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Q3601360
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos das “Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados de liberdade”, assinale a alternativa INCORRETA.
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