Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q84243

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84243 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

O protesto da letra de cambio dentro do prazo de lei é condição necessária para a cobrança contra o sacador e seus avalistas, o aceitante e o respectivo avalista.

B

Nota promissória ao portador ocorre quando ausente a identificação do beneficiário ou credor.

C

Nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios é solidária , mas não subsidiária.

D

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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Q84242

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84242 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

Na ação de busca e apreensão, embasada em contrato de alienação fiduciária, para conceder a liminar, não pode o juiz, de ofício, alterar cláusulas contratuais, ao argumento de que causam prejuízos ao consumidor.

B

A transferência das ações nominativas da sociedade anônima, decorrente de ato de transmissão inter vivos, se opera mediante entrega do título e comunicação à sociedade.

C

É lícito ao emitente de uma letra de cambio excluir ou restringir a sua responsabilidade cambial.

D

O endosso pode ser parcial quando houver limitação escrita na cártula.

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Q84241

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84241 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

O capital das sociedades por ações pode ser reduzido até o montante dos prejuízos acumulados, se houver perda, ou caso a Assembléia Geral julgue-o excessivo.

B

Considera-se não escrito no título, entre outras, a cláusula proibitiva de endosso, bem como a que exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

Os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial não podem ser pretéritos, mesmo que diga respeito ao valor ou a forma de pagamento de crédito titularizado por credor que assina o plano.

D

O arrendamento mercantil pode ser constituído por documento público ou particular, devendo conter requisitos mínimos, como a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características, e o valor da contraprestação ou sua formula de cálculo e reajuste.

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Q84240

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84240 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A ação revocatória pode ser ajuizada contra os terceiros adquirentes, mesmo se não tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores.

B

O devedor em conluio com terceiro de má-fé pode se valer da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento.

C

A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pelo fato do ato ter sido praticado em razão de decisão judicial.

D

Alguns atos praticados pelo falido durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, são objetivamente ineficazes, mesmo quando amparados pelo respectivo Plano.

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Q84239

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84239 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

As expressões ou sinais de propaganda não podem conter a insígnia do estabelecimento.

B

O estrangeiro pode exercer, individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário apenas que sua situação de permanência no país esteja regular.

C

Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência não suspende o prazo prescricional, bem as ações e execuções em face do devedor.

D

Prorrogado o prazo de vencimento da duplicata, sem a anuência expressa do avalista, a sua responsabilidade subsiste.

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Q84238

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84238 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A discussão a respeito da natureza da sociedade limitada, é relevante apenas na solução das condições para a cessão das quotas, a penhorabilidade destas e as implicações do falecimento do sócio.

B

Nas sociedades limitadas, o regime disciplinar, inclusive em matéria de constituição e dissolução, rege-se sempre pelo Código Civil.

C

Nas sociedades limitadas, os sócios não podem convencionar que os livros da sociedade somente poderão ser consultados ao término do exercício.

D

O menor, assistido ou representado na forma da lei civil, pode ser sócio de sociedade limitada, mesmo que o capital não esteja totalmente integralizado, desde que não lhe seja atribuída a função de gerente.

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Q84237

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84237 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

As sociedades anônimas abertas contam com recursos captados junto ao mercado de capitais e sujeitam a sua administração à fiscalização governamental.

B

Ações preferenciais são aquelas que atribuem ao titular uma vantagem na distribuição dos lucros da sociedade entre os acionistas.

C

O mercado de capitais primário compreende a compra e venda, enquanto o secundário as operações de ações e outros valores mobiliários.

D

O acionista não responde pela subcapitalização da companhia.

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Q84236

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84236 Direito do Consumidor

Assinale a assertiva incorreta:

A

O contrato de consumo eletrônico internacional rege-se pelas cláusulas propostas pelo fornecedor estrangeiro, às quais adere o consumidor brasileiro.

B

O titular do estabelecimento virtual responde pela veracidade e regularidade da publicidade de terceiros.

C

O provedor de acesso à internet não é responsável pela publicidade a que se expõem os seus assinantes.

D

Expressões como "ligue já" ou "os cem primeiros que ligarem terão desconto de 20%", são características do marketing agressivo.

Q84235

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84235 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva incorreta:

A

Para exercer o direito de recesso, na hipótese de mudança do objeto social pela maioria dos sócios, depende de acordo com a sociedade.

B

Ponto empresarial é a valorização atribuída a um determinado imóvel, decorrente da atividade empresarial nele exercida.

C

Debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições do certificado, se houver, ou da escritura da emissão.

D

O endosso impróprio não transfere a titularidade do crédito, mas tem a finalidade de transferir para a prática de um ato, em geral a cobrança do valor que representa.

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Q84234

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84234 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

As sociedades não personificadas seguem o modelo das simples, respondendo seus sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, observado o benefício da ordem.

B

As sociedades de fato podem possuir um nome empresarial, que não goza de prestígio e proteção legais.

C

Ocorrendo abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios.

D

Os terceiros que realizam negócios com as sociedades de fato, podem intentar ação apenas contra os sócios isoladamente, que respondem de forma ilimitada e solidária.

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Q84233

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84233 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

O juiz concederá a recuperação judicial do devedor, apenas na ausência de objeção, caso o plano tenha sido aprovado por Assembléia geral.

B

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da concordância do devedor.

C

A aprovação do plano de recuperação não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

D

Os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial estão obrigados a ele, mantendo-se as garantias anteriormente existentes sobre os bens, que só poderão ser liberados ou substituídos com anuência do titular da garantia.

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Q84232

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84232 Direito do Consumidor

Indique a proposição verdadeira, tendo como norte a legislação do consumidor:

A

a responsabilidade por danos do prestador de serviços, segundo o CDC, envolve as empresas ligadas à iniciativa privada e, quanto aos órgãos públicos, se restringe à administração direta, suas autarquias e fundações, excluindo-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

B

o desconhecimento do fornecedor acerca dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, não se aplicando, neste caso, excepcionalmente, a teoria do risco;

C

quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia 10 (dez) dias após a entrega do produto ou ultimada a execução do serviço;

D

verificando os pressupostos de incidência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, poderá o juiz, independentemente de requerimento do consumidor, determinar que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.

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Q84231

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84231 Direito do Consumidor

Considerando os dispositivos constantes do Código de Defesa do Consumidor, aponte a alternativa falsa:

A

- a norma de que se cuida assegura o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo;

B

- a legislação consumerista estabelece a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, disso resultando que a indenização sempre será integral, salvantes as hipóteses de indenizações limitadas ou tarifadas, previstas em leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo, como, por exemplo, o Código Brasileiro de Aeronáutica;

C

- as ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam "indenização fluida";

D

- a inversão do ônus da prova pressupõe a existência de uma vulnerabilidade processual específica, além da hipossuficiência inerente ao consumidor, não se mostrando tal inversão como uma obrigação do juiz, nem um direito subjetivo do consumidor.

Q84229

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84229 Direito Civil

Assinale a proposição falsa:

A

é considerado nulo o casamento celebrado por pessoa que, destituída da competência exigida na legislação, exerça publicamente as atribuições de juiz de casamentos e, nessa condição, tenha feito o registro do ato no Registro civil;

B

mostra-se anulável o casamento contraído por alguém que, no instante do consentimento, revela-se incapaz de assentir ou de manifestar inequivocamente aquele consentimento;

C

afigura-se anulável o casamento daquele cuja idade mínima para casar não restou implementada;

D

não se enquadra como anulável o casamento do menor em idade núbil, mesmo que não autorizado por seus representantes legais, se estes houverem, por qualquer modo, assentido na sua aprovação.

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Q84228

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84228 Direito Civil

Em relação à posse, é correto afirmar:

A

duas ou mais pessoas podem, ao mesmo tempo, exercer poder físico de fato sobre a coisa, possuindo-a cada uma delas por inteiro;

B

o compossuidor pode usar dos interditos até mesmo contra o seu consorte;

C

o possuidor de má-fé responde pela deterioração da coisa, salvo se acidental;

D

o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas sem o correspondente valor das despesas de conservação da coisa.

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Q84227

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84227 Direito Civil

Considere as proposições abaixo e aponte a alternativa errada:

A

o comodato se qualifica como contrato intuitu personae, eis que o seu objeto não poderá ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir-se favorecimento pessoal;

B

afigura-se relevante que o comodante seja o proprietário do bem que empresta, não bastando apenas que detenha a posse da coisa;

C

o comodatário ostenta apenas a posse direta da coisa, não lhe sendo lícito locá-la;

D

se o comodante usufrutuário morre, os nus-proprietários recebem a propriedade da coisa dada em comodato, sem a posse direta, que continua com os comodatários.

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Q84226

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84226 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira:

A

não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou extirpar a responsabilidade pela evicção;

B

se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido;

C

nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública;

D

não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

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Q84225

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84225 Direito Civil

Aponte a proposição verdadeira:

A

é nulo o pacto antenupcial firmado mediante escritura pública, se não se operar o casamento;

B

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

C

os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges na administração dos seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns, salvo se o regime adotado for o da comunhão universal;

D

quando adotado o regime de participação final dos aqüestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, ou seja, cada um tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto vigente a sociedade conjugal.

Q84224

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84224 Direito Civil

Avalie as assertivas que se seguem:

I - em se tratando de obrigações nas quais exista solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros;

II - pode um terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja consentimento expresso do credor, ficando, contudo, nesta situação, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a substituição;

III - segundo o Código Civil, é nula toda e qualquer convenção de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as exceções antes previstas na legislação especial;

IV - nas arras penitenciais, se a parte que as receber não executar o contrato, poderá aquela que as deu haver o contrato por desfeito, bem como exigir a sua devolução mais o equivalente, acrescido de atualização monetária, de acordo com índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários advocatícios. Não se afigura factível indenização suplementar nesta hipótese.
Diante de tais proposições, é correto afirmar que:

A

todas as alternativas são verdadeiras;

B

as alternativas I e II são verdadeiras;

C

todas as alternativas são falsas;

D

as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

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Q84223

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84223 Direito Civil

Assinale a alternativa errada:

A

não se afigura legitimamente habilitado a dispor de seus bens em testamento público aquele que não saiba ler;

B

o testador deve preservar a legítima do filho adotivo;

C

a deserdação só pode ser ordenada em testamento e com expressa declaração de causa;

D

o legatário não se torna senhor e possuidor do legado com a simples abertura da sucessão.

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