, pontualidade e impessoalidade.

B

hierarquia, eficiência e lealdade institucional.

C

assiduidade, probidade e fidelidade.

D

idoneidade moral, hierarquia e probidade.

E

eficiência, pontualidade e preservação do erário.

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Q3601343

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601343 Direito Administrativo

O princípio constitucional que reforça a importância da ética na Administração Pública é denominado

A

proporcionalidade.

B

contraditório.

C

moralidade.

D

litigância.

E

iniquidade.

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Q3601342

Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601342 Ética na Administração Pública

No serviço público, a função da Comissão de Ética Setorial é

A

orientar os servidores sobre conduta ética e apurar possíveis desvios no órgão de atuação.

B

elaborar políticas de segurança pública e repressão ao crime.

C

autorizar a contratação de servidores temporários.

D

gerir o orçamento dos ministérios e das secretarias.

E

avaliar a execução orçamentária de programas de governo.

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