Home Concursos Públicos Questões Q3601352 Em relação aos princípios que regem a execução das medidas ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3601352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Ano: 2025 Banca: AVALIA Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa | Q3601352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta. Alternativas A Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente. B O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto. C O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais. D O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação. E Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro