Questões de Concurso Para agente de segurança socioeducativo

Constitui situação que pode configurar a prática de assédio moral relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo

Considera-se assédio moral a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional

O procedimento para o registro da denúncia de assédio moral não poderá ser iniciado por agente público ou terceiro que tenha conhecimento de condutas que possam configurar a prática de assédio moral em órgão ou entidade da administração pública, mas somente pela própria parte ofendida

Para os fins do disposto neste decreto, considera-se assédio moral misto, aquele praticado contra uma mesma pessoa por mais de um agente público, simultaneamente, nas modalidades vertical e horizontal 

I, II, III e IV apenas 

I, II e III apenas 

I, II, IV e V apenas 

II, III e IV apenas 

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado 

os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada 

Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente